Cumprimento de sentença 0012452-50.2014.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0012452-50.2014.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202786443

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202786443

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202786443

08/05/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de Espolio de Jose Hindenburg Sabino Aguiar em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:33

Conclusos para decisão

26/03/2025, 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 12:52

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137611349

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Espolio de Jose Hindenburg Sabino Aguiar REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012452-50.2014.8.06.0053 Vistos etc. O Espólio de José Hindenburg Sabino Aguiar, ingressou em juízo com pedido de execução individual de sentença transitada em julgado em ação civil pública em face do BANCO DO BRASIL S.A. O promovido, em petição de id. 102728040, arguiu ação idêntica tramitando na 31ª Vara Cível, Processo nº 0897498-33.2014.8.06.0001 - contendo as mesmas partes, bem como, demandando sobre o pagamento dos expurgos inflacionários oriundos do saldo da caderneta de poupança de nº 120.005.588-1 e 100.005.588-5, a qual foi protocolada no dia 07/10/2014, enquanto esta foi protocolada no dia 29/10/2014. Intimada para se manifestar, a parte autora nada apresentou ou requereu, c.f. id. 137594548. É o relatório. O processo de nº. 0897498-33.2014.8.06.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível, foi protocolizado antes dos presentes, razão pela qual o presente feito deve ser extinto pelo instituto da litispendência. Veja-se: O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete a mesma ação em curso. Por fim, cumpre salientar que a litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inexistindo óbice ao conhecimento da matéria. De rigor, portanto, o reconhecimento de litispendência, pelo que, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que arbitro em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137611349

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137611349

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137611349

01/03/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:54

Despacho

•08/05/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Espolio de Jose Hindenburg Sabino Aguiar REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012452-50.2014.8.06.0053 Vistos etc. O Espólio de José Hindenburg Sabino Aguiar, ingressou em juízo com pedido de execução individual de sentença transitada em julgado em ação civil pública em face do BANCO DO BRASIL S.A. O promovido, em petição de id. 102728040, arguiu ação idêntica tramitando na 31ª Vara Cível, Processo nº 0897498-33.2014.8.06.0001 - contendo as mesmas partes, bem como, demandando sobre o pagamento dos expurgos inflacionários oriundos do saldo da caderneta de poupança de nº 120.005.588-1 e 100.005.588-5, a qual foi protocolada no dia 07/10/2014, enquanto esta foi protocolada no dia 29/10/2014. Intimada para se manifestar, a parte autora nada apresentou ou requereu, c.f. id. 137594548. É o relatório. O processo de nº. 0897498-33.2014.8.06.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível, foi protocolizado antes dos presentes, razão pela qual o presente feito deve ser extinto pelo instituto da litispendência. Veja-se: O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete a mesma ação em curso. Por fim, cumpre salientar que a litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inexistindo óbice ao conhecimento da matéria. De rigor, portanto, o reconhecimento de litispendência, pelo que, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que arbitro em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202786443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202786443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202786443

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Jose Hindenburg Sabino Aguiar em 03/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137611349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137611349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137611349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137611349

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