Embargos à Execução 0200558-68.2023.8.06.0121 - TJCE

Embargos à Execução 0200558-68.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 16:38

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de ADALTO VIDAL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de ADALTO VIDAL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137265072

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137265072

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ADALTO VIDAL DA SILVA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 36.387,03 Tratam-se os autos de embargos à execução propostos por Adalto Vidal da Silva em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0008354-36.2019.8.06.0121. Sustenta o embargante, preliminarmente, ausência de pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo de execução, eis que não teria ocorrido a regular constituição em mora do devedor. No mérito, sustenta a existência de excesso de execução, ante a cobrança de encargos ilegais e abusivos, a saber: a) cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência; b) cobrança de comissão de permanência pela taxa de mercado; c) prática de capitalização de juros, não contratada; d) cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Requer, assim, a extinção da execução e sucessivamente, o reconhecimento do excesso apontado. Para tanto, juntou documentos (ID 102977596 a 102977598). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 102976070). Em impugnação (ID 102976074), o embargado/exequente, inicialmente, impugnou a assistência judiciária gratuidade concedida ao embargante e defendeu a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ante a ausência de nomeação de bens à penhora, bem como a regular constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial. Negou a cobrança de comissão de permanência, bem como a regularidade dos encargos cobrados e regularmente contratados, concluindo pela improcedência dos embargos. Intimados para especificarem provas, nenhuma das partes as requereu (ID 102977583), tendo a pare embargante se limitado a propor acordo (ID 102977582) sobre o qual a parte embargada se manifestou no ID 102977593. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Observo, inicialmente, que a parte embargante não instruiu os embargos com cópias das peças processuais relevantes, conforme exigido pelo art. 914, § 1º, do CPC, o que, por si só, seria causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar disso, considerando que os autos são digitais, o que facilita a consulta e acesso dos interessados, avanço à análise das questões levantadas. Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte embargada/exequente se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da Declaração de Hipossuficiência Financeira firmada pelo embargante. Rejeito, de igual modo, a alegação de ausência de pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo de execução, tendo em vista que ao contrário do sustentado pelo embargante, houve sim, sua regular constituição em mora, conforme se infere das notificações extrajudiciais que instruem a peça inicial do processo de execução. Quanto ao suposto excesso de execução, dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, o seguinte: Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, embora o embargante tenha apresentado instruído a inicial com um suposto cálculo indicando que a dívida seria de R$ 35.927,72 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), o que diverge do valor apontado na execução (R$ 36.387,03), não juntou demonstrativo discriminado de como se chegou a tal valor, o que, a rigor, é o mesmo que não tivesse indicado. Não fosse suficiente, apesar de ter sustentado a cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos por parte do embargado/exequente não produziu prova minimamente consistente nesse sentido. Aliás, sequer demonstrou a contratação e/ou a cobrança de comissão de permanência pela taxa de mercado, muito menos sua cumulação com outros encargos moratórios. Também não comprovou a prática de capitalização de juros, muito menos a excessividade das taxas de juros, cabendo salientar, a propósito, que quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça já firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ante ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatício arbitrados em 10 % (dez) por cento do valor da execução, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução, procedendo-se o desapensamento. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as devidas baixas. Massapê, 2025-02-26 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200558-68.2023.8.06.0121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137265072

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137265072

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137265072

01/03/2025, 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137265072

01/03/2025, 22:46

Documentos

Intimação da Sentença

•01/03/2025, 22:46

Intimação da Sentença

•01/03/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ADALTO VIDAL DA SILVA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 36.387,03 Tratam-se os autos de embargos à execução propostos por Adalto Vidal da Silva em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0008354-36.2019.8.06.0121. Sustenta o embargante, preliminarmente, ausência de pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo de execução, eis que não teria ocorrido a regular constituição em mora do devedor. No mérito, sustenta a existência de excesso de execução, ante a cobrança de encargos ilegais e abusivos, a saber: a) cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência; b) cobrança de comissão de permanência pela taxa de mercado; c) prática de capitalização de juros, não contratada; d) cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Requer, assim, a extinção da execução e sucessivamente, o reconhecimento do excesso apontado. Para tanto, juntou documentos (ID 102977596 a 102977598). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 102976070). Em impugnação (ID 102976074), o embargado/exequente, inicialmente, impugnou a assistência judiciária gratuidade concedida ao embargante e defendeu a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ante a ausência de nomeação de bens à penhora, bem como a regular constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial. Negou a cobrança de comissão de permanência, bem como a regularidade dos encargos cobrados e regularmente contratados, concluindo pela improcedência dos embargos. Intimados para especificarem provas, nenhuma das partes as requereu (ID 102977583), tendo a pare embargante se limitado a propor acordo (ID 102977582) sobre o qual a parte embargada se manifestou no ID 102977593. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Observo, inicialmente, que a parte embargante não instruiu os embargos com cópias das peças processuais relevantes, conforme exigido pelo art. 914, § 1º, do CPC, o que, por si só, seria causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar disso, considerando que os autos são digitais, o que facilita a consulta e acesso dos interessados, avanço à análise das questões levantadas. Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte embargada/exequente se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da Declaração de Hipossuficiência Financeira firmada pelo embargante. Rejeito, de igual modo, a alegação de ausência de pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo de execução, tendo em vista que ao contrário do sustentado pelo embargante, houve sim, sua regular constituição em mora, conforme se infere das notificações extrajudiciais que instruem a peça inicial do processo de execução. Quanto ao suposto excesso de execução, dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, o seguinte: Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, embora o embargante tenha apresentado instruído a inicial com um suposto cálculo indicando que a dívida seria de R$ 35.927,72 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), o que diverge do valor apontado na execução (R$ 36.387,03), não juntou demonstrativo discriminado de como se chegou a tal valor, o que, a rigor, é o mesmo que não tivesse indicado. Não fosse suficiente, apesar de ter sustentado a cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos por parte do embargado/exequente não produziu prova minimamente consistente nesse sentido. Aliás, sequer demonstrou a contratação e/ou a cobrança de comissão de permanência pela taxa de mercado, muito menos sua cumulação com outros encargos moratórios. Também não comprovou a prática de capitalização de juros, muito menos a excessividade das taxas de juros, cabendo salientar, a propósito, que quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça já firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ante ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatício arbitrados em 10 % (dez) por cento do valor da execução, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução, procedendo-se o desapensamento. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as devidas baixas. Massapê, 2025-02-26 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200558-68.2023.8.06.0121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários]

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO VIDAL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO VIDAL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137265072

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137265072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137265072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137265072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137265072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137265072

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