Procedimento Comum Cível 0055884-76.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055884-76.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055884-76.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de demanda em face do Banco do Brasil S.A. em que a parte alega desfalque na conta do PASEP. Na decisão inicial foi dispensada a audiência conciliatória com a determinação de citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação nos autos, alegando questões preliminares de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas, impugnação ao valor da causa, impugnação ao pedido de justiça gratuita; ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além de questão prejudicial de mérito de prescrição. No despacho de Id n° 130287464, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC. No Id n° 130287465, a parte autora apresentou réplica à contestação. Através da decisão saneadora de Id n° 130287467, foram rejeitadas as preliminares e foi determinada a suspensão do presente feito em conformidade à decisão exarada no DIRDR n° 71/TO (2020/0276752-2) até ulterior revogação. Com o julgamento do Tema n° 1.150 do STJ e o consequente levantamento da suspensão processual nos termos da certidão de Id n° 130287776, sobreveio a sentença de Id n° 130287777, julgando improcedente o pedido autoral. Em face da sentença de mérito, a parte autora interpôs o recurso de apelação de Id n° 130287783, devidamente contrarrazoado pela parte requerida no Id n° 130287789. Após, sobreveio o acórdão de Id n° 130287810, anulando a sentença de mérito e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas. Este é o relatório. Decido. I - Do julgamento antecipado do mérito Em uma primeira análise dos fatos, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no I do art. 355 do CPC. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o pedido autoral está apto a ser enfrentado no seu mérito, sendo, portanto, dispensável a produção de outras provas. Outrossim, a documentação apresentada pelas partes é suficiente para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de outras provas. Entretanto, as partes poderão indicar novas provas, de modo fundamentado, indicando ponto controvertido que necessite de tal prova. II - Da suspensão (Tema n. 1.300 do STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Portanto, verifica-se que o STJ afetou a matéria ao Tema n. 1.300, cuja questão a ser submetida a julgamento é: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, os processos atinentes a tal tema foram suspensos por decisão da Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Portanto, observando que a presente demanda já foi recebida, com citação válida, apresentação de contestação com preliminares e decisão saneadora, resta o cumprimento da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas, fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 05 dias. Após, suspendo o presente feito em razão de decisão prolatada no Tema n. 1.300, do STJ. Intimem-se. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185080982

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/11/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185080982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185080982

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Apelação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(30)