Execução de Título Extrajudicial 3000511-60.2024.8.06.0034 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 18:39

Transitado em Julgado em 15/04/2025

22/04/2025, 18:39

Juntada de Certidão

22/04/2025, 18:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:28

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142023227

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142023227

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Promovido(a)(s): EXECUTADO: AUVAN DEMBERGGUE TEIXEIRA LEMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000511-60.2024.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Judicial no Juizado Especial Cível proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de AUVAN DEMBERGGUE TEIXEIRA LEMOS estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O executado, devidamente citado para realizar o pagamento da execução (ID 99302575), manteve-se inerte. Em despacho de ID 137072497, foi determinada a intimação da exequente para requerer o que entender de direito. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142023227

30/03/2025, 15:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/03/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

22/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137072497

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Promovido(a)(s): EXECUTADO: AUVAN DEMBERGGUE TEIXEIRA LEMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000511-60.2024.8.06.0034 Promovente(s): Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137072497

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137072497

28/02/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 08:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/02/2025, 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:21

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:17

Decorrido prazo de AUVAN DEMBERGGUE TEIXEIRA LEMOS em 13/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 19:49

Juntada de Petição de diligência

22/08/2024, 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:44

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142023227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142023227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142023227

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137072497

Todas as movimentações(31)