Procedimento Comum Cível 3000343-06.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000343-06.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000343-06.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO CESAR SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e descontos com reserva de margem consignável. Aduz, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao banco demandado, contudo houve adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito - RCC. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que não está claramente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque não vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista apenas a juntada de extrato do benefício previdenciário, sendo no momento prematuro decidir acerca da tutela antecipada ante a ausência de provas que substanciem o decreto jurisdicional pleiteado. No caso em tela, não é possível afirmar pela simples análise dos documentos anexados com a inicial que os descontos realizados no benefício da parte demandante se deram de forma indevida. Nenhum dos documentos juntados autoriza tal afirmação, tampouco confere verossimilhança às alegações iniciais. Com efeito, não há que se falar na presença da condição do periculum in mora se, efetuados os descontos há mais de 8 anos, a parte demandante somente passou a questioná-los nos dias atuais. Torna-se necessário o esclarecimento dos dados acerca dos fatos alegados na proemial, não restando comprovada de plano a verossimilhança, sobretudo, tendo em vista que não se questiona a realização do contrato, mas sim da ausência de informações claras que geraram a contratação de modalidade de contrato diversa da pretendida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Deve-se indeferir a antecipação da tutela requerida se, em uma análise de verossimilhança, não se vislumbra, imediatamente, situação que, pela sua verdade e repercussão, possa fundamentar um juízo antecipado e seguro sobre as matérias debatidas nos autos. Hipótese em que a instituição financeira comprova a contratação de cartão de crédito consignado, exercendo regularmente os descontos efetuados no benefício previdenciário. (TJ-MG - AI: 27825264320228130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 05/11/2025. Documento: 180075588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180075588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180075588

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160516983

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