Procedimento Comum Cível 0252123-14.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252123-14.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA FREIRE ROSA, E. F. B. C. REU: MOTEL EMOCOES LTDA Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por E. F. B. C., menor representada por Iracema Freires Rosa, em desfavor de Motel Emoções LTDA - ME, qualificados nos autos. O cerne da questão é que a menor requerente foi vítima do crime previsto no art. 217-A do Código Penal em um dos quartos da empresa requerida, daí porque pugna por indenização por danos morais, nos seguintes termos ora transcritos da exordial: "Sendo assim, ingressa com pedido de reparação por dano moral, relativo a permissão do ingresso de crianças no estabelecimento da Requerida, onde a sua neta foi vitima de estupro, sofrendo alterações físicas e psicológicas, tentando a tentar se matar algumas vezes, tendo que fazer acompanhamento psicológico, devido aos traumas causados decorrentes do crime que foi vitima em um dos quartos da Requerida." (grifamos) Este é, portanto, a controvérsia dos autos a qual recai a produção de provas já realizada nos autos, provas testemunhais, e ainda prova documental conforme requerido pela parte autora. A audiência de Instrução foi realizada com a tomada de depoimentos testemunhais e pessoal do representante da parte demandada, termo ID Nº 122474886, pendente a providência determinada de expedição de ofício a 12ª Vara Criminal de Fortaleza-CE, o que ora se atem esta decisão. Em petição ID Nº 122474474, a demandante requereu que fosse solicitada certidão narrativa do processo Nº 0248533-29.2021.8.06.0001 que tramita na 12ª Vara Criminal, argumentando existir no processo provas cabais, como a denúncia do Ministério Público e relatório da DECECA, que não pode ter acesso por tramitar em segredo de justiça. Foi então encaminhado a este juízo senha de acesso àqueles autos, onde em consulta, verificou existir naquele processo ofício oriundo da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza-CE, apontando a existência de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção a Criança ou Adolescente, processo Nº 0801807-11.2022.8.06.0001, que envolve as mesmas partes deste processo. Em consulta ao sistema processual SAJPG, tem-se que o requerido daquele feito é o Motel Emoções LTDA e que o processo foi julgado, cujo objeto é justamente a entrada da demandante no estabelecimento. Determino então que seja expedido ofício à 4ª Vara da Infância e Juventude para que envie a este juízo cópia da sentença prolatada nos autos do processo Nº 0801807-11.2022.8.06.0001, que apurou a infração administrativa imputada ao demandado destes autos, prova suficiente para o deslinde deste feito. Com o retorno, os autos seguirão para memoriais e empós imediato julgamento, por se tratar de processo do ano de 2021. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0252123-14.2021.8.06.0001

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199490902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199490902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199490902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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