Procedimento Comum Cível 3000349-13.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000349-13.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000349-13.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO EDSON GOMES DE ANDRADE registrado(a) civilmente como FRANCISCO EDSON GOMES DE ANDRADE POLO PASSIVO: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c tutela antecipada proposta por FRANCISCO EDSON GOMES DE ANDRADE em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Aduz, em síntese, que em julho de 2022, durante uma viagem a Porto de Galinhas/PE, foi induzido por práticas abusivas a assinar contrato para aquisição de fração imobiliária em multipropriedade no empreendimento Porto 2 Life Resort. Argumenta que não recebeu informações claras sobre as cláusulas contratuais, que considera abusivas, e que foi levado a acreditar em promessas ilusórias de lucro. Após pagar R$ 23.509,08, afirma não ter condições de continuar os pagamentos e solicitou rescisão contratual e reembolso, mas a ré impôs retenção significativa dos valores pagos e ameaçou negativá-lo nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, busca tutela de urgência para suspender parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o benefício da justiça gratuita. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso em liça, vê-se que a autora pretende declarar a rescisão contratual e receber os valores pagos, indenização e danos morais. Frise-se que todos os contratos se apoiam basicamente em dois princípios a autonomia da vontade e a força obrigatória. Aquele se consubstancia na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, ou não fazê-lo, isto é, abster-se de contratar, enquanto o segundo preconiza que o contrato faz lei entre as partes, sintetizado no brocardo do pacta sunt servanda. É cediço que, com base na boa-fé objetiva, todas as partes envolvidas em uma relação contratual devem se pautar em comportamentos leais, transparentes, a fim de que sejam asseguradas as expectativas oriundas da relação. Desta forma, no que se refere à possibilidade de anotação do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito, tem-se que a simples rescisão unilateral não é suficiente para impedir que assim proceda a instituição financeira, pois a partir do inadimplemento da prestação avençada, tal postura constitui exercício regular de direito. Assim, a simples discussão judicial sobre o débito não obsta o exercício desse direito. Desta forma, considerando a necessidade de outros elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 09/04/2026. Documento: 198177997

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198177997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198177997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198177997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198177997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198177997

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de ata da audiência

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192654070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192654070

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