Execução Fiscal 0000767-91.2018.8.06.0122 - TJCE

Execução Fiscal 0000767-91.2018.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA MARLENE NASCIMENTO ALENCAR DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. Cogita-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 87431835) apresentada por MARLENE NASCIMENTO ALENCAR em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual requer a extinção do presente feito sob os seguintes argumentos: (i) nulidade da CDA por discrepância na data de vencimento do débito; (ii) nulidade da CDA por discrepância na fundamentação legal; e, subsidiariamente, (iii) argumenta o excesso de penhora. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual defende: (i) inadmissibilidade do incidente; (ii) higidez do título executivo; (iii) presunção de validade do processo administrativo; e (iv) impossibilidade de condenação em verbas honorárias (ID 112424780). Ato contínuo, a Parte Executada atravessou petição requerendo o imediato desbloqueio de suas contas bancárias (ID 115577068). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. De prontidão, deixo de conhecer o presente incidente unicamente quanto ao argumento de Excesso de Execução suscitado pela Parte Executada. O excesso de execução é matéria de interesse particular do executado, operando no âmbito de disponibilidade de direitos, não podendo ser reconhecida de ofício. Noutro aspecto, conheço o presente incidente quanto ao argumento de nulidade da CDA, por ser matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Superada as questões de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA DISCREPÂNCIA NA DATA DE VENCIMENTO Em sua defesa, a Parte Executada/Excipiente sustenta a nulidade da CDA, porquanto data de vencimento constante na CDA (13.03.2017) é anterior à data de vencimento do boleto para pagamento (20.03.2017), maculando a presunção de legalidade e veracidade do título. Não assiste razão à Executada. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 30 de 26.07.2002, o valor da multa aplicada deveria ser recolhido no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Senão vejamos: Art. 29. Não sendo recolhido o valor da multa no prazo de trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa, para subseqüente cobrança executiva. Analisando os autos do Procedimento Administrativo em anexo (ID 87431837), verifico que a Parte Executada restou intimada do teor da decisão administrativa no dia 10.02.2017, conforme Aviso de Recebimento constante no documento de ID 87431837. Dessa forma, considerando o prazo legal de 30 dias, a Parte Executada teria até o dia 12.03.2017 para realizar o pagamento da multa aplicada através do boleto bancário. A ausência de pagamento da multa imposta pelo Ente Fazendário dentro do prazo legal justifica a inclusão do débito na Dívida Ativa. Além disso, autoriza que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tenha como termo inicial o dia subsequente à data limite para o pagamento voluntário, ou seja, 13/03/2017. Outrossim, entendo que a fixação de uma data de vencimento do boleto superior ao prazo legal constitui mera liberalidade do ente administrativo, sem comprometer a validade do termo inicial estabelecido pela legislação. Em verdade, entendo ser uma medida de cautela e precaução por parte da Administração Pública, considerando que esta não dispõe de qualquer meio de prever com exatidão a data em que a correspondência de intimação será entregue ao Executado pelos correios. II.3 - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Parte Executada/Excipiente também sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal, uma vez que a referida CDA faz menção apenas ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (que descreve apenas o ato ilícito cometido), sem fazer menção ao art. 57 do mesmo diploma (que descreve a penalidade a ser aplicada). De igual modo, não assiste razão à Parte Executada. De início, impõe registrar que o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 estabelece os requisitos a estarem presentes na Certidão de Dívida Ativa, quais sejam: Art. 2º - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em análise ao caso em questão, verifico que, de fato, a CDA de nº 2017.00095770-4 menciona apenas o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, sem fazer referência aos demais dispositivos constantes no procedimento administrativo, quais sejam: art. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, entendo que a exigência de que a CDA contenha o fundamento legal da dívida decorre da necessidade de dar ciência ao contribuinte da conduta a ele imputada e, também, permitir o pleno exercício dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. No caso em questão, a CDA nº 2017.00095770-4 menciona expressamente o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o número do processo administrativo que constituiu o débito, dando total ciência ao executado da conduta a ele imputada e permitindo o aprofundamento em relação aos fatos que ensejaram a aplicação das multas a partir da análise do processo administrativo, não havendo que se falar em restrição ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ORIGEM DA DÍVIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE. - A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN), com indicação da origem da dívida. - A omissão de algum dos requisitos da CDA pode levar à sua nulidade, desde que resulte em prejuízo para a defesa do contribuinte. - Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal, a CDA deve conter a origem dos valores da multa, com informações sobre o processo administrativo do qual se originou. - O PROCON Municipal, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções previstas no art. 56 do CDC, em exercício do poder de polícia, conforme entendido adotado pelo STJ. - Ocorrendo a aplicação de multa dentro dos paradigmas legais de mínimo e máximo, não há como considerar que houve abusividade na multa administrativa sob pena de intervenção judicial na atividade administrativa discricionária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287018-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2023, publicação da súmula em 11/04/2023) Dessa forma, considerando que a ausência apontada não tem o condão de causar qualquer prejuízo ao Devedor, reputo não ser capaz de macular a higidez do título executivo e levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II.4 - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de suas contas bancárias, sob o fundamento de que não foi devidamente cumprida a decisão de ID 39376441, que determina o imediato que desbloqueio das contas bancárias da Executada, Contudo, em análise apurada aos autos, constato que a referida Decisão Interlocutória foi integralmente cumprida a partir da ordem de desbloqueio acostada sob o ID 39376441, com número de protocolo 20210002585421. Explico que o status da ordem consta apenas como "Não enviada", pois o documento de ID 39376441 reflete apenas o protocolo da ordem de desbloqueio. A efetivação da referida ordem pode ser verificada através da resposta da ordem de desbloqueio, que à época não fora juntada aos autos, mas encontra-se anexa a esta decisão. Considerando que as contas bancárias da Parte Executada foram desbloqueadas no dia 18.01.2022 (conforme documento anexo), resta evidente que os efeitos da Decisão de ID 39376441 já se exauriram. Por fim, destaco que os bloqueios judiciais atualmente presente nas contas bancárias do Executado são em decorrência de nova Decisão Interlocutória, publicada por este juízo no dia 05.04.2024 e registrada sob o ID 83728499, com número de protocolo da ordem de bloqueio diverso, qual seja: 20240006020222. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 87431835). De igual modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000767-91.2018.8.06.0122 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (ID 115577068). O executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 47.622,62 / protocolo nº 20240006020222) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de sua advogada, (i) do teor desta decisão, bem como (ii) advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 01 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2025-06-26

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)