Embargos à Execução 0228360-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0228360-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TARCISIO STUDART GOMES Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0228360-13.2023.8.06.0001 Apenso n° [0289519-25.2021.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0289519-25.2021.8.06.0001. O embargante, pessoa natural, empresário, requereu os benefícios da justiça gratuita. A juíza natural a época, determinou a intimação do(a) embargante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência (declarações de imposto de renda, extratos bancários) ou que realizasse o pagamento das custas iniciais. O último dia do prazo, o embargante, petição id:, requereu a concessão de 5 (cinco) dias úteis para a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. O prazo de 05 (cinco) dias solicitado decorreu e o embargante não comprovou o pagamento das custas e também nada apresentou ou requereu. O exequente então foi intimado para juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e extinção do feito sem julgado de mérito. O exequente, por meio da petição id:, então inovou, requerendo o pagamento das custas ao final do processo de forma parcelada em 5 (cinco) vezes. É o relatório. O art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, traz o seguinte enunciado: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileiro ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E mais, o § 2º, do art. 99, do mesmo CPC, prescreve que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o exequente simplesmente alega, declara sua dificuldade financeira, não possuir condições financeiras para o pagamento das custas iniciais, todavia o mesmo nada apresentou e/ou juntou para comprovar/provar ser hipossuficiente. Aliás, o que esta proclama é exatamente o que vem sendo observado pelos julgadores no sentido de que pode ser deferido o pleito formulado pelas pessoas com o fito de dispor da Justiça gratuita, quando demonstrada a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Por fim, quanto ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, tal pedido não encontra amparo legal; tal pedido só pode e deve ser deferido em situações excepcionais, o que não é o caso. Esse entendimento vem sendo adotado de há muito por aquele Superior Tribunal, dele dando notícia incontáveis julgados seus. Diante do exposto, inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de que trato, concedendo ao postulante o prazo improrrogável e máximo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de, em não o fazendo, aplicar à espécie o mandamento constante do art. 290 do vigente CPC, determinando o cancelamento da Distribuição. Intime-se o embargante por meio de seu advogado via DJe. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177679942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177679942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177679942

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS VALE MENESCAL em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156823920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156823920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156823920

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)