Procedimento Comum Cível 0266449-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0266449-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 196243609

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196243609

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196243609

26/03/2026, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:50

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIAN SILVA LACERDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIAN SILVA LACERDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:32

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 133524856

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266449-08.2023.8.06.0001. Autor: MARIA MEIRILANE ALVES MARTINS Réu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. Na exordial de Id:116660776, a parte autora aduz, em síntese, que procurou a requerida para realizar consulta sobre sua saúde bucal e que após o procedimento cirúrgico malsucedido, a promovente teve imenso desconforto ao fazer suas refeições e ingerir alimentos, haja vista que o fragmento do instrumento odontológico que estava fincado em seu dente a incomodava na mastigação dos alimentos. Em face disso, precisou recorrer a outra profissional para sanar a sua necessidade advinda da falha na prestação de serviço da requerida, o que a levou a gastar R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Havendo a autora procurado a requerida para que houvesse o ressarcimento dos valores gastos, tendo em vista que houve falha na prestação do serviço, alega ter havido recusa, pois a requerida afirmou que todos os procedimentos odontológicos possuem riscos e que não detinha nenhuma responsabilidade. Alega a requerente que a própria supervisora teria tentado, por meio de ligações telefônicas, ofertar o ressarcimento dos valores pedidos pela autora em forma de contraprestações de serviços à promovente a serem realizados no SESC, o que foi rejeitado pela autora. Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor do Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação de Id:116657168, onde impugna a justiça gratuita concedida ao autor, por alegar não se tratar de pessoa carente; todavia, não apresentou prova dessa alegação. Assim, mantenho a gratuidade deferia. Em réplica de Id: 116657172 o requerente alega preliminar de Revelia da Parte Ré por Ausência de Impugnação Específica. Não merece prosperar a preliminar alegada pela autora; haja vista que não verifico ausência de impugnação específica, não sendo condizente com a aplicação do art.341, do CPC/15. Por fim, o litígio versa sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 133524856

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133524856

28/02/2025, 20:35

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 11:46

Intimação da Sentença

•26/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266449-08.2023.8.06.0001. Autor: MARIA MEIRILANE ALVES MARTINS Réu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. Na exordial de Id:116660776, a parte autora aduz, em síntese, que procurou a requerida para realizar consulta sobre sua saúde bucal e que após o procedimento cirúrgico malsucedido, a promovente teve imenso desconforto ao fazer suas refeições e ingerir alimentos, haja vista que o fragmento do instrumento odontológico que estava fincado em seu dente a incomodava na mastigação dos alimentos. Em face disso, precisou recorrer a outra profissional para sanar a sua necessidade advinda da falha na prestação de serviço da requerida, o que a levou a gastar R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Havendo a autora procurado a requerida para que houvesse o ressarcimento dos valores gastos, tendo em vista que houve falha na prestação do serviço, alega ter havido recusa, pois a requerida afirmou que todos os procedimentos odontológicos possuem riscos e que não detinha nenhuma responsabilidade. Alega a requerente que a própria supervisora teria tentado, por meio de ligações telefônicas, ofertar o ressarcimento dos valores pedidos pela autora em forma de contraprestações de serviços à promovente a serem realizados no SESC, o que foi rejeitado pela autora. Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor do Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação de Id:116657168, onde impugna a justiça gratuita concedida ao autor, por alegar não se tratar de pessoa carente; todavia, não apresentou prova dessa alegação. Assim, mantenho a gratuidade deferia. Em réplica de Id: 116657172 o requerente alega preliminar de Revelia da Parte Ré por Ausência de Impugnação Específica. Não merece prosperar a preliminar alegada pela autora; haja vista que não verifico ausência de impugnação específica, não sendo condizente com a aplicação do art.341, do CPC/15. Por fim, o litígio versa sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 196243609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196243609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196243609

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIAN SILVA LACERDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIAN SILVA LACERDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 133524856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 133524856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133524856

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