Execução Fiscal 0131211-95.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0131211-95.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:45

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:14

Juntada de certidão

07/01/2026, 10:51

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:46

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/09/2025, 08:19

Juntada de ordem de bloqueio

08/09/2025, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 15:40

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:16

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137539494

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO R. h O executado, citado por edital, compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, por meio de advogado, aduzindo, em síntese, a prescrição do crédito, dada a constituição do mesmo ter ocorrido no ano 2009 (CDA n. 2013.96749-7), com débito cujo vencimento é de 22/08/2009, e ajuizada a respectiva ação de execução fiscal em 2015, o despacho que ordenou a citação somente ocorreu em 2021, quando já ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição e a extinção do título, com prosseguimento do feito somente com relação ao crédito não prescrito. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexistência da prescrição, eis que a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, e a demora na citação não se deu por sua culpa, sendo que a demora imputada ao Judiciário não pode fazer incidir a prescrição. Ao final, requer a rejeição da exceção apresentada, com a condenação do excipiente/executado em honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131211-95.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, o fato de o débito se referir ao ano de 2009, por si, não fulmina com o título executivo sem que se ilida a presunção de certeza e liquidez inerente ao título executivo, eis que precedido de atos legítimos da Fazenda Pública. Neste sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. A via do recurso especial não é sede própria para análise de questão que reclama o reexame dos elementos probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte. 4. A declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo apenas a prescrição, nos termos delineados no art. 174 do CTN. 5. O despacho que determina a citação do executado não produz por si só o efeito de interromper a prescrição, devendo prevalecer o CTN (art. 174, parágrafo único) sobre a lei ordinária - art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 - que determina que a interrupção se opera somente com o despacho que ordena a citação. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as causas de interrupção e suspensão da prescrição da pretensão tributária são somente aquelas elencadas no CTN. 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 933.422/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PLANILHAS DE CÁLCULOS DA PGFN. IDONEIDADE. RESP 1.298.407/DF. PROCESSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os dados constantes nas planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma dos arts. 333, I e 334, IV, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.453/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elencam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, denota-se do título executivo que se busca a extinção, que há processo administrativo para a constituição do crédito ali estampado, não trazendo a parte excipiente prova de que a constituição definitiva deste foi a data de 22/08/2009, onde se inauguraria o prazo para execução com o vencimento, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ademais, proposta a execução dentro do lustro prescricional, eventual demora na citação, imputada aos mecanismos da Justiça, não pode sofrer o exequente a perda do direito material que não concorreu com culpa, nos termos da súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Assim, fincado a presunção de veracidade do título executivo, não demonstrado que concorreu com culpa o exequente para a demora na citação do devedor, que ocorreu por demora nos mecanismos da Justiça, não há como declarar prescrito o crédito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade do feito. Sem honorários, por não serem cabíveis ao exequente em sede de exceção de pré-executividade improcedente. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO R. h O executado, citado por edital, compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, por meio de advogado, aduzindo, em síntese, a prescrição do crédito, dada a constituição do mesmo ter ocorrido no ano 2009 (CDA n. 2013.96749-7), com débito cujo vencimento é de 22/08/2009, e ajuizada a respectiva ação de execução fiscal em 2015, o despacho que ordenou a citação somente ocorreu em 2021, quando já ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição e a extinção do título, com prosseguimento do feito somente com relação ao crédito não prescrito. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexistência da prescrição, eis que a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, e a demora na citação não se deu por sua culpa, sendo que a demora imputada ao Judiciário não pode fazer incidir a prescrição. Ao final, requer a rejeição da exceção apresentada, com a condenação do excipiente/executado em honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131211-95.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, o fato de o débito se referir ao ano de 2009, por si, não fulmina com o título executivo sem que se ilida a presunção de certeza e liquidez inerente ao título executivo, eis que precedido de atos legítimos da Fazenda Pública. Neste sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. A via do recurso especial não é sede própria para análise de questão que reclama o reexame dos elementos probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte. 4. A declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo apenas a prescrição, nos termos delineados no art. 174 do CTN. 5. O despacho que determina a citação do executado não produz por si só o efeito de interromper a prescrição, devendo prevalecer o CTN (art. 174, parágrafo único) sobre a lei ordinária - art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 - que determina que a interrupção se opera somente com o despacho que ordena a citação. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as causas de interrupção e suspensão da prescrição da pretensão tributária são somente aquelas elencadas no CTN. 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 933.422/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PLANILHAS DE CÁLCULOS DA PGFN. IDONEIDADE. RESP 1.298.407/DF. PROCESSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os dados constantes nas planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma dos arts. 333, I e 334, IV, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.453/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elencam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, denota-se do título executivo que se busca a extinção, que há processo administrativo para a constituição do crédito ali estampado, não trazendo a parte excipiente prova de que a constituição definitiva deste foi a data de 22/08/2009, onde se inauguraria o prazo para execução com o vencimento, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ademais, proposta a execução dentro do lustro prescricional, eventual demora na citação, imputada aos mecanismos da Justiça, não pode sofrer o exequente a perda do direito material que não concorreu com culpa, nos termos da súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Assim, fincado a presunção de veracidade do título executivo, não demonstrado que concorreu com culpa o exequente para a demora na citação do devedor, que ocorreu por demora nos mecanismos da Justiça, não há como declarar prescrito o crédito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade do feito. Sem honorários, por não serem cabíveis ao exequente em sede de exceção de pré-executividade improcedente. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137539494

Todas as movimentações(58)