Execução Fiscal 0200809-88.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0200809-88.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de ciência

23/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de CENTRAIS EOLICAS TAIBA LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:36

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 136977281

06/03/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CENTRAIS EOLICAS TAIBA LTDA DECISÃO R.H. Cogita-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE em face de WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o objetivo de cobrar crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios de 2017 a 2020, consubstanciado na CDA n° 0771/2022, no valor histórico de R$ 1.220.141,64 (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Alega a Parte Executada que: i) manifesta oposição à adesão ao juízo 100% digital, exercendo o seu direito em consonância ao disposto no artigo 3°, caput e §1º da Resolução n° 345 do CNJ, bem como do artigo 2° da Portaria n° 1539/2020 do TJCE, requerendo que o feito seja remetido para distribuição a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante; ii) informa que pretende oferecer seguro-garantia para viabilizar a oposição dos competentes Embargos à Execução Fiscal. Contudo, em razão dos trâmites legais da seguradora, não será possível a juntada da apólice no prazo legal de 5 dias e; iii) m observância aos princípios processuais da boa-fé objetiva e cooperação, protesta pela juntada da apólice no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Foi exarado despacho determinando a intimação da Fazenda Exequente para se manifestar acerca da garantia prestada pela Parte Executada, consubstanciada em Apólice de Seguro Garantia (ID nº. 135432544) Eis o breve relatório. De plano, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID nº 135432544, uma vez que a Parte Executada requereu a redistribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE. Explico. A competência deste Núcleo de Justiça 4.0 alcança as ações de execução fiscal estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Pacajus, Crato, Eusébio, Russas e Cascavel (art. 2º, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, com redação dada pela Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 08/2022). Destaco ainda que a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 1732/2023, em seu art. 1º, autorizou a redistribuição para este Núcleo os executivos fiscais de estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante e 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Iguatu. No entanto, é facultado à Parte Executada se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0, conforme art. 2º, § 7º e § 8º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, in verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. (...) § 7º A parte demandada poderá se opor à tramitação do processo no Núcleo até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a). § 8º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito a nova distribuição. No caso em deslinde, a Parte Executada requereu o envio do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante (CE) em sua primeira manifestação neste autos (ID nº 134677982), manifestando sua discordância com a tramitação do executivo fiscal perante este Núcleo de Justiça 4.0. Por essas razões, ANTE A EXPRESSA OBJEÇÃO DA PATE EXECUTADA na tramitação do executivo fiscal neste Núcleo de Justiça, nos termos do art. 2º, §§ 7º e 8º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE). Intimem-se as Partes, do teor deste decisório. Cumpra-se imediatamente. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200809-88.2022.8.06.0164 Apensos: [3002095-52.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136977281

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136977281

01/03/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2025, 09:32

Declarada incompetência

01/03/2025, 09:32

Conclusos para decisão

23/02/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:22

Decisão

•01/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CENTRAIS EOLICAS TAIBA LTDA DECISÃO R.H. Cogita-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE em face de WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o objetivo de cobrar crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios de 2017 a 2020, consubstanciado na CDA n° 0771/2022, no valor histórico de R$ 1.220.141,64 (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Alega a Parte Executada que: i) manifesta oposição à adesão ao juízo 100% digital, exercendo o seu direito em consonância ao disposto no artigo 3°, caput e §1º da Resolução n° 345 do CNJ, bem como do artigo 2° da Portaria n° 1539/2020 do TJCE, requerendo que o feito seja remetido para distribuição a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante; ii) informa que pretende oferecer seguro-garantia para viabilizar a oposição dos competentes Embargos à Execução Fiscal. Contudo, em razão dos trâmites legais da seguradora, não será possível a juntada da apólice no prazo legal de 5 dias e; iii) m observância aos princípios processuais da boa-fé objetiva e cooperação, protesta pela juntada da apólice no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Foi exarado despacho determinando a intimação da Fazenda Exequente para se manifestar acerca da garantia prestada pela Parte Executada, consubstanciada em Apólice de Seguro Garantia (ID nº. 135432544) Eis o breve relatório. De plano, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID nº 135432544, uma vez que a Parte Executada requereu a redistribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE. Explico. A competência deste Núcleo de Justiça 4.0 alcança as ações de execução fiscal estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Pacajus, Crato, Eusébio, Russas e Cascavel (art. 2º, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, com redação dada pela Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 08/2022). Destaco ainda que a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 1732/2023, em seu art. 1º, autorizou a redistribuição para este Núcleo os executivos fiscais de estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante e 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Iguatu. No entanto, é facultado à Parte Executada se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0, conforme art. 2º, § 7º e § 8º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, in verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. (...) § 7º A parte demandada poderá se opor à tramitação do processo no Núcleo até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a). § 8º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito a nova distribuição. No caso em deslinde, a Parte Executada requereu o envio do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante (CE) em sua primeira manifestação neste autos (ID nº 134677982), manifestando sua discordância com a tramitação do executivo fiscal perante este Núcleo de Justiça 4.0. Por essas razões, ANTE A EXPRESSA OBJEÇÃO DA PATE EXECUTADA na tramitação do executivo fiscal neste Núcleo de Justiça, nos termos do art. 2º, §§ 7º e 8º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE). Intimem-se as Partes, do teor deste decisório. Cumpra-se imediatamente. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200809-88.2022.8.06.0164 Apensos: [3002095-52.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

03/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CENTRAIS EOLICAS TAIBA LTDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 136977281

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136977281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136977281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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