Execução Fiscal 0000601-65.2012.8.06.0188 - TJCE

Execução Fiscal 0000601-65.2012.8.06.0188 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 08/05/2025

09/05/2025, 09:12

Juntada de Certidão

09/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA ZELIA SILVEIRA MELO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARIA ZELIA SILVEIRA MELO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:19

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137672903

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA ZELIA SILVEIRA MELO Emite-se o presente ato ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 e 130 do Provimento n. 2/2021(1), da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar sobre a sentença de Id 137631211, a seguir reproduzida em parte: "(...) 1. Relatório Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 0000601-65.2012.8.06.0188 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Maria Zelia Silveira Melo. Certidão de dívida ativa à fl. 04. Em decisão de fls. 112/113, proferida em 18 de novembro de 2019, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, ocorre que desde então não houve manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita há mais de 12 (doze) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em questão, observa-se que decorrera lapso superior a 05 (cinco) anos desde o efetivo inadimplemento, não tendo o exequente postulado qualquer pedido durante esse interregno. Assim, paralisado o procedimento executivo desde 18 de novembro de 2019 (fl. 113), mais de 05 (cinco) anos, configura-se a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da lei nº 6.830/80. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Nucleo de Produtividade Remota - NPR". QUIXADá-CE, 2 de março de 2025. JOSE WANDO COELHO DA CRUZ Técnico Judiciário (1) "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", republicação por incorreção no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137672903

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672903

02/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2025, 14:43

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

28/02/2025, 16:27

Mov. [46] - Certidão emitida

06/02/2025, 23:42

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Movimentacao lancada para saneamento da situacao dos autos no sistema, considerando a sentenca de paginas 122-123.

06/02/2025, 23:37

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2025, 14:43

Sentença

•09/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA ZELIA SILVEIRA MELO Emite-se o presente ato ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 e 130 do Provimento n. 2/2021(1), da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar sobre a sentença de Id 137631211, a seguir reproduzida em parte: "(...) 1. Relatório Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 0000601-65.2012.8.06.0188 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Maria Zelia Silveira Melo. Certidão de dívida ativa à fl. 04. Em decisão de fls. 112/113, proferida em 18 de novembro de 2019, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, ocorre que desde então não houve manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita há mais de 12 (doze) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em questão, observa-se que decorrera lapso superior a 05 (cinco) anos desde o efetivo inadimplemento, não tendo o exequente postulado qualquer pedido durante esse interregno. Assim, paralisado o procedimento executivo desde 18 de novembro de 2019 (fl. 113), mais de 05 (cinco) anos, configura-se a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da lei nº 6.830/80. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Nucleo de Produtividade Remota - NPR". QUIXADá-CE, 2 de março de 2025. JOSE WANDO COELHO DA CRUZ Técnico Judiciário (1) "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", republicação por incorreção no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZELIA SILVEIRA MELO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZELIA SILVEIRA MELO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137672903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137672903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [46] - Certidão emitida

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Movimentacao lancada para saneamento da situacao dos autos no sistema, considerando a sentenca de paginas 122-123.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(41)