Procedimento Comum Cível 3001335-71.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001335-71.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167322364

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167322364

06/08/2025, 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167322364

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167322364

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167322364

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167322364

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167322364

04/08/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167322364

04/08/2025, 21:53

Julgado procedente o pedido

04/08/2025, 21:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Publicado Citação em 06/03/2025. Documento: 137593848

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MENDES SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001335-71.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Vicente Mendes Sousa em face do Banco PAN S.A., alegando a inexistência de disponibilização do contrato de empréstimo consignado números 756374533-5 e 765476739-6. O requerente sustenta que registrou uma demanda no site do Banco Pan, esta identificada pelo seguinte n° de protocolo 127440001. A instituição financeira, contudo, não apresentou o contrato solicitado, alegando a inexistência de irregularidades na operação em questão. Pleiteia, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a determinação para que a ré exiba os contratos sob pena de reputar verdadeiros os fatos alegados, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Considerando os documentos que acompanham à inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora (art. 98 do CPC), bem como, concedo-lhe o benefício da prioridade na tramitação do feito nos termos do que dispõem os artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Diversamente, deixo para apreciar o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA depois da formação do contraditório. CITE-SE o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe provar, por qualquer meio, que a declaração da parte autora não corresponde à verdade, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme previsto nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137593848

03/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 21:53

Sentença

•04/08/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MENDES SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001335-71.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Vicente Mendes Sousa em face do Banco PAN S.A., alegando a inexistência de disponibilização do contrato de empréstimo consignado números 756374533-5 e 765476739-6. O requerente sustenta que registrou uma demanda no site do Banco Pan, esta identificada pelo seguinte n° de protocolo 127440001. A instituição financeira, contudo, não apresentou o contrato solicitado, alegando a inexistência de irregularidades na operação em questão. Pleiteia, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a determinação para que a ré exiba os contratos sob pena de reputar verdadeiros os fatos alegados, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Considerando os documentos que acompanham à inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora (art. 98 do CPC), bem como, concedo-lhe o benefício da prioridade na tramitação do feito nos termos do que dispõem os artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Diversamente, deixo para apreciar o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA depois da formação do contraditório. CITE-SE o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe provar, por qualquer meio, que a declaração da parte autora não corresponde à verdade, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme previsto nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167322364

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167322364

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167322364

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167322364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167322364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167322364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167322364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167322364

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.

Publicado Citação em 06/03/2025. Documento: 137593848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137593848

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