Procedimento Comum Cível 0112310-74.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0112310-74.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILLA BEZERRA DANTAS REU: DANILO ROCHA DIAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0112310-74.2018.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Erro Médico - Cirurgia Plástica, ajuizada por Camilla Bezerra Dantas, em face de Danilo Rocha Dias, ambos qualificados. Narra a autora que, com objetivo de realizar procedimentos estéticos (rinoplastia e implante de próteses nos glúteos), contratou o médico cirurgião plástico requerido. Alega que na consulta inaugural, o médico requerido solicitou que fossem realizados exames pré-operatórios e sugeriu que a requerente fizesse cirurgia de lipoaspiração. Desta forma, submeteu-se aos procedimentos estéticos. Argumenta que, em virtude de dificuldades financeiras, o requerido ofereceu cirurgia gratuita, desde que a requerente realizasse publicações, em suas redes sociais, alavancando a divulgação do profissional médico. As próteses de silicone seriam custeadas pelo requerido e os únicos custos da requerente seriam os referentes à internação hospitalar, no valor R$5.123,65. No dia 12/12/2017, a requerente se submeteu às cirurgias estéticas de rinoplastia, lipoaspiração na barriga, culote e flancos e ao implante de próteses de silicone nos glúteos. Após a cirurgia, alega que o médico requerido informou que a requerente poderia ficar deitada e/ou sentada sobre as próteses, mesmo poucos instantes após o procedimento cirúrgico. Ainda neste momento pós cirúrgico a requerente informou ao médico que estava sentindo dores na perna/pé esquerda, sendo indicada analgesia, prescrição de medicações e sessões de fisioterapia pelo médico requerido, salientando, mais uma vez, que a requerente teria que andar. A alta médica ocorrida, no dia 13/12/2017, ocasião em que o requerido forneceu as "orientações pós-operatórias de prótese de glúteo e rinoplastia", bem como prescreveu uma série de medicações, apesar de persistir as dores nas pernas da requerente que teve que ser encaminhada ao Hospital Regional da Unimed. Assim, após tomar medicação, foi liberada para casa. No dia 14/12/2017, um dia após a alta médica, com sinais de piora, retornou ao Hospital Regional da Unimed e foi constatado que ela apresentava quadro anêmico grave, procedendo-se, inclusive, à realização de uma transfusão de sangue. Nos dias 17/12/2017 e 18/12/2017, em virtude das dores, foi novamente a uma emergência médica no Hospital São Carlos e HRU, sendo prescritas novas medicações. No dia 19/12/2017, foi a uma consulta de retorno com o requerido, para tirar os pontos do nariz, ocasião em que se queixou das fortes dores na perna esquerda, continuando o cirurgião a afirmar que eram normais essas dores por conta da prótese implantada. Ainda por conta das dores, no dia 21/12/2017, foi novamente à emergência médica do Hospital São Carlos, sendo prescritas novas medicações. No dia 26/12/2017, a fim de tirar os pontos das próteses dos glúteos, a requerente voltou a se queixar das dores na perna e no pé esquerdo e, ao examinar, o requerido percebeu que a requerente não conseguia levantar os dedos do pé esquerdo, mas afirmou que o quadro melhoraria com as medicações, prescrevendo novo remédio. Nessa consulta, a requerente informou que tinha em sua agenda profissional um compromisso importante na cidade do Rio de Janeiro, tendo o requerido autorizado a viagem. Antes de viajar, a requerente foi a um neurologista e este após uma Eletroneuromiografia, sugeriu, a critério do profissional que realizou a intervenção cirúrgica e acompanhava clinicamente a paciente, que fosse solicitado um exame mais detalhado - Ressonância Magnética -, pois acreditava que a prótese estava comprimindo o nervo ciático. No entanto, o requerido não solicitou referido exame. Na referida viagem, persistindo as dores, a requerente buscou atendimento no Hospital da Unimed, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 02/01/2018. Na oportunidade, foi solicitado exame de sangue da requerente, cujo resultado apontou um quadro de infecção. Assim, foi-lhe prescrito antibiótico, indicando-se que a paciente retornasse ao hospital, no dia 05/01/2018. No dia 04/01/2018, um ponto cirúrgico na região em que fora implantada a prótese de glúteo se abriu, passando a escorrer uma secreção amarelada, o que levou a autora a retornar ao Hospital da Unimed, sendo solicitado pelo médico plantonista novo exame de sangue, no qual se constatou que a requerente estava com uma grave infecção, recomendando-lhe