Execução Fiscal 3014667-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3014667-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/04/2025, 11:07

Juntada de outros documentos

28/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão

25/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137556197

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3014667-89.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal em desfavor de Marcly Queiroz de Oliveira Mendonça, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU inscritos na dívida ativa, conforme atestam as CDA que acompanham a inicial. Antes da citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da cobrança do crédito, eis que é servidora municipal desde 1992, gozando de isenção, desde ano de 2015, conforme LC 159/13. Juntou documento que comprova a situação de servidora pública municipal, e notificação de lançamento do IPTU referente ao imóvel de inscrição n. 256884-5, dos anos de 2018 e 2019, onde conferida a isenção. Intimada para se manifestar sobre o incidente, a exequente apresentou impugnação, aduzindo restarem satisfeitos os requisitos da CDA, além que a isenção do pagamento de IPTU conferido a servidor público municipal ocorre quando incidente sobre o imóvel que serve de residência deste, nos termos do art 281, II, do Código Tributário Municipal. Todavia, há cobrança em mais de um (01) imóvel cadastrado em nome da excipiente/executada, não restando demonstrado a isenção pretendida. Dessa forma, a matéria ventilada não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Ao final requereu a penhora via BACENJUD, em continuidade do feito. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade da parte executada pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivo, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Essa decisão foi sedimentada pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Para comprovar sua alegação a excipiente trouxe aos autos comunicações da concessão do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 ao imóvel inscrito sob o nº 256884-5. Isenção pode ser conceituada como "a dispensa legal do pagamento do tributo" e é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). No caso em foco, antes de ser citado para pagar débitos de IPTU dos imóveis de inscrições nº 256884-5 e 462910-8, referente aos anos de 2017, e ao primeiro também os anos de 2020 e 2021, veio a executada alegar que seria isenta do pagamento do tributo, juntando prova de que obtivera a isenção com relação ao imóvel de inscrição nº 256884-5, referente aos exercícios de 2018 e 2019. Quanto ao outro imóvel, nada disse. No âmbito da Legislação tributária do Município de Fortaleza, a isenção é prevista no art. 116 da Lei Complementar Municipal nº 159/2013, nos seguintes termos: Art. 116. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for o caso. § 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores. § 2º As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que o requerimento seja realizado até o final do prazo para impugnação do lançamento do imposto, previsto no § 1º do art. 60 deste Código, aplicando-se as vedações dispostas na parte final do § 1º deste artigo. § 3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 75 deste Código. Transcreverei abaixo o art. 75 da LC nº 159/2013. Art. 75. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora: (Caput do artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito. Vê-se, portanto, que a isenção poderá ser revogada de ofício, ou seja, sem necessidade de instauração do contraditório, não havendo que se falar em prévia notificação do contribuinte beneficiário. Aliás, quando da notificação para pagamento do IPTU, de logo verifica o contribuinte que a isenção fora revogada, dispondo do prazo para impugnação administrativa, a fim de comprovar que mantém a condição de isenção (art. 116, § 2º LC 159/13). Conforme consta nas notificações de deferimento da isenção do IPTU de 2018 e 2019, e legislação municipal de regência, o contribuinte que deixa de atender as condições para concessão de isenção, estará sujeito ao pagamento do IPTU desde a data que perdeu a condição de isento. Dessa forma, a partir do momento em que dois imóveis foram registrados no cadastro do IPTU em nome do contribuinte/excipiente, deixou este de atender os requisitos necessários à isenção, sendo presumível que houve a notificação do lançamento dos exercícios cobrados, não logrando desconstituir o título por eventual vício ou nulidade, até porque, presumida a notificação para pagamento, iniciou-se com esta, o prazo para comprovar fazer jus a isenção novamente, o que não demonstrou nos autos. Frise-se que o crédito excutido se refere a dois imóveis cadastrados em nome da parte excipiente, além que o endereço fornecido na inicial e nos títulos executivos, correspondem a um terceiro domicílio da parte executada. Assim sendo, a Excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, que justificaria a pronta extinção da execução fiscal, haja vista que a documentação trazida aos autos por ele desautoriza o deferimento da pretensão. Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, e determino o regular prosseguimento da ação. Dou por citada a parte executada face o comparecimento aos autos, devolvendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, para pagamento do crédito ou garantia deste. Em virtude do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se enquadra no TEMA 1184 - STF, além de possibilitar o pleito de desjudicialização, em atenção a portaria 136 da PGM, intime-se o exequente para se manifestar acerca da desistência e cobrança pela via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Não logrando êxito o mandado de penhora, volva-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line, ou outro apresentado pelo exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556197

