Procedimento Comum Cível 3000378-04.2024.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000378-04.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: RAUDERZANGELA BATISTA DE QUEIROZ Requerido REU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000378-04.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por se tratar a lide de relação de consumo, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor e com base no art. 6º, inciso VIII, do referido Código Consumerista inverto o ônus da prova em favor do reclamante, tão-somente em razão de sua hipossuficiência, devendo o reclamado demonstrar nos autos a legal relação jurídica entre as partes e/ou eventual inadimplência. Por se tratar de causa que admite a autocomposição determino a realização de Audiência Inaugural de Conciliação na CEJUSC do juízo (inciso VII, do art. 319, NCPC). Determino a remessa dos presentes autos à CEJUSC do juízo para que se designe data e hora oportuna para a Audiência de Conciliação por videoconferência TEAMS Microsoft. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se o requerido para comparecer à sessão de Conciliação na data a ser designada pela CEJUSC do Juízo (art. 334, caput, CPC), bem como para que apresente contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, caso qualquer das partes não compareçam ou, comparecendo, não seja realizada a autocomposição (art. 335, caput, e inciso I, CPC). Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, caput, CPC). Presidirá a Sessão de Conciliação o(a) Conciliador(a) lotado(a) na CEJUSC do Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Expedientes da audiência de Conciliação designada pela CEJUSC a cargo da secretaria da vara de origem. Fica advertida as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do requerido à Audiência de Conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, §8º do CPC (caso o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no art. 77, § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, nos moldes do art. 77, §5º do CPC/15), revertida em favor do Estado. Outrossim, determino a(o) Conciliador(a) que ao fim da Audiência de Conciliação, em sendo esta inexitosa e em tendo sido apresentada contestação, indague as partes, por seus advogados, se desejam a produção de outras provas além das já produzidas nos autos e que não estejam preclusas, especificando-as, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Solonópole (CE), data da assinatura digital Marcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187000469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187000469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187000469

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS GONCALVES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165239426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165239426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165239426

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 15/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de ata da audiência

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