retornar para Fortaleza/CE, pois a autora corria risco de vida. No mesmo dia retornou para Fortaleza/CE, sendo levada, no aeroporto, de ambulância para o Hospital São Camilo. Alega que quando o requerido examinou os glúteos da paciente, apertando e espremendo no local das próteses, passou a sair muita secreção amarelada, informando que a autora deveria ser internada para proceder à retirada de referidas próteses. Retiradas as próteses, a paciente permaneceu internada por quatro dias. No dia 10/01/2018, recebeu alta médica do requerido, sendo informada que, dali em diante, o tratamento não seria com ele, e sim com algum neurologista que a requerente deveria procurar. Após realizado o exame de Ressonância Magnética, fora constatada uma série de alterações à normalidade, em especial no nervo ciático. Alega que a recuperação indicada por outros profissionais médicos duraria de seis meses a um ano. Em virtude dos acontecimentos, alega que entrou em estado depressivo e ficou afastada de suas atividades profissionais. Dessa forma, requer o julgamento procedente da demanda para condenar o requerido ao pagamento, a título de Dano Material, no valor de R$8.170,12, bem como à condenação em Danos Morais no valor de R$3.000.000,00. Decisão Interlocutória, ID 125763990, deferindo a gratuidade judiciária. Contestação do promovido, ID 125764003, preliminarmente, impugnando a gratuidade judiciária concedida à parte autora e o valor atribuído à causa. No mérito, argumenta que não estão caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil em desfavor do contestante, visto que de maneira diligente e atenciosa, atendeu a paciente/autora em seu consultório médico, solicitando todos exames pré operatórios. Alega que a cirurgia ocorreu com a mais absoluta normalidade e no momento pós cirúrgico, no apartamento, reiterou as recomendações dadas à autora, além de ter marcado o retorno da paciente/autora no consultório, a fim de que pudesse fazer o acompanhamento. Neste sentido, sustenta que se comportou dentro das normas técnicas e éticas que a medicina e especialidade médica de cirurgia plástica exigem. Narra que a prótese de glúteo é algo volumoso, alocado em um espaço forjado, criado, portanto, sendo possível que associado ao processo inflamatório, oriundo do trauma cirúrgico, venha a causar compressão do nervo ciático, o que certamente requer uma certa atenção, por parte do cirurgião, motivo pelo qual foi marcado um segundo retorno para o dia 19 de dezembro de 2017. No segundo retorno, afirma que solicitou a Eletromioneurografia, a fim de avaliar a situação do nervo ciático, além de ter encaminhado a paciente/autora para emergência, onde realizou eletroneuromiografia e diagnosticou alteração neural do ciático. Foi indicado observação clínica, prescrito medicação, recomendado observação e fisioterapia. No entanto, alega que a autora (que trabalha com mídia) postou vídeos em sua rede social comendo ração de gato, dançando, dentre outras coisas, fugindo da recomendação médica do requerido e que certamente poderiam complicar ou atrasar a sua recuperação. Alega, ainda, que a autora desafiava a própria natureza, e descumpria as recomendações dadas pelo contestante. Afirma que a autora negligenciava suas recomendações, de modo que publicava suas fotos "horrorizantes", logo nos primeiros dia de cirurgia, em que o rosto apresentava edemaciado e com hematomas, com sufusões hemorrágicas, tendo o número de seguidores crescido assustadoramente, alegando que saiu de 600 mil seguidores para um milhão e duzentos mil em 24h. Quanto a referida viagem para o Rio de Janeiro, informa que autorizou a parte autora a realizá-la, considerando que a viagem seria apenas para participar de uma rápida reunião de negócios, desde que cumprisse com as devidas cautelas, inclusive, com a utilização de cadeiras de rodas. Todavia, informa que nesta viagem a parte autora teve uma agenda corrida, posto que "dançou, subiu e desceu as favelas do Rio de Janeiro em transporte coletivo, em uma Kombi lotada de pessoas, consumiu bebidas alcoólicas e, nesta subida e descida nas favela do Rio, a autora sofreu uma pancada em seu glúteo operado, a ponto de se preocupar com tal traumatismo e passar mensagem para o requerido pedindo orientação após o trauma. Desta forma, alega que a autora não cumpriu com as recomendações médicas no pós-operatório, de modo que contribuiu para a infecção tardia e todas as demais possíveis sequelas. Réplica, ID 125764010. Decisão Interlocutória, ID 125764014, intimando as partes para que informem se possuem interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado