Execução Fiscal 0125397-05.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0125397-05.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 06/06/2025. Documento: 154528102

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 154528102

05/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:48

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:43

Juntada de ordem de bloqueio

04/06/2025, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154528102

04/06/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 07:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:03

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137241815

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COTAX DO BRASIL LTDA - ME DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0125397-05.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 52673784) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DOS CORRESPONSÁVEIS SAMANTHA MAACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual requer a extinção do feito sob as teses de prescrição do crédito inscrito nas CDAs de n° 2010.17575-1 e 2010.07126-3. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual reconhece a prescrição do crédito inscrito na CDA de nº 2010.07126-3 e a inocorrência da prescrição do crédito 2010.17575-1 (ID 52673799). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição do crédito tributário e legitimidade passiva, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é matéria reconhecida como de ordem pública e, como tal, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº 2010.17575-1 e 2010.07126-3 que instrui o presente feito. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de 11/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 05/2008, informação que extraio respectivamente das CDAs nº. 2010.17575-1 e 2010.07126-3 (ID nº 52673816). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No caso em questão, o lançamento do crédito constante na CDA de n° 2010.17575-1 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário - informação que extraio ante a informação, constante nas referidas CDAS, da lavratura do Auto de Infração de n° 200809071. Por outro lado, o lançamento do crédito constante na CDA de nº 2010.07126-3 ocorreu por homologação, com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte - dado que extraio ante a ausência de informação na referida CDA acerca da lavratura de auto de infração. Por razões didáticas, passo a tratar da prescrição das referidas Certidões de Dívida Ativa em tópicos distintos. II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO DA CDA DE Nº 2010.17575-1 Conforme exposto acima, o lançamento da CDA de nº 2010.17575-1 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pondero, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta prescrição da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AVAL. ATO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se, em melhor juízo, que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. De logo, tem-se que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, a existência de nulidade no aval por ele concedido na nota de crédito comercial nº. 189.2017.352.3740, objeto do processo de execução de título extrajudicial nº 0149574-28.2018.8.06.0001. 3. Inobstante, a legitimidade para pleitear a nulidade do aval é ato do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC. (...) 6. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Desse modo, questões relativas à existência de vício de consentimento e má-fé necessitam de dilação probatória, não sendo cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0635671-90.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635671-90.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). No caso em deslinde, não há cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, os marcos temporais que dão início a contagem do prazo prescricional. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA QUE FOGE DO ESCOPO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do órgão julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo Interno Cível - 0621937-43.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Excipiente não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Por essas razões, rechaço a tese de prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.17575-1. II.2.2 - DA PRESCRIÇÃO DA CDA DE Nº 2010.07126-3 Conforme explicitado em tópico anterior, o lançamento do crédito constante na CDA de nº 2010.07126-3 ocorreu por homologação, com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Pois bem. Na espécie, os créditos de ICMS indicado na referida CDA foram constituídos em 20.02.2008, 24.03.2008, 22.04.2008, 20.05.2008 e 20.06.2008, datas de seus respectivos vencimentos (ID nº 52673816). Desse modo, considerando o prazo prescricional de 05 anos (art. 174, CTN), o ajuizamento da ação destinada à cobrança de referidos créditos tributários deveria ocorrer até 20.02.2013, 24.03.2013, 22.04.2013, 20.05.2013 e 20.06.2013. A presente Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 23.01.2015 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais). Logo, resta evidente a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.07126-3 (ID nº 52673816). Cabe registrar que, ao apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a própria Fazenda Exequente reconheceu a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA de nº 2010.07126-3. Noutro aspecto, impõe-se a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Curadoria Especial da Parte Excipiente em razão da aplicação do princípio da causalidade. Destaco que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação para cobrança de crédito tributário já prescrito e, portanto, deve suportar os ônus de sucumbência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E REMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda de Apelação ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a qual condenou a parte exequente a pagar, por força da sucumbência, os honorários do advogado do executado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), nos termos permissivos do art. 85 do NCPC. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese vertente, a Fazenda Municipal executou créditos de IPTU prescritos (1999 e 2000) e remitidos (2003), atraindo para si o comando do art. 924 do CPC/2015. 4. A premissa em que restou fundamentada a sentença - condenação da Fazenda Pública Municipal em verba honorária sucumbencial no caso de extinção da execução após acolhimento da exceção de pré-executividade - é tema pacífico nos Tribunais. 5. No caso em tela, a parte deu causa à demanda e, via de consequência, deve responder à obrigação de ressarcir a parte vencedora com a referida verba do ônus de sucumbência. 6. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Apelante, por entender que reflete a justa remuneração. 7. Recurso conhecido e improvido".(TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0079946-35.2007.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2018, data da publicação: 25/04/2018). Outrossim, ante o reconhecimento voluntário da prescrição do crédito inscrito na CDA de nº 2010.07126-3 pela Fazenda Exequente, aplico o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil para reduzir pela metade os honorários devidos. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DOS CORRESPONSÁVEIS SAMANTHA MAACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA para declarar a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.07126-3 pela prescrição (art. 156, "V", CTN) Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Curadoria Especial dos Corresponsáveis que arbitro no valor de 5% (já reduzido pela metade - art. 90, § 4º, do CPC) dos créditos declarados prescritos (art. 85, §3º, "I", CPC). O Feito deverá prosseguir em relação ao crédito constante na CDA de nº 2010.17575-1. A Fazenda Exequente requer a consulta de bens de titularidade da empresa Executada e dos Corresponsáveis através dos sistemas SISBAJUD, CNIB, RENAJUD e INFOJUD (ID 52673799). De início, registro que a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um instrumento que não se destina à realização de busca de bens dos Devedores, mas de mera anotação de indisponibilidade sobre bem específico. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS NO SISTEMA CNIB. Os demais pedidos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e os Corresponsáveis não quitaram o débito e nem garantiram a Execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA (iii) Consulta no sistema INFOJUD informe acerca das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, (i) do teor desta decisão, e para, no prazo de 30 dias, (ii) apresentar o valor atualizado do débito, realizando o decote dos valores declarados prescritos e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se o causídico CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA (OAB/CE 12742), via diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a juntada do instrumento procuratório (art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil), ratificando, de logo, os atos já praticados, sob pena de serem reputados inexistentes (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Reservo a apreciação do pedido de ID 132365321 para momento posterior à juntada do instrumento procuratório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137241815

