Cumprimento de sentença 0133352-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0133352-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros (2) REQUERIDO: KPMB COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0133352-53.2016.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação judicial envolvendo as partes acima descritas. No curso do processo, os envolvidos informaram ter entabulado acordo, nos termos do petitório de ID nº 130932071, e pugnaram pela homologação e extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos na fila de sentenças. Eis o breve relatório. Decido. Constata-se que as partes alcançaram um acordo, devidamente assinado pelos envolvidos e discutido, na qual efetuou-se transação no intuito de findar a lide. O artigo 487, III, alínea "b", do CPC/2015, estipula ser possível a homologação de transação efetuada em juízo a qualquer tempo. Tendo em vista a composição amigável do litígio e a disponibilidade do direito em discussão, não vislumbro óbices à homologação do acordo, visto que firmado pelas partes envolvidas. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre os interessados, nos exatos limites pactuados (ID nº 130932071), para que surta seus efeitos jurídicos e legais; e declaro extinto este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a habilitação dos procuradores da Ré e seus Assistentes Litisconsorciais na pessoa do advogado subscritor para receber as intimações. Sem custas processuais remanescentes. Honorários de acordo com o pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se, com a devida baixa no sistema. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152466805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152466805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466805

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUDEMIR LOPES BACELAR JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(30)