do processo. O requerido, em petição de ID 125764017, informa que possui interesse nos depoimentos pessoais, perícia, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A parte autora, ID 125764018, requereu o depoimento pessoal e de testemunhas. Indicação de assistente técnico do Requerido, ID 125764019. Petição da parte autora apresentando notícias, publicadas em veículos de imprensa, acerca da investigação do requerido, em virtude de paciente sua vir a óbito após se submeter a cirurgia, ID 125764135. Mídias juntadas sob o ID 125764136 e seguintes, referindo-se a uma conversa realizada entre as partes, na ocasião em que o médico requerido pede a parte autora para que retire o vídeo que esta realizou, dançando no hospital, assim como uma foto que a autora postou em suas redes sociais, de seu "bumbum", na qual a mesma pergunta a seu público se "ficou grande" e se "gostaram ou não". Nas referidas mídias o requerido pede à autora que não o marcasse em suas redes sociais, nem pedisse para ninguém segui-lo, para não acharem que o requerido estaria fazendo propaganda, autorizando a divulgação do nome apenas se alguém lhe perguntasse acerca do procedimento. Extrai-se ainda das mídias, que a Autora estava no Rio de Janeiro gravando músicas e outras coisas, falando que após a medicação estava tranquila e que não sentia mais dor após a administração do remédio. No entanto, posteriormente, alega que começou a sair "pus" de seu ponto. Há um áudio da parte autora também informando que após a prótese de silicone, sabendo que não poderia, foi à praia, ocasião em que saiu "pus" e sangue do local. Sentença, ID 125764155. Embargos de Declaração interposto pelo requerido, ID 125764159. Apelação Cível interposta pela parte autora, ID 125764162. Contrarrazões aos Embargos de Declaração, ID 125764173. Sentença dos Embargos de Declaração, ID 125764225, rejeitando os Embargos. Apelação Cível interposta pelo requerido, ID 125764228. Foi protocolado no Conselho Regional de Medicina, denúncia formulada pela autora em desfavor do médico requerido, em que, no Relatório de Sindicância, ID 125764230, foi sugerido a Câmara de Julgamento de Sindicâncias a instauração de Processo Ético-Profissional em desfavor do Dr. Danilo Rocha Dias que, posteriormente, lhe rendeu a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", ID 125764229. Contrarrazões da Apelação, interposta pelo requerido, ID 125764242. Acórdão da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo requerido/apelante, declarando nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para proferir nova decisão, desconsiderando a prova emprestada anexada pela autora, se entender de direito. Após retorno dos autos, o Despacho de ID 125764246, intimou as partes para demonstrarem nos autos, de forma específica, as provas que pretendem produzir para instrução do feito. Petição do requerido, ID 125764252, impugnando os documentos de ID 125764135 e requerendo o reconhecimento da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Petição da autora, ID 125764258, requerendo o reconhecimento das provas. Decisão Interlocutória, ID 125764265, acolhendo a impugnação dos documentos de ID 125764135, apresentada pelo demandado e intimando o promovido para se manifestar acerca do documento de ID 125764261. Manifestação do promovido, ID 125764267. Despacho, ID 125764269, fazendo a conclusão dos autos para a sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar na questão de mérito, convém apreciar as preliminares alegadas, em sede de contestação, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. PRELIMINARES Quanto a gratuidade judiciária concedida à parte autora Alega o requerido que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, posto que ao contrário do que alega, não é pobre ou hipossuficiente, tampouco se enquadra nos requisitos legais para concessão do benefício. Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que prevalece até que estejam presentes elementos em sentido contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Trata-se de uma garantia constitucional à pessoa física hipossuficiente, que visa assegurar o amplo acesso à justiça, que necessita, atualmente, de uma simples declaração, podendo o benefício da assistência judiciária ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância, bastando a simples afirmação de sua pobreza pela própria parte ou por seu procurador. No caso em tela, não vislumbro motivos ensejadores para o indeferimento da concessão da justiça gratuita à autora, logo rejeito a preliminar da impugnação da justiça