Procedimento Comum Cível 0215460-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215460-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO CARLOS WLISSES DA SILVA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0215460-32.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Cícero Carlos Wlisses da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda - EPP. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando que a contemplação do crédito seria imediata e que as parcelas seriam de R$ 375,00. Sustenta que foi surpreendido com cobrança de R$ 1.151,96. Subsidiariamente, requer a nulidade de cláusulas contratuais que preveem multa e taxa de administração, bem como a restituição imediata das parcelas pagas. Postula ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. A ré, em contestação, defende a validade do contrato, afirmando que não há garantia de contemplação imediata e que o autor tinha plena ciência das regras contratuais, conforme gravação de atendimento anexada aos autos. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais, e requereu audiência de instrução. Nos autos, constam o contrato de adesão ao consórcio e gravação de atendimento ao autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSA DE PROVAS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é preponderantemente de direito e os documentos já acostados são suficientes para o deslinde da causa. Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção de outras provas. A prova testemunhal pretendida não se mostra necessária, uma vez que há nos autos gravação do atendimento prestado ao autor, que comprova as informações prestadas no momento da contratação. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Destarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações, que no caso não se verifica diante das provas documentais apresentadas pela ré. DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DIVERGÊNCIA NO VALOR DAS PARCELAS O autor alega ter sido induzido a erro quanto à contemplação e valor das parcelas. Contudo, a gravação juntada pela ré (ID 91172143) demonstra que o autor foi expressamente informado que a contemplação ocorreria apenas por sorteio ou lance, tendo confirmado sua ciência. Quanto ao valor das parcelas, consta do contrato (ID 91172144) de forma clara o valor de R$ 1.151,96, tendo o autor assinado o documento. Na gravação, o autor também confirma estar ciente dos valores. Não há, portanto, comprovação de que tenha sido prometido valor diverso. No mais, ao assinar o contrato de participação de consórcio, o requerido concordou com todas as suas cláusulas, inclusive que estava ciente de não ter recebido qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada, como se pode observar no Contrato acostado no ID 91172144, às fls. 2 no item "DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL". Dessa forma, não há elementos que justifiquem a anulação do contrato, pois o autor assinou o documento contendo cláusulas claras sobre as condições do consórcio e confirmou verbalmente, na gravação (ID 91172143), que estava ciente das regras da contratação. DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DO VENDEDOR Embora o art. 25, §1º do CDC estabeleça a responsabilidade solidária dos fornecedores, no caso não há prova de que o vendedor tenha prometido contemplação imediata ou valores diferentes dos contratados. Ao contrário, a gravação demonstra que o autor foi devidamente alertado sobre as regras do consórcio e advertido que nenhum vendedor poderia garantir contemplação imediata. DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS As cláusulas questionadas (taxa de administração e multa) estão em conformidade com a Lei 11.795/2008. O STJ já pacificou que as administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração (Súmula 538). Quanto à multa, só é devida mediante comprovação de prejuízo ao grupo, o que não é o caso dos autos. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS O contrato firmado entre as partes está em conformidade com a Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que regula o funcionamento dos grupos de consórcio e estabelece, em seu artigo 22, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente somente ocorrerá após o encerramento do grupo consorcial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 312 (REsp 1.119.300/RS), firmou a seguinte tese: "A devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente não pode ocorrer de imediato, devendo ser feita em até 30 dias após o encerramento do grupo." Dessa forma, verifica-se que não há fundamento jurídico para determinar a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, uma vez que a cláusula contratual questionada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cláusula que estabelece a devolução ao final do grupo consorcial, motivo pelo qual o pedido de restituição imediata dos valores pagos deve ser indeferido. DOS DANOS MORAIS Não há danos morais a serem indenizados. O TJCE tem entendimento pacífico de que a mera desistência do consórcio ou discordância quanto às cláusulas contratuais não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de situação excepcional, que não ocorreu no caso. DA TUTELA DE URGÊNCIA Indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da regularidade do contrato ora reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após, remetam-se ao TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166152760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166152760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166152760

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de NATALIA DE AGUIAR PORTELA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE AGUIAR PORTELA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135604059

Juntada de Petição de ciência

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