Procedimento Comum Cível 0000202-11.2017.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000202-11.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 187674874

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 187674874

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187674874

07/05/2026, 13:40

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 09:35

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

26/11/2025, 21:07

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2025, 10:19

Mov. [59] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca retro (fls. 158/163) transitou em julgado em 31/03/2025. O referido e verdade. Dou fe.

11/09/2025, 10:17

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

29/03/2025, 02:11

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2025 Data da Publicacao: 06/03/2025 Numero do Diario: 3497

05/03/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Requerido: Jg Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Epp - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Kamille Craveiro Cunto (OAB 13910/CE), Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB 10961/CE) Processo 0000202-11.2017.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) INSTITUIR a servidão administrativa na área descrita na inicial, em favor da autora, mediante o pagamento de indenização fixada no valor de R$ 4.947,38 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) ao suplicado; B) CONFIRMAR a Decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada nos autos, tornando definitiva a imissão da autora na posse das áreas destinadas a faixa de servidão, após o pagamento do valor ora apurado. Condiciono o levantamento do valor depositado nos autos (págs. 97/98) à prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e a publicação de editais, para conhecimento de terceiros, conforme determina o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/4. Assim, intime-se a parte suplicada para juntar aos autos as quitações fiscais. Sem prejuízo, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, ficando a cargo da autora sua publicação. Após, não havendo questionamentos, expeça-se o competente mandado de imissão de posse definitiva, valendo esta sentença como título hábil para registro do direito da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tudo em conformidade com o art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte suplicada, com os seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Eusebio/CE, 26 de fevereiro de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2025, 10:17

Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2025, 13:16

Mov. [54] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 15:28

Mov. [53] - Conclusão

10/04/2024, 18:21

Mov. [52] - Certidão emitida

10/04/2024, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Requerido: Jg Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Epp - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Kamille Craveiro Cunto (OAB 13910/CE), Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB 10961/CE) Processo 0000202-11.2017.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) INSTITUIR a servidão administrativa na área descrita na inicial, em favor da autora, mediante o pagamento de indenização fixada no valor de R$ 4.947,38 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) ao suplicado; B) CONFIRMAR a Decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada nos autos, tornando definitiva a imissão da autora na posse das áreas destinadas a faixa de servidão, após o pagamento do valor ora apurado. Condiciono o levantamento do valor depositado nos autos (págs. 97/98) à prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e a publicação de editais, para conhecimento de terceiros, conforme determina o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/4. Assim, intime-se a parte suplicada para juntar aos autos as quitações fiscais. Sem prejuízo, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, ficando a cargo da autora sua publicação. Após, não havendo questionamentos, expeça-se o competente mandado de imissão de posse definitiva, valendo esta sentença como título hábil para registro do direito da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tudo em conformidade com o art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte suplicada, com os seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Eusebio/CE, 26 de fevereiro de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 187674874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 187674874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187674874

Juntada de ato ordinatório

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [59] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca retro (fls. 158/163) transitou em julgado em 31/03/2025. O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2025 Data da Publicacao: 06/03/2025 Numero do Diario: 3497

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [54] - Concluso para Sentença

Mov. [53] - Conclusão

Mov. [52] - Certidão emitida

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