gratuita. Quanto ao valor atribuído à causa. A parte autora fixou como valor da causa o importe de R$3.008,170,12 (três milhões, oito mil, cento e setenta reais e doze centavos), devidamente impugnado pelo requerente. A impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu não merece acolhimento, uma vez que o art. 292, II, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, determina que na ação, em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles, não havendo que se falar em alteração. Além do que o montante sugerido a título de dano moral, na petição inicial, não serve de parâmetro para a fixação do montante indenizatório pelo juízo, que o arbitrará seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa -Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes - Erro médico - Pretensão de compelir a agravante ao pagamento de indenização não inferior a R$ 1.000.000,00 -Impugnação ao valor da causa rejeitada, entendendo-se que este deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido - Artigo 259 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2213983-63.2014.8.26.0000, rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 26.01.2015). Ultrapassada as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO De início, ressalte-se que, no curso deste processo, tramitou, também, os autos do processo de nº 0113770-96.2018.8.06.0001, que se tratava de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Danilo Rocha Dias, em face de Camila Bezerra Dantas. Naqueles autos, considerando que as causas apresentam questões de fato e de direito de cunho complexo, foi determinada a realização de audiência una para ambas às ações, onde todos os pontos controvertidos, provas pugnadas e produzidas serão utilizadas no julgamento de ambos os feitos (0113770-96.2018.8.06.0001 - fl. 416), de modo que na presente sentença será utilizada as provas produzidas na outra ação. Por fim, registre-se nos autos do processo nº 0113770-96.2018.8.06.0001, a requerida, Camila Bezerra Dantas, foi condenada a pagar indenização por danos morais ao autor, Danilo Rocha Dias. A referida sentença foi ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e transitou em julgado, em 25/04/2024. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade do médico, Dr. Danilo Rocha Dias, quanto a eventuais danos - morais e materiais - sofridos pela autora, em razão de procedimento cirúrgico contratado para a colocação de próteses nos glúteos, rinoplastia e lipoaspiração na barriga. Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora e o promovido se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. É de se relembrar que o Código de Defesa do Consumidor trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao prever, no parágrafo 4º do art. 14, que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". Trata-se de responsabilidade subjetiva, a qual tem como pressupostos a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, segundo a exegese do art. 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por outro lado, diferentemente do médico em geral, cuja obrigação é de meio, não lhe sendo atribuída responsabilidade se, diante do tratamento adequado, o resultado esperado não for alcançado, no que se refere ao cirurgião especialista em medicina estética, a obrigação por ele assumida é, em regra, de resultado, o que gera a presunção de responsabilidade do médico, a quem cabe fazer a prova de alguma excludente da responsabilidade de reparar o dano causado ao paciente. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 3º, § 2º, E 4º DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXCLUDENTES. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente" (AgRg no REsp 1.468.756/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 24/5/2016). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.988.403/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) No mesmo sentido, colho de arestos do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, apreciando casos análogos, assim assentaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. PARTE AUTORA SUBMETIDA A ESCLEROTERAPIA COM APLICAÇÃO DE POLIDOCANOL, VINDO A APRESENTAR CICATRIZES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE LESÕES COM ÁREA NECRÓTICA CENTRAL. RESULTADO INDESEJÁVEL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PROCEDIMENTO FORA REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A TÉCNICA PRECONIZADA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível- 0002909-47.2019.