Execução Fiscal 0001283-24.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0001283-24.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 18:55

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137536071

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: OSWALDO RIZZATO FILHO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39641150) oposta por OSWALDO RIZZATO FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade, pois afirma que há mais de uma década, não mais é o proprietário do Imóvel de Inscrição nº 36124 junto ao fisco Municipal de Eusébio. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual entende que o Executado não apresentou documentos que comprovam sua alegação, descumprindo seu ônus probatório conforme o artigo 373 do CPC (ID nº 39641162). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Parte Excipiente / Executada alegou que não é legitimada para compor o polo passivo da ação. Contudo, verifico que a Objeção de Pré-Executividade não merece acolhimento, uma vez que a Parte Executada não anexou documentos que comprovam suas alegações, detendo-se apenas a informar que não mais habita o imóvel objeto da cobrança há mais de uma década. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0001283-24.2019.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu Advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137536071

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137536071

28/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 17:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/02/2025, 17:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 10:38

Declarada incompetência

05/08/2024, 10:38

Juntada de ofício

01/08/2024, 15:17

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de resposta

01/02/2024, 14:32

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 15:27

Decisão

•22/08/2025, 15:52

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137536071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137536071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137536071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

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