Procedimento Comum Cível 0257516-46.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257516-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 08:56

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 08:55

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:33

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 16:20

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:52

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138443014

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0257516-46.2023.8.06.0001. AUTOR: JOAO DA SILVA CASSIANO REU: BANCO BMG SA DESPACHO A parte requerente apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138443014

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138443014

13/03/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 10:07

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137055813

06/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 16:43

Despacho

•21/05/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257516-46.2023.8.06.0001. AUTOR: JOAO DA SILVA CASSIANO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A parte autora, Joao da Silva Cassiano, propôs a presente ação ordinária contra o Banco BMG S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que procurou a instituição financeira com a finalidade de contratar um empréstimo consignado para cobrir despesas urgentes, foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado, sob o contrato ADE 39451788. Sustenta que não foi devidamente informado sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, que difere do empréstimo consignado, especialmente no que se refere aos juros e encargos. Como resultado, repentinamente se viu obrigado a devolver o valor integralmente recebido acrescido de juros e encargos, sem que tivesse plena ciência disso, o que resultou na perpetuidade de sua dívida. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspender as cobranças relativas ao contrato ADE 39451788, fosse reconhecida a quitação do contrato pelos pagamentos realizados, subsidiariamente readaptar o contrato para empréstimo consignado aplicando-se a taxa de juros média do Banco Central, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 9.127,70 e danos morais estimados em R$ 10.000,00. Decisão de Id 122883946 indeferiu a pedido de gratuidade determinou o recolhimento das custas. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (Id 122883951). Decisão interlocutória de agravo (Id 122883959) concedeu a justiça gratuita em favor da parte autora. Despacho de Id 122883961 recebeu a decisão de agravo e determinou a designação de audiência inaugural. Contestação de Id 122883966 a requerida alega que o a contratação foi legítima do cartão de crédito consignado pela parte autora, conforme se comprova pela assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Sustenta que a contratação foi iniciada pela própria autora e que todos os esclarecimentos necessários foram prestados, sendo o contrato claro e seguindo as normas legais aplicáveis. A parte ré argui que a contratação do produto foi realizada com plena ciência da autora, não havendo que se falar em nulidade do contrato, fraude ou erro. Em replica de ID 122886635 parte autora reiterou que houve falta de informação adequada pela parte ré, sustenta que a informação fornecida pela instituição financeira foi insuficiente e enganosa. Reiterou a nulidade do contrato conforme o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Ceará em casos semelhantes envolvendo a mesma instituição financeira. Defendeu ainda a possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ata de audiência (ID 122886639) notícia que as partem não chegaram em consenso. Despacho de Id 122886645 foi dada a oportunidade para as partes realizar o saneamento em audiência. A parte autora marca audiência de saneamento (ID 122886651). Decisão monocrática de ID 122886654 concedeu a justiça gratuita em favor da parte autora. Ata de audiência (ID 122887325). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que a matéria discutida é eminentemente de direito e que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Inicialmente, convém ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, levando em consideração a natureza jurídica bancária dos requeridos, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. A controvérsia restringe-se à verificação da legalidade do empréstimo consignado onde que autora aduz que queria contratar um empréstimo consignado, mas na realidade lhe foi oferecido negócio jurídico distinto que não tinha intenção de realizar O art. 6, inciso III do CDC aduz: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". É dever do banco prestar uma informação clara e adequada acerca do produto oferecido ao consumidor, sob pena de violação a um dos mais básicos e essenciais direito previsto do referido diploma legal. Em casos como esses os tribunais têm entendido que é necessário analisar se o banco esclareceu de forma suficiente qual produto estava sendo contratado. Nesse sentido: 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável." (grifamos) Acórdão 1679630, 07016664520228070004, Relator Designado: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no PJe: 31/3/2023. No caso em tela, ao sustentar a regularidade da cobrança, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois instruiu com a contestação: cédula de crédito bancário ("CCB") contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG com cópia da biometria facial capturada para confirmação da transação (ID 122883973), detalhes da proposta assinado pelo autor (ID 122883971) e comprovante de transferência em favor da autora (ID 122883968). Entendo que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, visto que apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo promovente, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BMG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratase de ação consumerista, na qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), a restituição de valores descontados indevidamente e a fixação de uma data fim para os descontos no seu benefício previdenciário. 2. Pela análise dos autos, contata-se que não houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, uma vez que não ficou demonstrado falha no dever de informação ou a existência de cláusula abusiva. Ademais, a autora reconhece o recebimento dos valores em conta bancária e faz uso recorrente do cartão de crédito consignado. Por fim, não foi demonstrado qualquer óbice por parte da instituição financeira quanto ao cancelamento do produto bancário debatido, motivo pelo qual não há como dar provimento à irresignação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200429-96.2022.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). A partir disso, por não constatar nenhum vício de consentimento no pacto do contrato de empréstimo consignado impugnado, entendo ser adequado julgar pela improcedência da demanda. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na formação dos contratos, não cabe discutir a repetição do indébito ou a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte das requeridas, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138443014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138443014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138443014

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137055813

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(28)