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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

BENJAMIM GOMES DA COSTA NETO

Autor

MARIA DO SOCORRO DE MENEZES

Terceiro

O DOS REIS BRANDAO EIRELI

Reu

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201327755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201327755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201327755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Parecer

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Aliomar Liberalino de Almeida Júnior em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de A R Empreendimentos, Serviços e Locação Eireli em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

legal