Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. -
Apelado: Igor de Moura Nogueira - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DISPOSITIVO MÉDICO ESSENCIAL. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155489-29.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E SEUS INSUMOS AO AUTOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO AO FORNECIMENTO DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE SUA EXCLUSÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARMENTE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NO PRESENTE CASO, EMBORA A OPERADORA DE SAÚDE TENHA SOLICITADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE FÁTICA E INCONTROVERSA (RESP 2.162.963-RJ). ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONSTITUI UMA DAS MODALIDADES DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (CAPÍTULO X DO CPC) APÓS O CUMPRIMENTO DAS EXCEÇÕES PRELIMINARES. ASSIM, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, O JUIZ, COM BASE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO OU REJEITANDO O PEDIDO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 355, I E II, DO CPC. PORTANTO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOLICITADA É CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. REJEITAR-SE A PRELIMINAR SUSCITADA.NO MÉRITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO CONSUMIDOR, QUANDO DEVIDAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.EM JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE (RESP 2.162.963-RJ) FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BOMBA DE INSULINA DEVE SER CLASSIFICADA COMO DISPOSITIVO MÉDICO E NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.O REFERIDO ENTENDIMENTO TEM RESPALDO NA LEI N. 14.454/2022, QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS QUE POSSUAM EFICÁCIA COMPROVADA E SEJAM INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.IN CASU, LAUDO MÉDICO (FLS. 23/24) ASSINADO PELO DR. MIGUEL NASSER HISSA (CREMEC 2113), O AUTOR "É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, NECESSITANDO USAR INSULINA E CONTROLAR RIGIDAMENTE SEU ESTADO METABÓLICO", DEVENDO FAZER USO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA E OUTROS MATERIAIS CONSTANTES DAS REQUISIÇÕES; QUE A DOENÇA NÃO TRATADA CORRETAMENTE PODE TRAZER INÚMEROS PROBLEMAS DE SAÚDE, PODENDO ATÉ MESMO CAUSAR-LHE A MORTE. ESTANDO COMPROVADO, ASSIM, A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.A APELANTE ARGUMENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO SE BASEOU EM RELATÓRIO DA CONITEC DE 2018, O QUAL JÁ FOI SUPERADO POR NOVOS ESTUDOS CIENTÍFICOS E PELO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ (RESP 2.162.963-RJ). A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES RECOMENDA A INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA COMO TRATAMENTO EFICAZ PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 QUE NÃO CONSEGUEM CONTROLAR A GLICEMIA COM INJEÇÕES, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA EFICIÊNCIA. LOGO, O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE IMPÔS AO AUTOR TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.O VALOR ARBITRADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM GRAU RECURSAL, ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA POR PLANO DE SAÚDE, QUANDO DEVIDAMENTE PRESCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 14.454/2022; ART. 85, § 11, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 2.162.963-RJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0223266-84.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0277773-92.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0295563-26.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0276525-28.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Marcio Almeida Gurgel (OAB: 9023/CE)