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) É de rigor esclarecer que o fato da obrigação do profissional médico ser de resultado, nos casos de cirurgia estética não implica, automaticamente, reconhecimento da responsabilidade civil pelo prestador do serviço. Portanto, no caso em julgamento, deve ser aferida a culpa do profissional liberal, sob a qual pende a presunção positiva, incumbindo a ele o ônus probatório de elidir sua responsabilidade. Sendo a culpa do profissional presumida, cabe a ele o ônus de provar a ausência de negligência, imperícia ou imprudência na realização do procedimento estético ou, ainda, a existência de caso fortuito ou força maior. Esses aspectos, contudo, não eximem o consumidor de demonstrar minimamente seu direito, em especial, a ocorrência efetiva de danos ou insucesso da cirurgia ou resultado diverso do contratado, o que efetivamente restou comprovada pela autora, conforme guia de atendimento médico (ID 125764298) acostadas aos autos: Na análise, quanto à ocorrência de culpa, dano e o nexo causal entre ambos, o julgador, que não possui conhecimentos técnico-científicos atinentes à área médica, deve valer-se principalmente das informações prestadas no laudo pericial. Por se tratar de imbróglio relativo a suposto erro médico, a realização de prova pericial é de extrema importância para a justa solução do litígio, de modo que destaco a referida prova técnica produzida nos autos do processo nº 0113770-96.2018.8.06.0001 - SAJ (fls. 572/581 e 606/608), destacando pontos específicos, in verbis: [...] NÃO consta no prontuário médico pré operatório qualquer termo de consentimento informando a pericianda das complicações possíveis de se ocorrer nas cirurgias a que foi submetida. Logo no pós operatório imediato no dia seguinte à cirurgia e conforme registro do médico Dr. Danilo a pericianda apresenta-se com sinais clínicos compatíveis com traumatismo direto do nervo ciático esquerdo caracterizado por dor em praticamente TODO o seu membro inferior esquerdo e pé caído (vide anotação do próprio médico da pericianda, datada de 14/12/2017). Mesmo apresentando quadro clínico compatível com traumatismo contundente direto do nervo ciático esquerdo NÃO logramos êxito no encontro na extensa documentação anexa aos autos qualquer orientação médica de remoção imediata dos implantes de silicone o que, em nossa óptica pericial e em conformidade com a literatura médica seria MANDATÓRIO, havia a necessidade da remoção IMEDIATA dos implantes de silicone para que a compressão exercida pelos mesmos, mais especificamente no nervo ciático esquerdo da pericianda, NÃO agravasse o quadro de traumatismo direto causado pela inobservância técnica do médico assistente. Em nossa óptica pericial, em conformidade com a literatura médica atual, considerando o quadro de debilidade funcional imediata a cirurgia que passou a pericianda, NÃO houve uma complicação inerente ao procedimento cirúrgico de gluteoplastia de aumento com implantes de silicone e sim uma inobservância técnica cirúrgica ao se realizar a confecção do espaço que seria necessário para a colocação dos implantes glúteos. Outro fator que corrobora a não observância técnico-cirúrgica é o fato de que o nervo ciático NÃO se encontra na área de descolamento cirúrgico para a cirurgia de gluteoplastia de aumento, situando-se abaixo de mais pelo menos 03 músculos da região glútea. Outros fatores também na conduta médica adotada pré operatoriamente nos chamam a atenção: - realizar duas cirurgias com posicionamento pós operatório incompatível pois a rinoplastia exige a posição de repouso e recuperação pós operatória com abdome para CIMA e a gluteoplastia exige a posição de repouso e recuperação pós operatória com abdome para BAIXO o que, por sua vez, contraindica do ponto de vista da cirurgia plástica sua realização simultânea, - realizar cirurgia plástica combinada cujo risco de sangramento é aumentado (lembramos que houve necessidade de transfusão de sangue bem como seus inerentes riscos) no pós operatório em paciente com IMC (índice de massa corporal) abaixo de 20 (consta o peso da paciente em prontuário médico de 37kg apenas.) Outros fatores também na conduta médica adotada no pós operatório nos chamam a atenção: - a liberação médica para viagem aérea em paciente COM sintomas de lesão do nervo ciático esquerdo agravando a mesma (lembramos que a conduta médica indicada seria a remoção dos implantes de silicone). Salientamos que durante o ato pericial estiveram de comum acordo com este juris perito judicial AMBOS os assistentes técnicos inclusive o assistente técnico médico do Dr. Danilo que claramente concordou