Procedimento Comum Cível 0007165-79.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007165-79.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007165-79.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. No id. 132465091 se encontra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada na inicial. Em seguida, houve o parcial provimento do recurso de apelação, majorando a indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais em 10% do valor determinado por este juízo (id. 132465135). Pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 132465109. Na sequência, intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (art. 523 do CPC), a parte executada informou o depósito judicial referente ao pagamento integral da condenação, pugnado pela extinção do feito, com base no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil (id. 132465115). Vieram os autos em conclusão. Eis o que importa relatar. Decido. A satisfação da obrigação fundada em título executivo judicial é o objeto do cumprimento de sentença em apreço. Consoante o art. 513 do CPC, o cumprimento da sentença será feito segundo as regras do Título II, do Livro I da Parte Especial, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Nesse sentido, incide à espécie as hipóteses de extinção da execução constantes do art. 924 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalve-se, ainda, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, consoante art. 925 do CPC. Por certo, o adimplemento da obrigação torna satisfeito o direito do credor/exequente, e, portanto, tendo sido noticiado o pagamento voluntário por parte do executado, impõe-se a extinção do feito. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da demanda por parte do promovente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com supedâneo nos art. 924, II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Expeça-se o correspondente alvará de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, independente da estabilização desta decisão, tão logo sejam fornecidos os dados bancários pertinentes. Eventuais custas adicionais pelo executado, ante o princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 5 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

04/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL SOUSA LINHARES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL SOUSA LINHARES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 134731531

Juntada de certidão

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