Cumprimento de sentença 0852557-95.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0852557-95.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852557-95.2014.8.06.0001. REQUERENTE: SALES VEICULOS LTDA - MEREQUERIDO: FELIPE CYRINO DE ALENCAR, BANCO J. SAFRA S.A D E S P A C H O Na petição de ID. 128785378, a parte exequente/credora solicitou a concessão do benefício da prioridade processual, alegando que o seu único sócio, Sr. Francisco Cordeiro Andrade Sales, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Arrendamento Mercantil] trata-se de pessoa idosa. Conforme disposto no art. 1.048 do CPC/2015, e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, têm direito à prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Desse modo, a prioridade de tramitação se aplica exclusivamente à pessoa idosa que atue como parte ou interveniente no processo, não havendo previsão de extensão desse benefício à pessoa jurídica com sócio idoso. Portanto, indefiro o pedido de prioridade processual. Ademais, considerando a ausência de intimação do réu/devedor Felipe Ciryno de Alencar, determino sua intimação para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, via DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). No caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante. Caso transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário: (i) se houver requerimento do exequente, expedir certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, consoante o art. 517 e parágrafos do CPC/2015. (ii) inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme o art. 525 e parágrafos do CPC/2015. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. Intime-se ainda a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias providencie o pagamento das custas específicas da diligência do oficial de justiça, a fim de viabilizar a expedição do mandado de busca e apreensão, sob pena de que tal medida reste prejudicada. Por fim, tendo em vista o pedido da autora para para expedição de alvará, intime o réu/devedor Banco J Safra S/A, também via DJe, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 186695638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 186695638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186695638

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)