Cumprimento de sentença 0013092-07.2016.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0013092-07.2016.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Cobrança movida por S&S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de E & G GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, em dezembro de 2007, firmou com a requerida instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de participação societária da Orixás Hoteis LTDA. Aduz que, em tal instrumento, os sócios da requerida, Sr. Erich Carlos Steffen Laraia e Sra. Maria das Graças Pinto Queiroz Steffen, cederiam ao demandante 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do capital social (82.500 quotas) da ORIXÁS HOTEIS LTDA. Informa que, pela aquisição das quotas, pagou a quantia equivalente, em reais, a R$ 1.614.721,80 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos) a qual pagou em 6 (seis) parcelas. Diz que, após o pagamento dos valores, foi feito um aditivo ao Contrato Social do Hotel ORIXÁS HOTEIS LTDA, passado o promovente a ser sócio do hotel com participação de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social. Contudo, argumenta que o valor registrado pela aquisição foi subvalorizado, sendo que, invés de ficar registrado o valor realmente pago pelas quotas sociais, foi registrado o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). Assevera que tal registro passou desapercebido pelos sócios da demandante. Aduz que, sem ser notificado da Assembleia, foi excluído da sociedade da empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA, conforme 6° aditivo do contrato social. Afirma que, consta no referido aditivo, que está disponível ao autor, referente as quotas, a quantia de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), mas que o valor real pagos pelas quotas foi R$ 1.614.721,80 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Ante tais fatos, ingressa com a presente ação de cobrança para a requerida condenada a lhe pagar o pagamento principal, acrescido de juros e correção monetária. A inicial de Id n° 114945838/114945846 veio instruída com os documentos de Id's n° 114945847/114946059. Custas recolhidas (Id's n° 114946063/114946068). A requerida apresentou contestação (Id's n° 114946376/114946389), ocasião que juntou os documentos de Id's n° 114946390/114946415. Em sua peça de defesa, suscita preliminares de prescrição e cláusula de arbitragem. No mérito, afirma que, conforme aditivo arquivado na JUCEC desde 27/08/2008, o valor de cata quota corresponde a R$ 1,00 (um real). Assim, argumenta que o valor cabível ao demandante seria de fato R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), já que o mesmo adquiriu 82.500 quotas da ORIXÁS HOTEIS LTDA. Aduz que a empresa promovente foi representada no Brasil por seu sócio Téo Sardà, cidadão Espanhol, e que o mesmo deixou o país em dezembro de 2009. Diz que, de 2009 até a exclusão do requerente do quadro social da requerida, passaram-se cerca de 03 (três) anos e que o promovente, além do ORIXÁS HOTEL, se envolveu com o empreendimento "Hotel Solar das Fleixeiras" o qual foi demolido. Alega que, em razão da sociedade com o demandante, os demais sócios da promovida tiveram que depor perante a Polícia Federal e prestar esclarecimentos Ministério Público Federal, por negócio que não lhes dizia respeito. Argumenta que o procedimento de exclusão do autor na sociedade do Hotel Orixás se deu de forma regular, havendo o chamamento para assembleia através de 03 (três) publicações de jornais de grande circulação, não havendo de se falar que o procedimento se deu à revelia do demandante. Ante tais fatos, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. No bojo da peça de defesa, o requerido também apresentou reconvenção. Antes mesmo de ser intimado, o autor apresentou réplica à contestação (Id's n° 114946417/114946529), rebatendo as argumentações fáticas e jurídicas do promovido. O promovente também apresentou contestação à reconvenção (Id's 114946530/114946537). Em decisões de Id's n° 114945133 e 114945146, deferiu-se o parcelamento das custas em 06 prestações. Já em decisão de Id n° 114945153 foi indeferido o pedido de suspensão do processo, e ratificada a determinação anterior no sentido de se intimar a demandada para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas atinentes à reconvenção. Ante ao não pagamento das custas, foi julgada extinta a reconvenção apresentada pela demandada, conforme Sentença de Id n° 114945167. A parte autora opôs embargos de declaração (Id n° 114945172) os quais foram julgados improcedentes (Id n° 114945828). Os autos vieram conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Analisando a inicial, a peça de defesa, a réplica e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Isso porque não há necessidade da produção de outras, seja testemunhal, seja documental. Nesse ponto, saliento que foi anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme Sentenças de Id's n° 114945167 e 114945828. Contudo, os litigantes, devidamente intimados, não requereram produção de provas, conforme certidão de Id n° 114945832. Cabe frisar que houve expedição de mandado para intimação da requerida no endereço descrito na contestação para que a mesma regularizasse a representação processual, contudo, a parte não foi encontrada (certidão de Id n° 114945833). Sobre esse aspecto, é dever da parte informar seu endereço atual nos autos onde receberá intimação, sendo presumida a intimação no endereço constante nos autos, conforme art. 77, inciso V e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) Art. 274 (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais, considerando que antigo causídico da demandada demonstrou que a ré foi cientificada da renúncia de mandado (Id's n° 114945825 e 114945173), caberia a promovida habilitar novo patrono nos autos, conforme art. 112, caput, do CPC. