Procedimento Comum Cível 0617846-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0617846-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jacinta Maria Goncalves de Freitas e outros REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0617846-39.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Decisão id130946005 determinando a realização da prova pericial a ser custeada pelo requerido, na especialidade de perícia atuarial. Manifestação do perito em id130946014 apresentando os honorários periciais, no valor de R$5.000,00. O requerido impugnou os honorários periciais em id130946024. É o breve resumo. Quanto ao valor dos honorários periciais, faço a seguinte análise Os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO DEMANDA TRABALHO DE NATUREZA INCOMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDENDO AO SERVIÇO A SER REALIZADO, BEM COMO À REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00118721220208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020). Não se olvida do volume de trabalho requerido para a realização elaboração da perícia, pelo qual faz jus ao recebimento de contraprestação digna. Portanto, analisando detidamente os autos, o valor cobrado pelo auxiliar da justiça não foge dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade esperados. Baseado nos princípios constitucionalmente garantidos da proporcionalidade e razoabilidade, em que reputo o valor solicitado pelo perito, no valor final de R$5.000,00(cinco mil reais), condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho. Dessarte, HOMOLOGO os honorários periciais e determino a intimação do requerido para realizar o depósito judicial na conta da 19ª Vara Cível do valor de R$5.000,00(cinco mil reais), no prazo de 15(quinze)dias. Intime-se.Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192302447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192302447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192302447

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189049943

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189049943

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189049943

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189049943

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189049943

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189049943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189049943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189049943

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(82)