Execução de Título Extrajudicial 0029427-90.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0029427-90.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029427-90.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FORTBRASIL SECURITIZACAO DE RECEBIVEIS S/APOLO PASSIVO: JB JEANS DO BRASIL LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. JB JEANS DO BRASIL LTDA. e PEDRO GIULLIANO MENEZES GONÇALVES opõem Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra eles aforada por FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S.A., aduzindo que a execução em tablado está arrimada num Contrato de Fomento Mercantil "camuflado" num instrumento particular de promessa de cessão de crédito em pacto de recompra. Salienta que a mesma execução é nula, uma vez que o título no qual arrimada "não goza do requisito da exigibilidade", tendo em vista que a exequente, na verdade, celebrou um contrato de factoring, como se fosse outra espécie de contratação. Exatamente porque celebrada entre eles, litigantes, uma operação de fomento mercantil, afirmam, nesta, como se sabe, de todo impossível a pactuação de direito de regresso contra o faturizado, sendo incontroversa a jurisprudência quanto a isso, dela se verificando que, nesse tipo de negociação a empresa faturizadora assume os riscos do negócio. Sustentando que em situação como a destes autos é possível o manejo do expediente ao qual recorreram - Exceção de pré-executividade, porque alusivo a uma questão de ordem pública, concernente a uma das condições da ação, nele não havendo necessidade de nenhuma dilação probatória, por estarem nos autos todos os elementos necessários à comprovação do que alegam -, pugnam pelo acolhimento de sua Exceção, para que seja extinta a execução, condenada a exequente/excepta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sobre a Exceção aludida manifestou-se a exequente (v. o ID 93384940), asseverando a impossibilidade do seu manejo, considerando que a questão nela debatida somente poderia ser discutida em sede de Embargos à execução. Além do mais, atesta, os excipientes a confundiram com uma empresa de factoring, quando, na realidade sua atividade é securitização de recebíveis, diferente das empresas de factoring, que têm como atividade a compra com deságio de títulos de crédito a vencer. Na espécie, salienta, nem há contrato de fomento mercantil e nem está no polo ativo da execução uma empresa de factoring. A execução de que tratam os autos, na verdade, é alusiva a uma operação de securitização de recebíveis, lastreada "num legítimo contrato de cessão de crédito". Requer o não acolhimento da Exceção, para que a execução prossiga na sua tramitação normal. É o Relatório. Decido. O que a leitura da vestibular destes autos evidencia é que alusiva a uma execução aforada com lastro no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Crédito c/ depósito gratuito e pacto de recompra de cópia acostada àquela peça. Por força da aludida avença os executados "poderiam ceder e transferir através de endosso translativo em favor da exequente títulos (cheques ou duplicatas) com vencimento futuro, recebendo de imediato, a título de crédito em conta, quantia correspondente aos títulos apresentados, após evidentemente o desconto dos juros da operação" (v. a petição inicial). Asseverando que não houve o pagamento de muitos dos títulos envolvidos na contratação aludida, a exequente afirma que procedeu à atualização de seus valores, encontrando a soma do quantum alusivo à execução que aforou, que é a de que se cuida. Da pactuação referida de tem notícia no documento de cópia às fls. 12-15. O que os executados/excipientes sustentam é que a negociação em apreço nada mais foi e é do que uma operação de factoring, celebrada com outro nome, para fugir ou superar a regra de que nas negociações desse tipo de operação de todo inviável a estipulação de regresso contra a faturizada. Assim é que é da faturizadora, caso impago o título negociado, a responsabilidade da insolvência. Ou seja, o risco do negócio é dela. O exame acurado do contrato celebrado entre os litigantes evidencia, realmente, que concernente a uma operação de factoring, maquiada com outra nomenclatura. Nesta, como se sabe, o risco do negócio é inerente ao contrato, em razão do que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada, na hipótese de inadimplemento do título. Situação literalmente idêntica à destes autos já foi apreciada pelo d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA de nosso Estado, dando azo ao manejo de um REsp, protocolizado no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sob nº 2106765. Neste último, a sua eminente Relatora, Min. Nancy Andrighi, no erudito voto que exarou, transcrevendo os ensinamentos doutrinários que trouxe à colação, esclareceu que, no caso em questão, alusivo ao que seria uma Confissão de Dívida, a origem do débito decorria de valores cedidos em contrato de faturização. E exatamente por essa razão - afirmou - "admitir a validade e autorizar a exigibilidade do mesmo título subverteria a própria lógica do fomento mercantil". No caso, disse, atribuiu-se "NOVA ROUPAGEM" ao contrato, com o fito de "burlar o entendimento consolidado por esta Corte de Justiça acerca do tema" (v. o voto aludido). E arrematou asseverando que "na hipótese sob julgamento é incontroverso que o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a aquisição de título em operação regular de fomento mercantil, com base em contrato geral de fomento comercial firmado anteriormente entre as partes e respectivo termo aditivo". No caso, o d. Tribunal de origem (o de nosso Estado), registrou, desacolheu a pretensão executiva, esclarecendo que houve a intenção de "driblar a impossibilidade de responsabilização da faturizada pela insolvência dos títulos cedidos", firmando um contrato de confissão de dívida", estando atrelado à causa subjacente" (v. no Eg. STJ, o julgamento de seu REsp 2106765). Exatamente porque também entendo assim, filio-me ao entendimento do C. STJ, acolhendo a Exceção de que trato, declarando a inexistência na espécie de título executivo. Extinguindo a execução, condeno a exequente ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176141641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176141641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176141641

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

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