Execução Fiscal 3014361-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3014361-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201039780

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201039780

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201039780

08/05/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:40

Não conhecidos os embargos de declaração

24/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:43

Conclusos para decisão

18/07/2025, 08:18

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:34

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136328016

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ Executado: EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Valor da Causa: R$ 169.613,55 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3014361-86.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Vistos, etc. O Estado do Ceará requer a suspensão da execução fiscal em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDA's) 2023.95003054-5, 2023.95003101-0, 2024.95001749-3, 2023.95002957-1 até o trânsito em julgado das ações anulatórias de nºs 3017881-88.2023.8.06.0001, 3017526-78.2023.8.06.0001, 3004733-44.2022.8.06.0001 e 3006551-31.2022.8.06.0001, bem como a suspensão da execução da CDA 2021.95000509-3 até o levantamento do depósito judicial em favor do Estado do Ceará, nos termos da ação anulatória nº 0263750-49.2020.8.06.0001. Ademais, foi apresentada Apólice de Seguro Garantia emitida pela Fator Seguradora S/A, a qual preenche os requisitos de aceitabilidade, suficiência e idoneidade para garantir a execução em relação às CDAs 2023.95000900-7, 2023.95001157-5, 2023.95002938-5, 2024.95001206-8, 2024.95001271-8 e 2024.95001988-7. Em análise ao pleito, entendo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o seguro-garantia não pode ser equiparado ao depósito integral em dinheiro para efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal entendimento se encontra pacificado no STJ, conforme o precedente citado, que destaca a inviabilidade da utilização do seguro-garantia como instrumento para a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso em questão, considerando as ações anulatórias em trâmite e o depósito judicial em favor do Estado do Ceará, a suspensão da execução fiscal se faz adequada apenas para as CDAs que estão diretamente vinculadas às mencionadas ações anulatórias e à pendência do levantamento do depósito judicial. Assim, defiro o pedido de suspensão da execução fiscal exclusivamente em relação às seguintes CDAs: 2023.95003054-5 2023.95003101-0 2024.95001749-3 2023.95002957-1 2021.95000509-3 Determino que a execução fiscal prossiga com relação às seguintes CDAs, que estão garantidas por meio da Apólice de Seguro Garantia apresentada: 2023.95000900-7 2023.95001157-5 2023.95002938-5 2024.95001206-8 2024.95001271-8 2024.95001988-7 Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. 18/02/2025. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 15:00

Despacho

•09/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ Executado: EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Valor da Causa: R$ 169.613,55 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3014361-86.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Vistos, etc. O Estado do Ceará requer a suspensão da execução fiscal em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDA's) 2023.95003054-5, 2023.95003101-0, 2024.95001749-3, 2023.95002957-1 até o trânsito em julgado das ações anulatórias de nºs 3017881-88.2023.8.06.0001, 3017526-78.2023.8.06.0001, 3004733-44.2022.8.06.0001 e 3006551-31.2022.8.06.0001, bem como a suspensão da execução da CDA 2021.95000509-3 até o levantamento do depósito judicial em favor do Estado do Ceará, nos termos da ação anulatória nº 0263750-49.2020.8.06.0001. Ademais, foi apresentada Apólice de Seguro Garantia emitida pela Fator Seguradora S/A, a qual preenche os requisitos de aceitabilidade, suficiência e idoneidade para garantir a execução em relação às CDAs 2023.95000900-7, 2023.95001157-5, 2023.95002938-5, 2024.95001206-8, 2024.95001271-8 e 2024.95001988-7. Em análise ao pleito, entendo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o seguro-garantia não pode ser equiparado ao depósito integral em dinheiro para efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal entendimento se encontra pacificado no STJ, conforme o precedente citado, que destaca a inviabilidade da utilização do seguro-garantia como instrumento para a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso em questão, considerando as ações anulatórias em trâmite e o depósito judicial em favor do Estado do Ceará, a suspensão da execução fiscal se faz adequada apenas para as CDAs que estão diretamente vinculadas às mencionadas ações anulatórias e à pendência do levantamento do depósito judicial. Assim, defiro o pedido de suspensão da execução fiscal exclusivamente em relação às seguintes CDAs: 2023.95003054-5 2023.95003101-0 2024.95001749-3 2023.95002957-1 2021.95000509-3 Determino que a execução fiscal prossiga com relação às seguintes CDAs, que estão garantidas por meio da Apólice de Seguro Garantia apresentada: 2023.95000900-7 2023.95001157-5 2023.95002938-5 2024.95001206-8 2024.95001271-8 2024.95001988-7 Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. 18/02/2025. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201039780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201039780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201039780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136328016

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