Procedimento Comum Cível 0187169-95.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187169-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135871503

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS DECISÃO R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0187169-95.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de cumprimento de sentença em que litigam as partes acima nominadas. Na petição de ID 135680198, a exequente requereu a suspensão do feito, visando a busca por patrimônios extrajudicialmente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a execução será suspensa quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 4º do mesmo dispositivo legal, por seu turno, dispõe que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Constitui-se em mudança da legislação a partir da publicação da Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do dispositivo supracitado. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 970-973), "com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização". No caso concreto, o exequente obteve êxito quanto à busca de ativos da executada via SISBAJUD conforme ID 119107354, entretanto, o valor total da execução perfaz a importância de R$ 194.708,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e oito reais), fato que motivou o pedido da suspensão do feito no ID 135680198 que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, ensejará o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por fim, cumpre ressaltar que o credor poderá, a qualquer tempo, requerer novas diligências caso localize bens do devedor, mas nesta hipótese, haverá renúncia quanto ao restante do prazo de suspensão e terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido, traz-se, novamente, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (obra citada, p. 970-973): "O prazo de suspensão do processo ao impedir a contagem da prescrição intercorrente, é voltado à tutela do exequente, que poderá, portanto, renunciar à proteção legal, nos termos do art. 225 do CPC. Para isso, basta requerer o andamento do processo, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo prescricional". Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, tendo em vista a não localização de bens da executada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, caso não sejam localizados novos bens, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC), hipótese na qual terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O credor poderá peticionar a qualquer tempo requerendo novas diligências caso encontre bens em nome dos executados (art. 921, § 3º, CPC), ficando advertido de que, caso o faça, a suspensão será revogada e terá início a contagem do prazo prescricional. Intimem-se os advogados do exequente. Expedientes necessários Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135871503

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135871503

01/03/2025, 01:00

Expedido alvará de levantamento

20/02/2025, 18:23

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2025, 14:41

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 19:45

Decisão

•13/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS DECISÃO R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0187169-95.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de cumprimento de sentença em que litigam as partes acima nominadas. Na petição de ID 135680198, a exequente requereu a suspensão do feito, visando a busca por patrimônios extrajudicialmente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a execução será suspensa quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 4º do mesmo dispositivo legal, por seu turno, dispõe que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Constitui-se em mudança da legislação a partir da publicação da Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do dispositivo supracitado. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 970-973), "com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização". No caso concreto, o exequente obteve êxito quanto à busca de ativos da executada via SISBAJUD conforme ID 119107354, entretanto, o valor total da execução perfaz a importância de R$ 194.708,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e oito reais), fato que motivou o pedido da suspensão do feito no ID 135680198 que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, ensejará o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por fim, cumpre ressaltar que o credor poderá, a qualquer tempo, requerer novas diligências caso localize bens do devedor, mas nesta hipótese, haverá renúncia quanto ao restante do prazo de suspensão e terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido, traz-se, novamente, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (obra citada, p. 970-973): "O prazo de suspensão do processo ao impedir a contagem da prescrição intercorrente, é voltado à tutela do exequente, que poderá, portanto, renunciar à proteção legal, nos termos do art. 225 do CPC. Para isso, basta requerer o andamento do processo, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo prescricional". Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, tendo em vista a não localização de bens da executada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, caso não sejam localizados novos bens, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC), hipótese na qual terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O credor poderá peticionar a qualquer tempo requerendo novas diligências caso encontre bens em nome dos executados (art. 921, § 3º, CPC), ficando advertido de que, caso o faça, a suspensão será revogada e terá início a contagem do prazo prescricional. Intimem-se os advogados do exequente. Expedientes necessários Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO SILVA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135871503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135871503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135871503

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(28)