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicio analisando as preliminares arguidas pela requerida. A promovida argumenta que a pretensão autoral prescreveu, haja vista que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No entanto, analisando a exordial, o promovente pleiteia a cobrança de valores decorrentes sua exclusão societária da empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA, conforme 6° Aditivo ao Contrato Social (Id n° 114946041/114946042). Dessa forma, a presente lide não versa sobre cobrança de valores fundados na responsabilidade civil extracontratual, mas de cobrança de quantias oriundas de relação contratual prévia entre as partes. Sobre o assunto, vejamos a explicação doutrinal de Carlos Roberto Gonçalves: Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, diz-se que ela é extracontratual. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana. Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe um dever legal, e, na contratual, descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. Nesta, existe uma convenção prévia entre as partes que não é cumprida. Na responsabilidade extracontratual, nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. págs. 57-58) Dessa forma, tratando-se de ação de cobrança, decorrente de relação contratual, o prazo prescricional é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, rejeito a preliminar. A promovida também suscita preliminar aduzindo cláusula de arbitragem, nos termos da cláusula 37 do instrumento particular de Id's n° 114946025/114946038. Subsidiariamente, requer que o feito seja redistribuído para algumas uma das varas cíveis da Comarca de Fortaleza, conforme cláusula 38 do referido contrato. No entanto, conforme dito pela autora em sede de réplica, não se discute nos autos a interpretação ou aplicação do contrato e sim o débito decorrente do contrato celebrado. De fato, autora requer em sua peça vestibular que o promovido efetue o pagamento dos valores desembolsados pela requerente na compra das quotas sociais da empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA. Assim, não há de se falar em ofensa às cláusulas 37 e 38 do contrato objeto da lide. Ademais, o requerido possuía, no início do processo, endereço nesta cidade Trairi, conforme qualificação descrita na contestação. Dessa forma, o presente juízo é competente para processar e julgar o feito, conforme art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (…) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Portanto, rejeito a preliminar. Passo a apreciar o mérito da demanda. A demandada, em sede de contestação, traz vários fatos a justificar a exclusão da demandante da sociedade da empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA: desaparecimento do sócio Téo Sardà, regularidade de procedimento de exclusão do promovente e envolvimento do promovente com o empreendimento "Hotel Solar das Fleixeiras" (que fez com que os demais sócios da ré tivessem que depor perante a Polícia Federal e prestar esclarecimentos Ministério Público Federal). No entanto, em que pese o autor afirmar na inicial que sua exclusão da empresa Orixás se deu a sua revelia, não há pedido de desconstituição do procedimento de exclusão. Assim, o ponto controvertido da demanda reside no real valor devido pelo requerido ao autor em razão da exclusão do promovente da sociedade da empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA. Neste aspecto, a requerida diz o seguinte na peça de defesa: "De fato, foi firmado instrumento particular e posteriormente feito o aditivo com a entrada da empresa promovente com sócia da promovida." Dessa forma, resta incontroverso nos autos que as partes firmaram o contrato de Id n° Id's n° 114946025/114946038 o qual originou o ingresso da autora como sócia na empresa ORIXÁS HOTEIS LTDA, nos termos dos arts. 389 e 374, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Ademais, analisando o contrato, observo que o mesmo versa que "os cedentes são proprietários de 330.000 (trezentos e trinta mil) quotas da empresa Orixás e que cederiam 25% (vinte e cinto por cento) do capital social", o que corresponde a 82.500 (oitenta e dois mil e quinhentos) de quotas. Por sua vez, o 3º aditivo ao Contrato Social (Id' n° 114946039 / 114946040) consta que o promovente adquiriu justamente 82.500 (oitenta e dois mil e quinhentos) de quotas da empresa Orixás, o que demonstra a validade do contrato de cessão. Por sua vez, a parte autora afirma que realizou todos os pagamentos decorrentes do contrato de compromisso de cessão, ou seja, o equivalente em reais R$ 1.614.721,80 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Tal fato não foi impugnado pela ré em sua defesa, sendo presumida verdadeira a alegação do promovente, nos termos do art. 341, caput, do CPC, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Dessa forma, reputo que o ônus da prova, não foi devidamente cumprido pela parte promovida. Assim, caberia à empresa demandada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015 fazer prova de de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, consoante se verifica dos autos, desse encargo não se desincumbiu, uma vez que confessou a existência do contrato de cessão e não impugnou a alegativa autoral do pagamento R$ 1.614.721,80. Da mesma forma, a promovida não juntou nenhum documento que comprovasse o pagamento de algum valor à promovente. Em sua contestação, a parte ré apenas afirmou que, conforme aditivo arquivado na JUCEC desde 27/08/2008, o valor de cata quota corresponde a R$ 1,00 (um real). Assim, argumenta que o valor cabível ao demandante seria de fato seria R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), já que o mesmo adquiriu 82.500 quotas da ORIXÁS HOTEIS LTDA. No entanto, restando incontroverso nos autos que a promovente pagou realmente a quantia R$ 1.614.721,80 pela compra de 82.500 quotas da ORIXÁS HOTEIS LTDA, esse deve ser o valor a ser restituído ao promovente em razão de sua exclusão da sociedade do hotel. Dessa forma, a procedência dos pedidos autorais é medida imperativa. III - Dispositivo Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.614.721,80 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da exclusão societária, e juros legais a partir da data da citação. Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trairi-CE, 26 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185905989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185905989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185905989

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA GERMANA DA SILVA FREITAS em 07/04/2025 23:59.

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