Procedimento Comum Cível 0200297-61.2024.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200297-61.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON HONORIO CAVALCANTE NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Milton Honório Cavalcante Neto ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A., alegando que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, sem que houvesse relação contratual válida entre as partes. O autor afirmou que jamais contratou cartão de crédito ou qualquer outro serviço com o réu e que a inclusão indevida prejudicou sua reputação financeira, afetando negativamente seu score de crédito. Por sua vez, o réu apresentou contestação (ID 96905327/28), sustentando a existência de relação contratual e apresentando prints de tela sistêmicos como prova da contratação. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da negativação. Regularmente citadas as partes, foram apresentados documentos e réplica (ID 96905332), estando os autos prontos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da inexistência de prescrição Inicialmente, afasta-se a alegação de eventual prescrição. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200297-61.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que discute relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensões reparatórias de danos causados por defeito na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Além disso, considerando que a inscrição em cadastros de inadimplentes é uma situação de caráter continuado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre a partir do momento em que o consumidor toma ciência do ato e sua autoria, ou seja, quando toma conhecimento da negativação indevida. No presente caso, a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo prescrição a ser reconhecida. 2. Da inexistência de relação contratual válida O réu não conseguiu comprovar a existência de relação contratual válida com o autor. A simples apresentação de prints de tela sistêmicos é insuficiente para demonstrar a contratação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento desta Corte. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação jurídica entre as partes É pacífico que as partes estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação da prática de ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. No presente caso, o autor impugna categoricamente a existência de relação contratual com o réu. A responsabilidade de comprovar a contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, porém, limitou-se a apresentar prints de tela sistêmicos como prova da relação jurídica. Tais documentos, por serem gerados unilateralmente, carecem de validade probatória robusta. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: "A simples apresentação de prints de tela sistêmicos, sem validação externa ou contrato assinado, não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual em casos de controvérsia sobre a origem de débito negativado." (STJ, AgInt no AREsp 1609234/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/03/2021). Portanto, não há nos autos elementos que comprovem a contratação válida, especialmente pela ausência de assinatura, adesão expressa ou comprovação de uso do suposto serviço. 2. Da inscrição indevida e seus reflexos A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu de forma indevida, conforme documentos juntados aos autos (ID 96905330). Tal medida é extremamente gravosa, pois atinge diretamente a reputação financeira do consumidor e restringe seu acesso a crédito, refletindo-se em sua vida pessoal e profissional. No presente caso, a negativação afetou negativamente o score de crédito do autor, o que aumenta os danos sofridos, pois limita suas possibilidades de negociação financeira, gerando constrangimento e dificuldades concretas no mercado de consumo. A jurisprudência é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, quando não há comprovação do débito, configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais: "A negativação indevida do nome de consumidor, sem a devida comprovação da origem do débito, caracteriza ato ilícito, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico, que é presumido." (TJCE, Apelação Cível 0247708-17.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 21/08/2024). 3. Dos danos morais e da fixação do valor O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, dispensando comprovação específica do abalo psicológico. Para a fixação do quantum indenizatório, aplicam-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: Gravidade do ato ilícito: A negativação indevida do nome do autor, sem relação contratual comprovada, constitui abuso grave, especialmente diante do reflexo negativo no score de crédito e na reputação do autor. Condição socioeconômica das partes: O autor é pessoa física, enquanto o réu é instituição financeira de grande porte, com capacidade econômica significativamente superior. Finalidade punitiva e pedagógica: O valor deve ser suficiente para reparar o dano e desestimular práticas abusivas por parte do réu. Com base nesses critérios, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que atende aos princípios mencionados sem caracterizar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Milton Honório Cavalcante Neto, para:a) Declarar a inexistência do débito registrado em nome do autor;b) Determinar que o réu providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Substituto

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203010347

Decorrido prazo de RENATA FRANCA LOPES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203010347

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203010347

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WANDEMBERG CHAVES MAIA JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(57)