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556197

01/03/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 21:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/02/2025, 21:33

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 11:07

Decisão

•28/04/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3014667-89.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal em desfavor de Marcly Queiroz de Oliveira Mendonça, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU inscritos na dívida ativa, conforme atestam as CDA que acompanham a inicial. Antes da citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da cobrança do crédito, eis que é servidora municipal desde 1992, gozando de isenção, desde ano de 2015, conforme LC 159/13. Juntou documento que comprova a situação de servidora pública municipal, e notificação de lançamento do IPTU referente ao imóvel de inscrição n. 256884-5, dos anos de 2018 e 2019, onde conferida a isenção. Intimada para se manifestar sobre o incidente, a exequente apresentou impugnação, aduzindo restarem satisfeitos os requisitos da CDA, além que a isenção do pagamento de IPTU conferido a servidor público municipal ocorre quando incidente sobre o imóvel que serve de residência deste, nos termos do art 281, II, do Código Tributário Municipal. Todavia, há cobrança em mais de um (01) imóvel cadastrado em nome da excipiente/executada, não restando demonstrado a isenção pretendida. Dessa forma, a matéria ventilada não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Ao final requereu a penhora via BACENJUD, em continuidade do feito. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade da parte executada pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivo, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Essa decisão foi sedimentada pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Para comprovar sua alegação a excipiente trouxe aos autos comunicações da concessão do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 ao imóvel inscrito sob o nº 256884-5. Isenção pode ser conceituada como "a dispensa legal do pagamento do tributo" e é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). No caso em foco, antes de ser citado para pagar débitos de IPTU dos imóveis de inscrições nº 256884-5 e 462910-8, referente aos anos de 2017, e ao primeiro também os anos de 2020 e 2021, veio a executada alegar que seria isenta do pagamento do tributo, juntando prova de que obtivera a isenção com relação ao imóvel de inscrição nº 256884-5, referente aos exercícios de 2018 e 2019. Quanto ao outro imóvel, nada disse. No âmbito da Legislação tributária do Município de Fortaleza, a isenção é prevista no art. 116 da Lei Complementar Municipal nº 159/2013, nos seguintes termos: Art. 116. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for o caso. § 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores. § 2º As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que o requerimento seja realizado até o final do prazo para impugnação do lançamento do imposto, previsto no § 1º do art. 60 deste Código, aplicando-se as vedações dispostas na parte final do § 1º deste artigo. § 3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 75 deste Código. Transcreverei abaixo o art. 75 da LC nº 159/2013. Art. 75. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora: (Caput do artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito. Vê-se, portanto, que a isenção poderá ser revogada de ofício, ou seja, sem necessidade de instauração do contraditório, não havendo que se falar em prévia notificação do contribuinte beneficiário. Aliás, quando da notificação para pagamento do IPTU, de logo verifica o contribuinte que a isenção fora revogada, dispondo do prazo para impugnação administrativa, a fim de comprovar que mantém a condição de isenção (art. 116, § 2º LC 159/13). Conforme consta nas notificações de deferimento da isenção do IPTU de 2018 e 2019, e legislação municipal de regência, o contribuinte que deixa de atender as condições para concessão de isenção, estará sujeito ao pagamento do IPTU desde a data que perdeu a condição de isento. Dessa forma, a partir do momento em que dois imóveis foram registrados no cadastro do IPTU em nome do contribuinte/excipiente, deixou este de atender os requisitos necessários à isenção, sendo presumível que houve a notificação do lançamento dos exercícios cobrados, não logrando desconstituir o título por eventual vício ou nulidade, até porque, presumida a notificação para pagamento, iniciou-se com esta, o prazo para comprovar fazer jus a isenção novamente, o que não demonstrou nos autos. Frise-se que o crédito excutido se refere a dois imóveis cadastrados em nome da parte excipiente, além que o endereço fornecido na inicial e nos títulos executivos, correspondem a um terceiro domicílio da parte executada. Assim sendo, a Excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, que justificaria a pronta extinção da execução fiscal, haja vista que a documentação trazida aos autos por ele desautoriza o deferimento da pretensão. Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, e determino o regular prosseguimento da ação. Dou por citada a parte executada face o comparecimento aos autos, devolvendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, para pagamento do crédito ou garantia deste. Em virtude do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se enquadra no TEMA 1184 - STF, além de possibilitar o pleito de desjudicialização, em atenção a portaria 136 da PGM, intime-se o exequente para se manifestar acerca da desistência e cobrança pela via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Não logrando êxito o mandado de penhora, volva-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line, ou outro apresentado pelo exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCLY QUEIROZ DE OLIVEIRA MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137556197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(28)