Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008913-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008913-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236339-31.2020.8.06.0001. Requerente: MARIA DO SOCORRO FREITAS MOREIRA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF SENTENÇA Recorrente: Instituto de Previdência do Município - IPM Recorrido: Francisco Jurandir Simoes Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 113 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI Nº 6.794/1990). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0236339-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/02/2022, data da publicação: 24/02/2022). Por outro lado, é certo que a Constituição Federal, em seu art.40, §1º, antes das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, que o modificaram, atribuía a uma Lei Complementar estabelecer APOSENTADORIAS ESPECIAIS no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Com a ausência da norma, servidores buscaram o Poder Judiciário, sendo que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção - MI 1057 DF, sob a relatoria da Ministra Carmem Lúcia, posicionou-se no seguinte sentido: DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO EM PARTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91, NO QUE COUBER.... 21. Dessa forma, reconhecida a mora legislativa e a necessidade de se dar eficácia às normas constitucionais e efetividade ao alegado direito, concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se a norma constitucional, e, garantindo-se a viabilidade do direito assegurado aos substituídos do Impetrante e efetividade do que disposto no art. 40, § 4º, da Constituição br Nesse diapasão, entende-se que a lacuna fora preenchida, aplicando-se aos casos o que já previa a legislação específica, pois o art. 57 da Lei 8.213/91 estipula que a aposentadoria especial será devida quando comprovado o tempo e a condição especial. Entretanto, com o advento da EC 103/2019 que trouxe a fatídica reforma da previdência, a questão da aposentadoria especial dos servidores públicos no âmbito municipal passou a ser regida pela Lei Complementar 298/2021 que dispõe sobre sua adequação ao novo regime previdenciário. Nesse contexto, a LC 298/2021 dirimiu a questão de ausência de lei específica tendo seu art. 1º estipulado os regramentos adotados a partir da atual reforma da previdência, conforme abaixo: Art. 32. Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, as seguintes alterações: Dos artigos elencados acima, cumpre destacar o art. 21 da EC 103/2019, que traz a seguinte redação: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucional anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Observa-se, então que foi instituído um regime de transição para proteger os servidores que, na época da reforma, já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria. Essa proteção é assegurada pela LC municipal, conforme o § 1º do art. 32, mencionado anteriormente. Se não, vejamos: § 1º Aos servidores que poderiam implementar, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos para aposentadoria, voluntária ou por invalidez, previstos na legislação vigente até a data anterior a da publicação desta Lei Complementar, fica assegurado o direito à sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando a mesma regra à concessão de pensão por morte. No caso em análise, considerando que o instituidor da pensão por morte cumpriu os requisitos para aposentadoria especial em abril de 2018, ou seja, antes mesmo da reforma estabelecida pela EC 103/2019 e da publicação da lei complementar municipal que adapta o regime próprio de previdência dos servidores municipais à referida emenda, conclui-se que, a parte autora pensionista, tem direito aos proventos de pensão por morte calculados de acordo com o regime de transição previsto na legislação pertinente. Logo, deve ser garantida a integralidade e a paridade dos vencimentos, aplicando-se a mesma regra utilizada para a aposentadoria do instituidor do benefício previdenciário. Nesse sentido, temos a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, que demonstra claramente a possibilidade de concessão de aposentadoria, parâmetro para os proventos da pensão ora pleiteada, mesmo quando os requisitos são atendidos após a vigência da EC 103/2019. Vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ATINGIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL Nº 298/21. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/19. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0240580-14.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 01/10/2022, data da publicação: 01/10/2022). Depreende-se, então, que se há garantia de aposentadoria especial sob o regime anterior mesmo para servidores que cumpriram os requisitos após a vigência da EC 103/2019, é ainda mais razoável assegurar o mesmo direito àqueles que já haviam cumprido os requisitos antes da sua promulgação. Resta comprovado que o ex-servidor falecido, instituidor da pensão, trabalhou por 25 anos em condições insalubres. Assim, tinha direito à aposentadoria especial, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/91 (Lei do Regime Geral de Previdência), o art. 32 da EC 103/2019 e o art. 21 da LC 298/2021. E de acordo com o art. 32, §1º da mesma LC, o mesmo regime deve ser aplicado ao cálculo da pensão por morte, conforme visto alhures. Estabelecidas todas essas premissas, é o caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada, de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido. A concessão de tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", equivalentes à prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. Vale mencionar o que leciona a Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." Nesse sentido, entendo por melhor medida de direito, deferir o pedido de Tutela Antecipada propugnada pela parte autora na presente ação, determinado aos Requeridos a imediata contagem especial do tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte, com integralidade e paridade de proventos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3008913-35.