Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Jose Paulo da Silva -
Agravado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. BANCO JUNTOU CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 385/399 COM A COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA, BEM COMO CONDENAR O AGRAVADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LICITUDE OU ILICITUDE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA3. POR ESTA RAZÃO, O BANCO ACOSTOU AOS AUTOS, CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, COM O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROMOVENTE (FLS. 63/67), BEM COMO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS (FLS. 103). 4. ASSIM, ENTENDO QUE O BANCO REQUERIDO SE DESINCUMBIU DE MANEIRA SATISFATÓRIA DO ÔNUS QUE LHE CABIA. VISLUMBRA-SE QUE O PRÓPRIO CONTRATO EM DISCUSSÃO, ACOSTADO ÀS FLS. 63 (QUADRO II) REFERE EXPRESSAMENTE QUE A FINALIDADE DA OPERAÇÃO (Nº 597202417) É O REFINANCIAMENTO. O MESMO INSTRUMENTO INFORMA QUE O VALOR DO CRÉDITO FOI DE R$6.171,32 (SEIS MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), A SER PAGO EM 72 (SETENTA E DUAS) PARCELAS DE R$162,34 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), COM VENCIMENTO INICIADO EM 03/2019 E FINALIZADO EM 02/2025, SENDO QUE O SALDO REFINANCIADO FOI NO VALOR DE R$4.568,49 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E O VALOR LIBERADO DE R$1.574,25 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). 5. O INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE, O QUE DEMONSTRA QUE O MESMO ESTAVA CIENTE DE QUE TRATAVA-SE DE REFINANCIAMENTO, BEM COMO DO EXATO MONTANTE CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E À QUANTIA LIBERADA. 6. DESTARTE, DESCABE A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO PELO SIMPLES FATO DA PARTE RÉ NÃO HAVER JUNTADO O CONTRATO ANTERIOR, DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE REFORÇA A REGULARIDADE CONTRATUAL. 7. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, FOI REGULAR, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ADVERSADA HÁ DE SER RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 8. POR CONSEQUÊNCIA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS, REFERENTES À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ARTIGO 14º, §3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0192883-65.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200002-85.2022.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE) - Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051537-57.2021.8.06.0163/50000 - Agravo Interno Cível - São Benedito -