Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A -
Apelado: Metalúrgica Técnica S. A. - METALTEC - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ART. 700, DO CPC. NOTAS FISCAIS UTILIZADAS COMO PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECUSA DA DEVEDORA QUANTO AO DÉBITO COBRADO. COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018762-65.2000.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DA METALÚRGICA TÉCNICA S/A - METALTEC, CONSIDERANDO ILEGÍVEIS AS NOTAS FISCAIS QUE APARELHARAM A DEMANDA E A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA FOI CORRETA AO CONSIDERAR ILEGÍVEIS AS NOTAS FISCAIS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO, PARA EFEITOS DO ART. 700, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE QUE, PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA, AS PROVAS DOCUMENTAIS NECESSITAM DEMONSTRAR, AO MENOS EM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 700 DO CPC. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ASSINATURAS EM VÁRIAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS APONTA PARA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO, CORROBORADA PELA RECUSA DA APELADA EM SUAS MANIFESTAÇÕES. 4. POR OUTRO LADO, ALGUMAS NOTAS FISCAIS POSSUEM ASSINATURAS, AS QUAIS NÃO FORAM CONTESTADAS EXPRESSAMENTE PELA RECORRIDA. DIANTE DISSO, APLICANDO A TEORIA DA APARÊNCIA, OS DOCUMENTOS QUE FORAM ASSINADOS SÃO APTOS A CONSTITUIR PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR PARTE DO PLEITO DA RECORRENTE, DEVENDO SER CONVERTIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DESCRITA EM CADA UM DOS TÍTULOS E NA FORMA PACTUADA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO5.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS MONTANTES PREVISTOS NAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6. ART. 355, II; ART. 487, I; ART. 700; ART. 373; ART. 85, § 11º DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (STJ, RESP N. 1.677.895/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. EM 06/02/2018, DJE DE 08/02/2018); (STJ, AGINT NO ARESP: 1534102 RJ 2019/0191702-9, 4ª TURMA, J. EM 17/10/2022, DJE DE 21/10/2022); (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1727992 SP 2017/0284851-3, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. EM 30/09/2024, DJE DE 03/10/2024); (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0112929-72.2016.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 10/04/2024, DJE DE 10/04/2024); (TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0057597-38.2007.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 15/02/2023, DJE DE 16/02/2023); (TJRS, AC Nº 70076507052, REL. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. EM 10/05/2018, DJE DE 14/05/2018); (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL: 51757727920208130024, REL. DES. ESTEVÃO LUCCHESI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. EM 18/04/2024, DJE DE 18/04/2024).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Marcus Aurélio de Almeida Barros (OAB: 97B/SE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE)