Procedimento Comum Cível 0280643-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0280643-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0280643-81.2021.8.06.0001. AUTOR: COSMA FELICIANO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais ajuizada por Cosma Feliciano de Souza em face de Banco Panamericano S/A., ambos devidamente qualificados em exordial. Decisão Interlocutória com ID n° 124146978 indeferindo a tutela de urgência requerida em exordial, deferindo a gratuidade judiciária e o pedido de prioridade na tramitação, recebendo a inicial e determinando a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, nos autos do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Cumpre anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Deste modo, fica autorizado o levantamento da suspensão anteriormente determinada, a teor do Ofício Circular nº 27/2022-GVP/NUGEP, que ordenou o levantamento da suspensão do processo, retornando a tramitação regular do feito. Sendo assim, revogo a suspensão processual e o retorno regular do trâmite. CITE-SE a parte promovida pelo portal e, não sendo possível, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para apresentar a contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia e a aplicação dos seus efeitos materiais e processuais, sendo um deles o julgamento antecipado da lide (Arts.344 a 349 e 355, II do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 182158281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 182158281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182158281

Decorrido prazo de COSMA FELICIANO DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182158281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182158281

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 159992698

Todas as movimentações(66)