Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000288-60.2025.8.06.0297 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000288-60.2025.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: REQUERENTE: SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA Parte Executada: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000288-60.2025.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Tribunal de Contas] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizado por SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA em face de MUNICIPIO DE ICAPUÍ (CE). Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. No caso em deslinde, a presente o presente feito trata-se de uma ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (CE). Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foge da competência material estabelecida pelo art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022 Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACATI (CE). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Remetam-se os autos ao Juízo Competente imediatamente. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192329558

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192329558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192329558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192329558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192329558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192329558

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Decisão em 09/07/2025. Documento: 162417058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162417058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162417058

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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