Procedimento Comum Cível 0050490-02.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

JOSENIAS JOSE DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NUBYHELIA MARIA NEGREIRO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

OAB/CE 38243·CPF·Representa: Autor

MARIANA BEZERRA MULLER

OAB/RN 14838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSENIAS JOSE DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NUBYHELIA MARIA NEGREIRO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

BIANKA MOREIRA VIANA MENDONCA BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 199108754

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199108754

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199108754

08/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/04/2026, 12:35

Juntada de Certidão

08/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de JOSENIAS JOSE DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 02:40

Publicado Sentença em 12/02/2026. Documento: 191964293

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191964293

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191964293

10/02/2026, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 08:19

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:29

Todas as movimentações(118)

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 199108754

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199108754

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199108754

08/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:37

08/04/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/04/2026, 12:35

Juntada de Certidão

08/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de JOSENIAS JOSE DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 02:40

Publicado Sentença em 12/02/2026. Documento: 191964293

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191964293

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191964293

10/02/2026, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 08:19

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 20:31

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

16/07/2025, 22:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/07/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de JOSENIAS JOSE DE SOUSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSENIAS JOSE DE SOUSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSENIAS JOSE DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025. Documento: 137620462

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENIAS JOSE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e considerando a migração do sistema SAJ para PJE, cumpra-se DESPACHO de ID 137510229. No tocante à, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0050490-02.2021.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, adequar a solicitação de fl. 128 ao exposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 513, caput, 801 e 924, I, do diploma processual mencionado. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 28 de fevereiro de 2025 JULIANA BARBOSA DO NASCIMENTO Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137620462

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137620462

28/02/2025, 16:00

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/02/2025, 18:33

Mov. [86] - Reativação | MIGRACAO SAJ PARA PJE

06/02/2025, 16:51

Mov. [85] - Trânsito em julgado

13/11/2024, 12:05

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 17:21

Mov. [83] - Certidão emitida

09/10/2024, 08:35

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402

30/09/2024, 19:55

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 02:26

Mov. [80] - Expedição de Carta

26/09/2024, 16:53

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 16:52

Mov. [78] - Realizada

04/09/2024, 14:17

Mov. [77] - Concluso para Despacho

24/07/2024, 21:08

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01803586-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 24/07/2024 13:09

24/07/2024, 13:43

Mov. [75] - Certidão emitida

30/05/2024, 01:09

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 13:31

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 13:29

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 06:33

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 02:27

Mov. [70] - Certidão emitida

19/05/2024, 20:53

Mov. [69] - Certidão emitida

18/05/2024, 23:53

Mov. [68] - Informação

18/05/2024, 23:35

Mov. [67] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 23:00

Mov. [66] - Concluso para Sentença

11/04/2024, 13:43

Mov. [65] - Decurso de Prazo

11/04/2024, 13:35

Mov. [64] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

03/04/2024, 22:25

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270

20/03/2024, 23:32

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 11:56

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 08:42

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

18/03/2024, 08:21

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01801089-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 18:26

15/03/2024, 18:57

Mov. [58] - Certidão emitida

01/02/2024, 02:05

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

09/01/2024, 13:17

Mov. [56] - Certidão emitida

09/01/2024, 10:44

Mov. [55] - Documento

09/01/2024, 10:44

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

09/01/2024, 00:54

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 12:29

Mov. [52] - Certidão emitida

19/12/2023, 10:57

Mov. [51] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, em dobro para a Fazenda Publica, se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos. Ao final, voltem-me conclusos para sentenca. Expedientes necessarios.

18/12/2023, 14:44

Mov. [50] - Concluso para Despacho

04/12/2023, 12:53

Mov. [49] - Laudo Pericial

04/12/2023, 12:50

Mov. [48] - Certidão emitida

16/11/2023, 00:52

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 049.2023/002980-2 Situacao: Nao cumprido em 09/01/2024 Local: Oficial de justica - CARLA MARIA BARRETO GONCALVES

08/11/2023, 09:39

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192

07/11/2023, 21:32

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

06/11/2023, 13:03

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805213-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 17:15

03/11/2023, 17:47

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2023, 07:21

Mov. [42] - Certidão emitida

02/11/2023, 18:58

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2023, 18:56

Mov. [40] - Petição

02/11/2023, 18:39

Mov. [38] - Documento

31/10/2023, 18:43

Mov. [37] - Documento

31/10/2023, 14:57

Mov. [36] - Certidão emitida

31/10/2023, 14:49

Mov. [35] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2023, 16:15

Mov. [34] - Certidão emitida

26/10/2023, 11:17

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

17/05/2023, 13:08

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01802422-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 10:02

17/05/2023, 10:15

Mov. [31] - Concluso para Despacho

13/03/2023, 10:29

Mov. [30] - Petição

13/03/2023, 10:28

Mov. [29] - Certidão emitida

13/03/2023, 10:24

Mov. [28] - Certidão emitida

08/03/2023, 13:48

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2023, 21:47

Mov. [26] - Concluso para Despacho

17/01/2023, 18:58

Mov. [25] - Petição

17/01/2023, 18:57

Mov. [24] - Documento

24/11/2022, 15:10

Mov. [23] - Certidão emitida

24/11/2022, 15:08

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 10:41

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

07/10/2022, 09:05

Mov. [20] - Petição

07/10/2022, 09:04

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 13:35

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que deixo de cumprir o despacho retro tendo em vista no sistema de nomeacao de peritos nao possuir contato para intimar o perito para realizacao da pericia. Faco os autos conclusos para deliberacoes. O referido e verdade. Dou fe.

06/10/2022, 13:34

Mov. [17] - Documento

22/08/2022, 15:11

Mov. [16] - Mero expediente | A secretaria para que proceda com a designacao, via sistema proprio (AJG), de medico do trabalho, ortopedista/traumatologista ou clinico geral para realizar a pericia no requerente, conforme determinado na decisao de fl. 55. Expedientes Necessarios. Intime(m)-se.

15/05/2022, 11:22

Mov. [15] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 09:59

Mov. [14] - Decurso de Prazo

22/03/2022, 09:34

Mov. [13] - Certidão emitida

03/03/2022, 01:03

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790

22/02/2022, 20:55

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 01:59

Mov. [10] - Certidão emitida

18/02/2022, 17:29

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 09:30

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/09/2021, 14:10

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

28/09/2021, 14:10

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBEB.21.00170198-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2021 15:47

27/09/2021, 16:01

Mov. [5] - Certidão emitida

10/09/2021, 08:19

Mov. [4] - Certidão emitida

30/08/2021, 19:17

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 14:00

Mov. [2] - Conclusão

25/08/2021, 17:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/08/2021, 17:59

Sentença

•10/02/2026, 08:19

Sentença

•10/02/2026, 08:19

Despacho

•02/02/2026, 17:02

Despacho

•02/02/2026, 17:02

Despacho

•28/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 16:52

Sentença

•17/05/2024, 23:00

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 18:56

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:37

Sentença

•10/02/2026, 08:19

Sentença

•10/02/2026, 08:19

Despacho

•02/02/2026, 17:02

Despacho

•02/02/2026, 17:02

Despacho

•28/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 16:52

Sentença

•17/05/2024, 23:00

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 18:56

Interlocutória

•27/10/2023, 16:15

Interlocutória

•14/02/2023, 21:47

Interlocutória

•02/11/2022, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2022, 11:22

Interlocutória

•07/02/2022, 09:30

Interlocutória

•26/08/2021, 14:00