Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001451-26.2018.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apte/Apdo: Tim S/A - Apte/Apdo: Francisco Tarciso de Oliveira - Apte/Apdo: Francisco Orlando de Oliveira - Apte/Apdo: Raimundo Nonato de Oliveira - Apte/Apdo: José Maria de Oliveira - Apte/Apdo: Luiz Ronaldo Oliveira - Apte/Apdo: Maria das Dores Oliveira Mendonça - Apte/Apdo: Paulo Sergio Oliveira - Apte/Apdo: Francisca Elisangela Rodrigues de Oliveira - Apte/Apdo: Maria do Socorro de Oliveira Queiroz - Apte/Apdo: João Bosco de Oliveira - Apte/Apdo: Maria de Fátima Oliveira Sousa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA PRELIMINARES REJEITADAS. DESOCUPAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. ALUGUÉIS INTEGRAIS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. NA ORIGEM,
TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ONDE O AUTOR REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADO COM O RÉU EM 14/11/2000 E RENOVADO NOS ANOS DE 2010 E 2015 (AUTOMATICAMENTE), BEM COMO A COBRANÇA DOS ALUGUERES EM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO APELO CINGE-SE EM VERIFICAR O DESACERTO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE: A) DETERMINAR QUE O RÉU DESOCUPE O IMÓVEL DE FORMA COMPLETA E VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, FIXADOS NO VALOR 1/3 DE R$1.000,00 (MIL E TREZENTOS REAIS), ATÉ A DATA DA SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO (RETIRADA DE TODAS AS ESTRUTURAS QUE OCUPAM O TERRENO). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REITERADA PELA PARTE APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PORQUANTO DESACOMPANHADA DE PROVA, OU MESMO INDÍCIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL À QUAL SERIA SUBMETIDA A PARTE AUTORA, QUE TERIA QUE SE DESLOCAR PARA FORTALEZA PARA BUSCAR A SUA PRETENSÃO, EM FACE DA PARTE RÉ, QUE, POR SUA VEZ, PERTENCE A FORTE GRUPO ECONÔMICO. A LEI DO INQUILINATO DEVE CONFERIR EQUILÍBRIO ÀS RELAÇÕES ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, NÃO SE REVELANDO QUALQUER EQUILÍBRIO NA IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO DA AUTORA PARA O FORO CONSIDERAVELMENTE DISTANTE.6. É CERTO QUE A DESOCUPAÇÃO PRESSUPÕE A ENTREGA DO BEM LIVRE E DESIMPEDIDO PARA O USO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. A PRÓPRIA TIM S/A RECONHECEU NOS AUTOS A DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL, FLS. 139 DA CONTESTAÇÃO. A DESOCUPAÇÃO DEVE SER TOTAL, O BEM IMÓVEL DEVE SER RESTITUÍDO NOS MESMOS MOLDES QUANDO FOI LOCADO. È O QUE PRECONIZA A LEI 8.245/91, ART. 23, III.7. NO QUE TANGE AOS VALORES DOS ALUGUÉIS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS ALUGUÉIS INTEGRAIS SÃO DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO PARCIAL, OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2017, CONFORME O ENTENDIMENTO DO JUIZ A QUO. O PEDIDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL NÃO PODE SER ATENDIDO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL.8.O ILÍCITO CONTRATUAL, EM REGRA, NÃO ENSEJA A VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE RELAÇÕES NEGOCIAIS NEM SEMPRE ALCANÇAM A ESFERA ÍNTIMA DOS CONTRATANTES, AO PONTO DE GERAR DOR E SOFRIMENTO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO ULTRAPASSANDO O DESCONTENTAMENTO NORMAL DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB: 22941/CE)