que os implantes de silicone deveriam ter sido removidos ao menor sinal de lesão do nervo ciático esquerdo da paciente. Atualmente há incapacidade parcial e permanente para o trabalho e para as atividades cotidianas da pericianda considerando-se a perda de tônus e mobilidade do seu membro inferior esquerdo comprovadas cabalmente ao exame físico pericial. A mesma possui marcha claudicante, não conseguindo correr nem tampouco subir escadas como outra pessoa da mesma idade e porte físico. Há dano estético permanente e dinâmico pois a debilidade funcional do seu membro inferior esquerdo é notada por terceiros. Quanto a quantificação do dano corporal que possui NEXO CAUSAL EVIDENTE com a cirurgia realizada pelo Dr. Danilo Dias na pericianda bem como agravado pelas condutas pós operatórias tomadas pelo mesmo (liberação precoce para viagem aérea em paciente com sintomas de lesão neurológica e posicionamento pós operatório incompatível entre as cirurgias realizadas) inferimos que houve comprometimento de 75% da funcionalidade corporal da pericianda conforme tabela CIF da Organização Mundial de Saúde, de classificação internacional de funcionalidade. Quanto a quantificação do dano estético estático (hipotrofia do membro inferior esquerdo da pericianda) e dinâmico (marcha da pericianda) há dano estético máximo e permanente. 8. CONCLUSÃO Diante do observado e exposto concluo que: NÃO houveram termos de consentimento informando das complicações das cirurgias que a pericianda seria submetida Há NEXO causal DIRETO E CERTO entre a lesão neurológica do nervo ciático esquerdo da pericianda ocasionada por trauma contuso durante a cirurgia de gluteoplastia de aumento realizada pelo Dr. Danilo Dias O posicionamento incompatível entre as cirurgias realizadas pelo Dr. Danilo Dias e a liberação precoce para viagem aérea da pericianda AGRAVARAM a lesão do nervo ciático esquerdo da pericianda. Considerando dados de literatura médica e tipo de lesão corporal sofrida, houve incapacidade total e temporária para as atividades laborais e cotidianas da pericianda por 8 meses após a data da cirurgia de gluteoplastia de aumento. Há incapacidade parcial e permanente para o trabalho e suas atividades cotidianas iniciadas no 8º mês de pós operatório da cirurgia de gluteoplastia de aumento. Há o enquadramento do dano corporal diagnosticado durante o exame físico pericial da pericianda em 75% do seu patrimônio físico corporal conforme tabela CIF o que, transpondo para termos números, corresponde a 75% do total indenizatório. Há dano estético em patamar MÁXIMO. No caso vertente, ao analisar-se detidamente o laudo pericial, verifica-se haver questões esclarecidas de forma suficiente, sobretudo quanto a negligência de atendimento pós-operatório e a influência no resultado obtido na cirurgia, fatores que reputo essenciais para examinar a alegação de erro médico. Note-se, portanto, que o laudo pericial aborda a questão, em análise, de maneira minuciosa, não existindo lacunas que necessitam ser melhor examinadas. Não há dúvida de que a autora suportou sequelas decorrentes da mal sucedida cirurgia plástica, e mais, competia ao réu comprovar que prestou todas as informações, de forma clara e adequada, acerca dos riscos da cirurgia à autora, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, situação que não foi observada, considerando a concessão para viajar e negligência quanto à realização de exames de cautela, tendo em vista as dores relatadas pela promovente. Descumpriu, pois, o ônus exclusivo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, tratando-se de cirurgia plástica embelezadora, simples análise dos documentos juntados com a petição inicial, contemporâneos à discutida cirurgia plástica, permite constatar o insucesso da cirurgia, sobretudo em razão das recorrentes idas da autora ao hospital, buscando, por intermédio de remédios, mascarar a dor ocasionada por um procedimento cirúrgico mal realizado, além da própria retirada das próteses que, evidentemente, não era o objetivo inicial da autora. Logo, não há dúvida de que a cirurgia não foi bem sucedida, considerando o resultado. Como já abordado, a prestação de serviços médicos, em geral, não constitui obrigação de resultado, mas de meio. Ou seja, o profissional deve promover seu ofício com o compromisso de se empenhar para atingir determinado fim, agindo com zelo e de acordo com as técnicas próprias de seu ofício. Nesse passo, o profissional não se compromete a assegurar o sucesso do procedimento, mas sim a buscá-lo por todos os meios que estão à sua disposição. Todavia, o procedimento