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137241815

01/03/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 16:33

Despacho

•11/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COTAX DO BRASIL LTDA - ME DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0125397-05.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 52673784) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DOS CORRESPONSÁVEIS SAMANTHA MAACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual requer a extinção do feito sob as teses de prescrição do crédito inscrito nas CDAs de n° 2010.17575-1 e 2010.07126-3. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual reconhece a prescrição do crédito inscrito na CDA de nº 2010.07126-3 e a inocorrência da prescrição do crédito 2010.17575-1 (ID 52673799). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição do crédito tributário e legitimidade passiva, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é matéria reconhecida como de ordem pública e, como tal, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº 2010.17575-1 e 2010.07126-3 que instrui o presente feito. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de 11/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 05/2008, informação que extraio respectivamente das CDAs nº. 2010.17575-1 e 2010.07126-3 (ID nº 52673816). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No caso em questão, o lançamento do crédito constante na CDA de n° 2010.17575-1 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário - informação que extraio ante a informação, constante nas referidas CDAS, da lavratura do Auto de Infração de n° 200809071. Por outro lado, o lançamento do crédito constante na CDA de nº 2010.07126-3 ocorreu por homologação, com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte - dado que extraio ante a ausência de informação na referida CDA acerca da lavratura de auto de infração. Por razões didáticas, passo a tratar da prescrição das referidas Certidões de Dívida Ativa em tópicos distintos. II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO DA CDA DE Nº 2010.17575-1 Conforme exposto acima, o lançamento da CDA de nº 2010.17575-1 ocorreu de ofício pelo Ente Fazendário. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pondero, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta prescrição da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AVAL. ATO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se, em melhor juízo, que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. De logo, tem-se que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, a existência de nulidade no aval por ele concedido na nota de crédito comercial nº. 189.2017.352.3740, objeto do processo de execução de título extrajudicial nº 0149574-28.2018.8.06.0001. 3. Inobstante, a legitimidade para pleitear a nulidade do aval é ato do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC. (...) 6. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Desse modo, questões relativas à existência de vício de consentimento e má-fé necessitam de dilação probatória, não sendo cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0635671-90.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635671-90.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). No caso em deslinde, não há cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, os marcos temporais que dão início a contagem do prazo prescricional. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA QUE FOGE DO ESCOPO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do órgão julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo Interno Cível - 0621937-43.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Excipiente não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Por essas razões, rechaço a tese de prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.17575-1. II.2.2 - DA PRESCRIÇÃO DA CDA DE Nº 2010.07126-3 Conforme explicitado em tópico anterior, o lançamento do crédito constante na CDA de nº 2010.07126-3 ocorreu por homologação, com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Pois bem. Na espécie, os créditos de ICMS indicado na referida CDA foram constituídos em 20.02.2008, 24.03.2008, 22.04.2008, 20.05.2008 e 20.06.2008, datas de seus respectivos vencimentos (ID nº 52673816). Desse modo, considerando o prazo prescricional de 05 anos (art. 174, CTN), o ajuizamento da ação destinada à cobrança de referidos créditos tributários deveria ocorrer até 20.02.2013, 24.03.2013, 22.04.2013, 20.05.2013 e 20.06.2013. A presente Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 23.01.2015 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais). Logo, resta evidente