Procedimento Comum Cível 0255134-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255134-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA e outros (2) Processo nº 0255134-17.2022.8.06.0001.00000 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -- PACIENTE A QUAL FOI RECUSADA CUSTEIO DE ATENDIMENTO/ INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELO PLANO DE SAÚDE E COM COBRANÇA POSTERIOR DE TAL VALOR DOS PARENTES - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TANTO A RECUSA AO CUSTEIO DE ATENDIMENTO/INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMO A SUBSEQUENTE EXIGÊNCIA DE GARANTIAS POR PARTE DE PARENTES DA PACIENTE ENTÃO INTERNADA, AFIGURAM-SE CONDUTAS ILÍCITAS CAPAZES DE GERAR DIREITO À REPARAÇÃO - VISLUMBRE-SE, POR OUTRO LADO, QUE AS MENCIONADAS CONDUTAS ILÍCITAS DA EMPRESA AUTORA, QUE, AÇÉM DE NEGAR ATENDIMENTO AINDA FORÇOU OS FAMILIARES A ASSINAREM, TERMO ILEGAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRATUAL E DE NORMA LEGAL CAPAZES DE DAR ENSEJO À ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTOS NOS ARTIGOS 39 C/C ART. 14 DO CDC C/C A LEI 9.656/98 E OUTROS - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA- AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO CPC - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EMPRESA AUTORA SUCUMBENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0255134-17.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] VISTOS, ETC. ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE PESSOA DE SOUSA e ESPÓLIO DE JOICE KELLY. Alega a parte requerente ser empresa do ramo de saúde e informa ter firmado na data de 12/03/2021 proposta de adesão ao plano AHO CE GM nº 484228196 sob a forma coletiva empresarial junto à HapVida. Assinala ter existido requerimento de internação da menor Elise MNAria de Oliveira Paiva nas datas de 23/03/2021 e 24/03/2021 (atendimento 73198757) e, por via de seus pais, assinaram Termo de Confissão de Dívida para que a menor pudesse ser atendida/internada, vide documento ID 12088722 onde reconheceu como válida a dívida de R$ 21. 744,04 referente ao primeiro atendimento e R$ 1.493,85 condizente ao segundo atendimento. Tentou, sem êxito, cobrar a dívida e, face ao inadimplemento não restou outra saída senão intentar a presente demanda. Fundamenta o seu pleito nos artigos 884 do CC (vedação de enriquecimento sem causa), no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido ao inadimplemento sofrido pela autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pela cobrança/execução do termo de confissão de dívida (ID 120989395). Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada, solicita a inversão do ônus da prova, requer a citação das empresas requeridas, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação da ré a indenizar pelos danos causados bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos de procuração (ID 120989395), termo de adesão ao plano (ID 120989386), contrato HapVida (ID 120989390), ficha internação (ID 120989394), termo de confissão de dívida (ID 120989395), dentre outros. Recebimento da inicial no documento ID 120987725 Citação de Antônio Braga de Oliveira no documento ID 120988723. Não identificou-se citação do espólio de Joice Kelly. centua-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo supre qualquer ausência ou defeito de citação, vide art. 239, § único, do CPC. Contestação das partes requeridas ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE PESSOA DE SOUSA vazada no documento 120987735, na qual a defesa centra seus esforços em arguir a preliminar de ilegitimidade passiva de ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA. Assevera também ter existido emergência prévia tendo sido lhe negado o atendimento do plano de saúde ao recém-nascido na UTI Neonatal. Pediu improcedência da demanda. Réplica onde reiterou pedido de procedência da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS em face de ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE PESSOA DE SOUSA e ESPÓLIO DE JOICE KELLY. Alega a parte requerente ser empresa do ramo de saúde e informa ter firmado na data de 12/03/2021 proposta de adesão ao plano AHO CE GM nº 484228196 sob a forma coletiva empresarial junto à HapVida. Assinala ter existido requerimento de internação da menor Elise MNAria de Oliveira Paiva nas datas de 23/03/2021 e 24/03/2021 (atendimento 73198757) e, por via de seus pais, assinaram Termo de Confissão de Dívida para que a menor pudesse ser atendida/internada, vide documento ID 12088722 onde reconheceu como válida a dívida de R$ 21. 744,04 referente ao primeiro atendimento e R$ 1.493,85 condizente ao segundo atendimento. Tentou, sem êxito, cobrar a dívida e, face ao inadimplemento não restou outra saída senão intentar a presente demanda. Fundamenta o seu pleito nos artigos 884 do CC (vedação de enriquecimento sem causa), no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido ao inadimplemento sofrido pela autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pela cobrança/execução do termo de confissão de dívida (ID 120989395). Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada, solicita a inversão do ônus da prova, dentre outros. Quanto a preliminar de ilegitimidade de ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA consta o seu nome do termo de confissão de dívida, sendo, ao menos processualmente, parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. Vale a pena anotar não poder a operadora de plano de saúde negar o atendimento médico ou internação a paciente em situação de urgência e emergência sendo proibida a arguição de não cobertura devido ao não cumprimento do prazo de carênci9a, vide artigo 13 c/c art. 35 da lei nº 9656/98. Sublinhe-se ainda ser ilegal a cobrança de despesas médicas sob tais circunstâncias, de maneira que é nulo e ilegal o Termo de Confissão de Dívida assinado pelo requerido. Tanto a espécie de procedimento configura conduta ilícita por parte da parte autora. O constrangimento e coação foram exercidos sobre as parte rés. Assim, além do dever do plano de saúde de fornecer o devido atendimento/internação independentemente do prazo de carência quando houver configuração situação de emergência (consoante jurisprudência já pacificada), ainda sobrepõe-se a essa negativa ilegal e abusiva por parte da operadora, a conduta, igualmente ilegal, de exigir caução ou assinatura de termo de confissão de dívida de paciente ou de parente de paciente. Mire-se que essa conduta de exigir caução ou assinatura de termo de confissão de dívida de paciente ou de parente de paciente é conduta a qual inclusive já é tipificada criminalmente no artigo 135-A, do CP, gerando, de modo inequívoco, direito à reparação por danos materiais e morais. Especificamente quanto à recusa no custeio do atendimento/internação em situações de emergência pelo plano de saúde o qual deu origem à dívida ilegalmente cobrada, prevê o artigo 39 do CDC expressamente: "Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)II- recusar atendimento às demandas dos consumidores (...) Adicione-se a isto a jurisprudência pacificada a qual reconhecer o dever do plano de saúde de fornecer o devido atendimento/internação hospitalar aos seus segurados em situação de emergência. Ou, como o aresto abaixo colacionado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde - Após a vigência da Lei nº 9656/98, não pode a administradora negar cobertura em casos de realização de cirurgia em que se faz necessária a colocação de stent" (TJ-MG- AC:10000170869283001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 09/02/2018)" Assim, uma vez constatado o dever do plano de saúde de custear inclusive as despesas de atendimento/internação, a cobrança de tal quantia dos parentes do paciente finado passa a ser conduta abusiva. Não bastasse isso, como dito, sobrepõe-se a essa conduta abusiva outra ilicitude, já mencionada e que envolve a exigência indevida de assinatura de termo de confissão de dívida. Ou, como o julgado abaixo transcrito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE - EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PELO HOSPITAL - ILEGALIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - A exigência de cheque caução para a realização de procedimento de saúde de urgência é vedada pelos artigos 135-A do CPP, 1º, da Resolução nº 44/03 da ANS e art. 39, V, do CDC - Estando devidamente comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, em decorrência do dano moral sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar - Para o arbitramento do "quantum" indenizatório se deve levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso. (TJ-MG-AC: 10145150205543001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2017)" Assevere-se que, ainda que existisse a sobredita e provada culpa da demandada, ainda assim restaria configurada a excludente da responsabilidade civil da parte ré, vez que essa responsabilização é fundada em termo de confissão de dívida ilegal. Como se pode verificar do exame perfunctório da norma e dos autos, também não logrou êxito a parte autora em provar a legalidade do título e a regularidade da manifestação de vontade nele inserida, etc.. Mire-se também o dever da parte autora em provar tais fatos constitutivos do direito alegado. O artigo 186 do CC, por fim, preceitua: "Artigo 186 do CC - Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Uma vez reconhecida a conduta lícita da parte requerida em negar-se a adimplir termo de confissão de dívida abusivo, deduz-se ser ilegal e descabida a presente cobrança. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da cobrança dos valores pretendidos ao início pela parte autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação de cobrança. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO DE COBRANÇA interposta por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS em face de ANTÔNIO B. DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE PESSOA DE SOUSA ante a reconhecida abusividade do termo de confissão de dívida. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c art. 14 e 39 do CDC c/c a Lei 9656/98 e demais dispositivos cabíveis. Como houve sucumbência mínima das partes autoras, determino que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser custeados em sua integralidade pela empresa requerente sucumbente, nos moldes do art. 85 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 28/11/2025. Documento: 184767518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184767518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184767518

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178762462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178762462

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)