cirúrgico em discussão tem cunho estético, razão pela qual a obrigação é de resultado, bastando ao lesado comprovar que a finalidade do contrato não foi alcançada e, inobstante isso, restou demonstrado, por intermédio da prova técnica, que o requerido não logrou êxito no sucesso da cirurgia. Ou seja, a parte ré deve ser condenada a devolver à autora os valores despendidos com a cirurgia mal sucedida (R$8.170,12), de forma simples, com correção monetária, a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora contados da citação. O dano moral, por sua vez, está configurado, uma vez que a autora, à época dos fatos com 25 anos, realizou o procedimento para melhorar sua aparência, mas não obteve o sucesso almejado, ao contrário, suportou severo sofrimento decorrente do grave quadro infeccioso, o que a levou a retirar, posteriormente, suas próteses na região do glúteo, situação que certamente trouxe grande dor, sofrimento e angústia. Portanto, não se trata de mero aborrecimento. Como é sabido, o valor dos danos morais deve ser fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Não cabe ao Poder Judiciário, por um lado, fixá-lo em valor exageradamente elevado, permitindo o enriquecimento ilícito da vítima. Não pode, por outro lado, arbitrá-lo em valor insignificante que estimule o agressor a reiterar a prática ilícita. Na correta advertência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não pode contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório" (RT 814/167). Atendendo às peculiaridades do caso, arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, pois se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal montante deve ser corrigido, a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DAS PARTES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. PARTE AUTORA SUBMETIDA À MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RESULTADO INDESEJÁVEL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA CULPA PRESUMIDA. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR CONDUTA DO PROFISSIONAL. MÉDICO CIRURGIÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL CREDENCIADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO INEQUÍVOCO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pela autora da petição inicial, de modo que a operadora do plano de saúde indicada como corresponsável por danos decorrentes de imperícia em procedimento cirúrgico detém condições de se manter no polo passivo. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada. 02. Havendo impugnação à gratuidade judiciária, compete ao impugnante provar que o beneficiário não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Logo, incumbia ao promovido apelante demonstrar a veracidade de suas alegações, juntando aos autos prova cabal capaz de autorizar a revogação do benefício em questão, a teor do art. 373 do CPC, o que, entretanto, não ocorreu na espécie. Tese preliminar rechaçada. 03. Imposição de decretação de segredo de justiça ao presente processo. A regra é a publicidade dos atos processuais, sendo as exceções aquelas previstas no art.189 do CPC, entre as quais se amolda o caso dos autos, porquanto a situação posta em juízo viola o direito à intimidade das partes, notadamente pela exposição de fotografias íntimas da mama da autora apelada (vide fls. 23 e 107/108) e de prontuários médicos. 04. Conforme se extrai dos autos, a autora apelada se submeteu à realização de cirurgia plástica de mastopexia com colocação de prótese de silicone, sob os cuidados do profissional de medicina Dr. DAVI PONTES CARDOSO, em hospital credenciado pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Ocorre que, segundo a autora apelada, o resultado da intervenção estética não foi satisfatório, causando-lhe danos morais e estéticos. 05. Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que a autora apelada e os promovidos apelantes se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. 