Execução Fiscal 0000317-32.2013.8.06.0088 - TJCE

Execução Fiscal 0000317-32.2013.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 08/05/2025

09/05/2025, 09:11

Juntada de Certidão

09/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANILTON PINHEIRO MAIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137672900

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: FRANCISCO ANILTON PINHEIRO MAIA Emite-se o presente ato ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 e 130 do Provimento n. 2/2021(1), da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar sobre a sentença de Id 137631434, a seguir reproduzida em parte: "(...) RELATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 0000317-32.2013.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal promovida por Município de Ibicuitinga em face de Francisco Anilton Pinheiro Maia. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 12 de fevereiro de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito". QUIXADá-CE, 2 de março de 2025. JOSE WANDO COELHO DA CRUZ Técnico Judiciário (1) "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", republicação por incorreção no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137672900

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672900

02/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/03/2025, 14:35

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

28/02/2025, 16:27

Mov. [52] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2025, 09:47

Mov. [51] - Certidão emitida

05/02/2025, 20:26

Mov. [50] - Reativação | Movimentacao lancada para sanear situacao dos autos no sistema em face da movimentacao de 14/12/2020 (Baixa definitiva - Portaria 16/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000).

05/02/2025, 20:18

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2025, 14:35

Sentença

•25/02/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: FRANCISCO ANILTON PINHEIRO MAIA Emite-se o presente ato ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 e 130 do Provimento n. 2/2021(1), da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar sobre a sentença de Id 137631434, a seguir reproduzida em parte: "(...) RELATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 0000317-32.2013.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal promovida por Município de Ibicuitinga em face de Francisco Anilton Pinheiro Maia. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 12 de fevereiro de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito". QUIXADá-CE, 2 de março de 2025. JOSE WANDO COELHO DA CRUZ Técnico Judiciário (1) "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", republicação por incorreção no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANILTON PINHEIRO MAIA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137672900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137672900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [52] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [51] - Certidão emitida

Mov. [50] - Reativação | Movimentacao lancada para sanear situacao dos autos no sistema em face da movimentacao de 14/12/2020 (Baixa definitiva - Portaria 16/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000).

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