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: APOSENTADORIA ESPECIAL Vistos e examinados. MARIA DO SOCORRO FREITAS MOREIRA, qualificada nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente e AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM e DR. JOSÉ FROTA - IJF, objetivando, em síntese, contagem especial do tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte, com integralidade e paridade de proventos. Ademais, busca-se o refazimento dos cálculos da pensão por morte da parte autora com base na regra de transição estabelecida no art. 32 da Lei Complementar nº 298/2021. Nos termos da petição inicial e documentos pertinentes. Relata que é pensionista na qualidade de cônjuge supérstite do ex-servidor público municipal, FRANCISCO DE ASSIS FREITAS, que faleceu em 14/08/2022. O de cujus era Auxiliar de Enfermagem do Instituto Dr. José Frota, e recebia gratificação de insalubridade desde sua admissão e acumulava um total de 25 anos e 2 dias de serviço, incluindo períodos de licença-prêmio. Aduz que o ex-servidor já havia cumprido todos os requisitos para aposentadoria integral e estava aguardando a homologação de seu pedido desde 02/02/2017. Esclarece, ainda, que a PENSÃO POR MORTE foi calculada com base na Lei Complementar nº 298/2021, porém, a parte autora solicita a revisão com base no § 1º do art. 32 da mesma lei. Uma vez que este artigo assegura que servidores que já tinham condições de se aposentar até 31 de dezembro de 2021 têm direito à aplicação da legislação vigente na data do cumprimento dos requisitos, o que deve ser igualmente considerado para a concessão da pensão por morte. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito. Com REVELIA pelos requeridos e Parecer Ministerial pela procedência. Eis o sucinto relatório, embora dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão da parte autora merece prosperar. É pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a lei previdenciária aplicada ao caso concreto será aquela que viger no momento em que o beneficiário de aposentadoria atender todos os requisitos estabelecidos para concessão do benefício. Tal entendimento ficou consagrado no Recurso Extraordinário de n° 415454, que decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995) [...] 8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. [...]. 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004. Não obstante a norma supramencionada, o caso em tela encontra-se dentro da previsão de exceção de aplicabilidade da lei vigente quando da data de concessão do benefício. É cediço que a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, estabelece, em seu art. 6º, que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que venha a preencher, cumulativamente, as condições estabelecidas nos incisos I a IV (o ex- servidor falecido entrou em setembro de 1993, Id. 84672862). Damares Medina, ao comentar citado dispositivo, assevera que o ato jurídico que assegura ao servidor público o direito de se aposentar com proventos integrais é o ingresso no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31 de dezembro de 2003. Cumpre então enfatizar, que o Supremo Tribunal Federal segue esse mesmo entendimento de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, assim como ocorre no caso concreto. Vejamos o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º (STF - AgR RE: 1212662 DF - DISTRITO FEDERAL 0050043- 78.2014.8.07.0001, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-041 28-02-2020). Em relação ao direito à paridade, consagrado nas Emendas Constitucionais n° 41/2003 e 47/2005, trata da concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos igualmente aos proventos e às pensões, mantendo-se o padrão remuneratório do servidor inativo e de seus dependentes. Assim, todo aumento concedido a remuneração dos servidores ativos é estendido aos proventos do aposentado, permanecendo como direito dos servidores, que tenham ingressado no serviço público até a publicação da Emenda n° 41/2003, conforme art. 2° da Emenda n° 47/2005, desde que preencham os requisitos destas. É o que nos esclarece o Ministro Alexandre de Moares (Constituição do Brasil Interpretada, 8a ed, d. Atlas, p. 873). A EC nº 47/05 determinou que, nessa hipótese, os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Tal conclusão decorre da expressa previsão do art. 2º da EC nº 47/05, que determinou a aplicação do disposto no art. 7º da EC nº 41/03 ao seu art. 6º. Na espécie, sendo a parte autora pensionista de ex-servidor falecido que tinha direito à aposentadoria sob a égide da Emenda 47/2005, faz jus aos proventos integrais e a paridade, devendo, portanto, seus proventos serem auferidos proporcionalmente em sua base, somando-se vantagens pessoais, abonos e gratificações, bem como aumentos remuneratórios de caráter geral concedidos à categoria. De fato, é possível e razoável que se imponham condições para os ativos que não terão direito à integralidade para que incorporem a vantagem em futuros proventos, entretanto, não há bases jurídicas para impô-las aos aposentados e pensionistas com direito à integralidade e paridade. A Carta Magna de maneira clara retrata que aqueles que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda 41/2003 têm direito à referidos institutos quando satisfeitos seus requisitos, não cabendo a lei menor específica impor novos requisitos ao arrepio da Constituição. Não podendo deixar de ressaltar que o art. 113, do Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza, vigente à época da inativação do requerente, garantia incorporação da gratificação em comento, comprovada sua percepção por um período superior a 2 anos. Art. 113. O servidor poderá optar pela gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, vedada a acumulação dessas gratificações, garantida a incorporação aos proventos, desde que comprovada a percepção do benefício, por um período superior a 02 (dois) anos, de forma ininterrupta, na data de sua postulação da aposentadoria. Alteração feita pelo 13 - Lei Ordinária nº 6.901, de 25 de junho de 1991. Art. 113. (Revogado) Revogado pelo I - Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021. Nessa direção, jurisprudência oriunda do TJCE: - Recurso Inominado Cível Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para DECLARAR o direito da parte autora de ter a revisão dos seus proventos da pensão que recebe, concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL com proventos integrais (com integralidade e paridade, conforme as regras de transição estabelecidas arts. 6º e 7° da EC nº 41/2003 e arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005) com consequente ajustes nos CÁLCULOS da pensão por morte da parte autora, aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no §4º do art. 40, da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei nº 3.807/60, art. 57 da Lei nº 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto nº 83.080/79, e art. 64 do Decreto nº 611/92, sob pena de violação a todos os dispositivos legais citados, DETERMINANDO, a EXPEDIÇÃO da correspondente CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO do ex-servidor em que conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142569510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142569510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142569510

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(41)