Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014243-76.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014243-76.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDERSON BARROS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3014243-76.2025.8.06.0001 [Liminar, Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] Trata-se o presente feito de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANDERSON BARROS SILVA, devidamente qualificado através de seus procuradores legalmente constituídos, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, o comprovante de residência apresentado na exordial possui qualidade de imagem desfavorável, prejudicando, portanto, a sua adequada apreciação. Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado, por meio de seus causídicos, para juntar aos autos um comprovante de residência com uma melhor qualidade de imagem, de forma que seja mais favorável a sua análise. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198197617

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198197617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198197617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)