Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercial de Armarinho Teixeira Ltda e outros -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRÉDITO DISPONIBILIZADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO - INOVAÇÃO RECURSAL - MORA DESCARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O PRESENTE RECURSO VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, AFASTANDO APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, CONDENANDO OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS DE ESTILO.2. INAPLICABILIDADE DO CDC - DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 8.078/1990, NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O PRODUTO OU O SERVIÇO É ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, O CRÉDITO FOI LIBERADO PARA COMERCIAL ARMARINHO LTDA., PESSOA JURÍDICA, CONSTANDO COMO AVALISTAS OS DEMAIS PROMOVIDOS/APELANTES, CÉSAR GOMES TEIXEIRA E MAYSA MUNIZ SALES TEIXEIRA. DE ACORDO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 40-49, A CLÁUSULA DENOMINADA ¿DESTINAÇÃO DO CRÉDITO¿ DISPÕE QUE ¿O CRÉDITO ABERTO DESTINA-SE AO REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO DO(A) FINANCIADO(A), VEDADO O USO EM INVESTIMENTOS FIXOS.¿ (FL. 40). LOGO, TEM-SE QUE O CDC É INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA, EIS QUE INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MORMENTE PORQUE SE CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO AO FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO FINANCIADO.3. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É CEDIÇO QUE APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP Nº 2.170-36/2001, PASSOU-SE A ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO DESDE QUE ATENDIDAS DUAS EXIGÊNCIAS: A) QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17, DE 31.03.2000, E B) QUE CONSTE DO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA DE SUA PREVISÃO. IN CASU, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DEMONSTRADO AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, AO MÊS E AO ANO, RESTA INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OS APELANTES ALEGAM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (1,47% AO MÊS) SÃO ABUSIVOS, POIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO (0,95% AO MÊS). ASSIM, POSTULAM A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. OCORRE QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, O PEDIDO CONSISTIU NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA SELIC. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE, EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL, PRETENDE UTILIZAR-SE DESTE RECURSO PARA INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE NÃO SE ADMITE.5. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530, DE 22.10.2008, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, É NECESSÁRIO QUE RESTE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO, OU SEJA, NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NO CONTRATO EM APREÇO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, RAZÃO PELA QUAL RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, DEVENDO SER AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS.6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105001-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)