a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.07126-3 (ID nº 52673816). Cabe registrar que, ao apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a própria Fazenda Exequente reconheceu a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA de nº 2010.07126-3. Noutro aspecto, impõe-se a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Curadoria Especial da Parte Excipiente em razão da aplicação do princípio da causalidade. Destaco que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação para cobrança de crédito tributário já prescrito e, portanto, deve suportar os ônus de sucumbência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E REMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda de Apelação ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a qual condenou a parte exequente a pagar, por força da sucumbência, os honorários do advogado do executado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), nos termos permissivos do art. 85 do NCPC. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese vertente, a Fazenda Municipal executou créditos de IPTU prescritos (1999 e 2000) e remitidos (2003), atraindo para si o comando do art. 924 do CPC/2015. 4. A premissa em que restou fundamentada a sentença - condenação da Fazenda Pública Municipal em verba honorária sucumbencial no caso de extinção da execução após acolhimento da exceção de pré-executividade - é tema pacífico nos Tribunais. 5. No caso em tela, a parte deu causa à demanda e, via de consequência, deve responder à obrigação de ressarcir a parte vencedora com a referida verba do ônus de sucumbência. 6. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Apelante, por entender que reflete a justa remuneração. 7. Recurso conhecido e improvido".(TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0079946-35.2007.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2018, data da publicação: 25/04/2018). Outrossim, ante o reconhecimento voluntário da prescrição do crédito inscrito na CDA de nº 2010.07126-3 pela Fazenda Exequente, aplico o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil para reduzir pela metade os honorários devidos. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DOS CORRESPONSÁVEIS SAMANTHA MAACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA para declarar a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2010.07126-3 pela prescrição (art. 156, "V", CTN) Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Curadoria Especial dos Corresponsáveis que arbitro no valor de 5% (já reduzido pela metade - art. 90, § 4º, do CPC) dos créditos declarados prescritos (art. 85, §3º, "I", CPC). O Feito deverá prosseguir em relação ao crédito constante na CDA de nº 2010.17575-1. A Fazenda Exequente requer a consulta de bens de titularidade da empresa Executada e dos Corresponsáveis através dos sistemas SISBAJUD, CNIB, RENAJUD e INFOJUD (ID 52673799). De início, registro que a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um instrumento que não se destina à realização de busca de bens dos Devedores, mas de mera anotação de indisponibilidade sobre bem específico. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS NO SISTEMA CNIB. Os demais pedidos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e os Corresponsáveis não quitaram o débito e nem garantiram a Execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA (iii) Consulta no sistema INFOJUD informe acerca das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda Empresa Executada e dos Corresponsáveis SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, (i) do teor desta decisão, e para, no prazo de 30 dias, (ii) apresentar o valor atualizado do débito, realizando o decote dos valores declarados prescritos e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se o causídico CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA (OAB/CE 12742), via diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a juntada do instrumento procuratório (art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil), ratificando, de logo, os atos já praticados, sob pena de serem reputados inexistentes (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Reservo a apreciação do pedido de ID 132365321 para momento posterior à juntada do instrumento procuratório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Despacho em 06/06/2025. Documento: 154528102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 154528102

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154528102

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137241815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137241815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137241815

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