Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000704-27.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.083,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Partes do Processo

KATIA JANUARIO DANTAS FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACOPIARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:26

Decorrido prazo de KATIA JANUARIO DANTAS FREITAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:08

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Autos: 3000704-27.2023.8.06.0029 Vistos hoje. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Kátia Januário Dantas Freitas em face do Município de Acopiara, ambos já qualificados nos autos. É o relatório. Consoante consta acima, a demanda em questão versa sobre ação ajuizada em face da fazenda pública local na qual a parte autora optou pelo rito estabelecido pela Lei n. 12.153/2009 que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 19:38

Determinado o cancelamento da distribuição

05/06/2023, 19:38

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 13:43

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 19:38