Procedimento Comum Cível 0245198-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245198-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, embora tenha sido anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra, o processo ainda não está devidamente instruído. Ressalto que a perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, uma vez que a parte autora impugna a assinatura aposta nos contratos firmados com a instituição financeira. Considerando a semelhança das assinaturas nos contratos com aquelas constantes nos documentos pessoais da parte autora, é prudente a realização da prova técnica. Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar a nomeação de perito para a realização da perícia grafotécnica. Determino que o Gabinete desta Unidade Judiciária, por meio do Sistema SIPER - Sistema de Peritos, proceda à consulta e indicação de um profissional devidamente cadastrado e regularizado para atuar como perito judicial junto ao TJ/CE, com a nomeação sendo devidamente certificada nos autos. Após a nomeação e aceitação do encargo, o perito deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários. Em conformidade com o Art. 95 do Código de Processo Civil, destaco que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Dessa forma, por se tratar de uma determinação de ofício, determino o rateio dos honorários periciais, fixando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mediante depósito em juízo. No tocante à parte cabível ao promovente, em razão de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no Art. 95, § 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO Intimação - Processo nº. 0245198-31.2023.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198770118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198770118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198770118

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 31/03/2025 23:59.

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