Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002136-58.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002136-58.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3002136-58.2024.8.06.0090. APELANTE: MARIA AVELINA DE AMORIM APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E ESTADO DO CEARA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSMISSÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO IGNORADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO BEM, REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A ESTE VINCULADAS.COTEJO PROBATÓRIO QUE PERMITE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por proprietária de veículo contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. IV, e 485, inc. I, do CPC/2015. 2. Alega a autora a impossibilidade de obter os documentos exigidos pelo juízo a quo, sustentando que as provas então colacionadas se afiguram suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial estava devidamente instruída para possibilitar o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Constatou-se que a narrativa dos fatos e os documentos apresentados, ainda que limitados, não inviabilizam a compreensão do pedido e sua análise, justificando o prosseguimento do feito. 5. O indeferimento liminar da inicial consiste em medida excepcional, reservada à hipótese em que a ausência de documentos comprometa irremediavelmente o exame da lide. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APL nº 0012005-26.2017.8.06.0128, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara Direito Público, j. 18.05.2020. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3002136-58.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por Maria Avelina de Amorim, com o fito de reformar a sentença de ID 16942669, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que indeferiu a petição inicial por não considerá-la devidamente emendada, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso IV c/c 485, inciso I, ambos do CPC/2015. Irresignada, a demandante interpôs o recurso apelatório de ID 16942672, alegando a impossibilidade de obter os documentos e informações apontadas pelo magistrado singular. Defende a suficiência das provas colacionadas, de maneira que o não processamento da demanda representa negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa aos princípios da vedação à pena perpétua, da proporcionalidade e da cooperação. Nesses termos, roga pela reforma da decisão, no sentido de que seja recebida e apreciada a exordial. Sem contrarrazões em virtude não triangulação da lide. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público relevante, ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente apelo. Conforme relatado o cerne da questão consiste em examinar se a petição inicial foi suficientemente instruída pela parte autora "com os documentos indispensáveis à propositura da ação", consoante estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese a lacônica narrativa dos fatos e o parco cotejo probatório, possivelmente justificados em razão do lapso temporal de cerca de 09 (nove) anos entre a suposta transmissão do bem móvel descrito na vestibular e o ajuizamento, entende-se que a pretensão autoral está apta a ser conhecida e processada. No caso concreto, a demandante alega a venda do veículo Chevrolet Agile, placas NQG5958 a empresa a RM Auto Marcas que, por sua vez, alienou-o a terceiro sem comunicar a transferência à autarquia estadual de trânsito, como acordado verbalmente. Considerando que a revendedora de veículos encerrou suas atividades, que não se sabe o paradeiro do citado bem, tampouco o seu atual proprietário, havendo penalidades administrativas e obrigações tributárias que se acumulam em nome da promovente, esta veio a juízo pleitear, em suma, o bloqueio do veículo em comento, a exclusão de seu nome da condição de proprietária e o afastamento de tais encargos. É oportuno anotar que ações desse jaez são deveras comuns nos fóruns pátrios, mormente das cidades de pequeno porte, revelando o importante papel do Poder Judiciário em apaziguar conflitos fundados em negócios jurídicos realizados à margem da legislação. De plano, entende-se que a pretensão de bloquear o bem discutido se encontra esteada na comprovação da "propriedade de direito" pela promovente por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV) de ID 6942659. Quanto aos demais pedidos, há de se ponderar que as provas que envolvem a tradição do bem a terceiro, restritas no atual momento, poderão, em tese, ser robustecidas durante a fase instrutória. Realmente, não é o caso de extinguir prematuramente o feito. Para ilustrar, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça proferidos em casos assemelhados ao que ora se examina (destacou-se): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E A ANTIGA PROPRIETÁRIA (ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97). PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A autora, proprietária do veículo em discussão, ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade sobre os débitos vencidos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito, em razão da venda do bem a terceiro, além de pleitear o bloqueio do veículo. 2.Todavia, ao efetuar a venda da motocicleta, a demandante deixou de cumprir a obrigação legal de informar ao DETRAN a transferência de propriedade do bem ao adquirente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos que incidem sobre o veículo. 3.Com efeito, a autora sequer provou nos autos a realização do contrato de compra e venda do automotor; ademais, informou que desconhece o atual proprietário do bem. Desse modo, a demandante também quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN, mormente no que pertine à titularidade do bem. 4.Por outro lado, as alegações autorais devem ser tidas por verdadeiras para o pedido de bloqueio do veículo, por consectário lógico da situação narrada. Não haveria benefício algum à apelante ter seu veículo bloqueado. Teoria da asserção. Interesse jurídico verificado. 5.Na espécie, o bloqueio judicial se mostra como medida pertinente para viabilizar a localização do atual proprietário do bem objeto do litígio. A regularização do registro do veículo automotor é de interesse não só da apelante, como também da autarquia de trânsito e da sociedade. Precedentes. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de determinar o bloqueio do veículo, tão somente. (TJ-CE - APL: 00120052620178060128 CE 0012005-26.2017.8.06.0128, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134, DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ATINENTE À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar o acerto da decisão proferida pelo juízo de origem que, analisando o mérito da contenda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial, tanto para seu licenciamento, quanto para sua transferência, a partir do dia da apresentação da contestação, afastando o pleito autoral quanto à ausência de responsabilização solidária pela autuações por infrações de trânsito e débitos tributários. 2. É cediço que, em caso de transferência de veículo automotor, deve-se providenciar junto ao DETRAN, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme preceitua o art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo a adquirente devidamente identificado, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito ( REsp 1659667/SP). 5. No caso ora analisado, o alienante não logrou comprovar a venda do veículo, tampouco identificou o adquirente, limitando-se a afirmar, sem respaldo em nenhum meio de prova, que vendeu o bem em meados de outubro de 2017 a terceiro desconhecido. Assim, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC, não há como acolher o pleito atinente à supressão da responsabilidade solidária formulado na inicial. 6. Sob outro enfoque, tendo em vista que o autor não sabe informar o atual paradeiro do adquirente e nem identificá-lo, compreendo que agiu com acerto o Juízo a quo, ao determinar o bloqueio administrativo do veículo em tela, impedindo seu licenciamento, com o fito de localizá-lo e compelir a parte interessada a regularizar a situação narrada pelo promovente. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00188957720188060117 Maracanaú, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação para dar-lhe provimento, no sentido de determinar que a petição inicial seja recebida e tenha curso regular perante o juízo de origem. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DE AMORIM em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(51)

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