Apelação / Remessa Necessária 0218473-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 3210·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/CE 44057·CPF·Representa: Autor

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE

OAB/CE 9316·CPF·Representa: Réu

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA- SEFAZ CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2025, 16:26

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31215608

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31215608

26/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 23:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2025, 14:18

09/02/2026, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2025, 16:26

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31215608

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31215608

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 21:16

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31215608

25/11/2025, 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025. Documento: 30648096

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 30648096

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30648096

06/11/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2025, 13:30

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:34

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 15:45

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 28192597

26/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28192597

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28192597

24/09/2025, 15:49

Conhecido o recurso de ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - CNPJ: 78.242.849/0001-69 (APELANTE) e não-provido

12/09/2025, 23:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27611180

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27611180

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27611180

27/08/2025, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:17

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

23/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2025, 15:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:02

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18396007

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18396007

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18396007

28/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 13:47

Conhecido o recurso de ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - CNPJ: 78.242.849/0001-69 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

28/02/2025, 12:43

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 18:34

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 11:11

Despacho

•03/11/2025, 17:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 23:24

Despacho

•27/08/2025, 12:04

Despacho

•19/05/2025, 14:11

Decisão

•28/02/2025, 12:43

Despacho

•14/08/2024, 18:34

Despacho

•28/09/2023, 12:17

Despacho

•08/08/2023, 20:54

Decisão

•22/11/2022, 14:32

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 17:19

Requisição/Solicitação Judicial

•24/08/2022, 12:19

Sentença (Outras)

•26/07/2022, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 08:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/02/2026, 23:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2025, 14:18

Despacho

•03/11/2025, 17:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 23:24

Despacho

•27/08/2025, 12:04

Despacho

•19/05/2025, 14:11

Decisão

•28/02/2025, 12:43

Despacho

•14/08/2024, 18:34

Despacho

•28/09/2023, 12:17

Despacho

•08/08/2023, 20:54

Decisão

•22/11/2022, 14:32

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 17:19

Requisição/Solicitação Judicial

•24/08/2022, 12:19

Sentença (Outras)

•26/07/2022, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 21:06