06. Da responsabilidade do médico cirurgião plástico. No que se refere ao cirurgião especialista em medicina estética, a obrigação por ele assumida é, em regra, de resultado, o que gera a presunção de responsabilidade do médico, a quem cabe fazer a prova de alguma excludente da responsabilidade de reparar o dano causado ao paciente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 07. Na análise quanto à ocorrência de culpa, dano e o nexo causal entre ambos, o julgador, que não possui conhecimentos técnico-científicos atinentes à área médica, deve valer-se principalmente das informações prestadas no laudo pericial. No entanto, a prova pericial não fora realizada na instância primeva. O magistrado não a designou de ofício, tampouco as partes pleitearam a sua realização perante o juízo a quo. 08. Nesse cenário, deve prevalecer no caso ora analisado o entendimento de que, inexistindo a realização de prova pericial, apta a demonstrar a ausência de negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço ou até mesmo caso fortuito ou força maior, deve ser imputada ao profissional médico a responsabilidade civil pelos danos causados à autora apelada. Até porque recai sobre ele ¿ cirurgião especialista em medicina estética ¿ a presunção positiva de culpa, cabendo-lhe o ônus probatório de elidir sua responsabilidade. 09. Cumpre ressaltar a ausência nos autos de elemento que permita inferir que qualquer conduta da paciente tenha interferido no resultado do procedimento. Aliado a isso, o médico não se desincumbiu do encargo de demonstrar que envidou todos os meios possíveis para evitar, atenuar ou reparar os danos sofridos pela autora apelada, corroborando com a conjuntura de que o serviço foi disponibilizado de forma deficiente. 10. Os valores condenatórios arbitrados a título de danos morais e de danos estéticos, pelo juízo de origem, na sentença estão em consonância com a proporcionalidade e a razoabilidade, observando-se os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça para casos análogos e as peculiaridades do caso. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado de acordo com o regramento do §2º do art. 85 do CPC. Como os honorários foram fixados em seu piso legal, inexiste possibilidade de redução de tal verba, sob pena de ofensa ao §2º do art. 85 do CPC. 12. Da responsabilidade da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. As operadoras de plano de saúde podem ser responsabilizadas objetiva e solidariamente por erro médico de seus profissionais que estão vinculados a elas de alguma forma. Precedentes do STJ. 13. Na espécie, não remanescendo dúvidas quanto ao fato de o cirurgião especialista em medicina estética ser credenciado a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., deve a operadora do plano de saúde responder objetiva e solidariamente pelos danos causados à autora apelada, uma vez que demonstrado o nexo causal entre os serviços prestados com imperícia e o dano advindo do resultado insatisfatório da cirurgia, que ocorreu por culpa do médico. 14. Ao credenciar o médico apelante, a operadora do plano de saúde integrou a cadeia de fornecimento, devendo, pois, responder solidariamente pelos danos causados à paciente. Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo em caso de falha na prestação dos serviços, em conformidade com os art. 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, do CDC. 15. Recursos conhecidos, sendo um parcialmente provido e o outro desprovido. Sentença mantida, com a decretação de segredo de justiça ao presente processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DAS APELAÇÕES, para, rejeitando as preliminares invocadas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DAVID PONTES CARDOSO, somente para decretar segredo de justiça ao presente processo e, quanto ao recurso interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0150604-98.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) III. DISPOSITIVO Diante o exposto, rejeito as preliminares da contestação e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido a pagar à requerente indenização pelos danos materiais no valor de R$8.170,12 (oito mil, cento e setenta reais e doze centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC desde o efetivo prejuízo) e juros moratórios (de 1% ao mês desde o evento danoso) e indenização pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária (pelo INPC, a partir deste arbitramento) e de juros moratórios (de 1% ao mês desde o evento danoso). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária (pelo INPC desde a data da propositura da ação) e de juros moratórios (de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão). Intimem-se as partes, uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, para os devidos fins de direito, notadamente o dever da parte vencida efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Advirta-se as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 150511462

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150511462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150511462

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ANDRADE GIRAO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(44)