Processo 0034529-96.2014.8.06.0071 - TJCE

Processo 0034529-96.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Daniel Nonato Filho - Embargado: Jose Alcântara Matos Filho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034529-96.2014.8.06.0071/50004 - Embargos de Declaração Cível - Crato - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, RATIFICOU O ACÓRDÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTORAL E PROCEDÊNCIA RECONVENCIONAL, PROLATADA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O EMBARGANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (0034529-96.2014.8.06.0071/50002), DEIXANDO ESTA RELATORIA DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO. RECONHECIDA, PORTANTO, A OMISSÃO A SER SANADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PARTIR DISSO, ENTENDO QUE NÃO MERECE GUARIDA O PLEITO DO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM O FEITO PRINCIPAL, O EMBARGANTE É ENGENHEIRO CIVIL ATUANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E EMPRESÁRIO. ALÉM DISSO, O RÉU/EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM SEQUER UMA DECLARAÇÃO ASSINADA.4. NESSE CONTEXTO, SANADA A OMISSÃO APONTADA, ALTERO O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FAZER CONSTAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORTANTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antônio Odilauro Ribeiro Ferreira (OAB: 27514/CE) - Jefferson Luiz Alves Marinho (OAB: 27515/CE) - Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE)

05/03/2025, 00:00

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