Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0184191-77.2019.8.06.0001.
Apelante: Raimundo Nonato Freitas Sales -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - PROCESSO: 0184191-77.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO NONATO FREITAS SALES.
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA VICIADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELO AUTOR E RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROFERIR NOVA SENTENÇA EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184191-77.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR RAIMUNDO NONATO FREITAS SALES CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL RAIMUNDO NONATO FREITAS SALES INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À LEGITIMIDADE,
TRATA-SE DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CPC: ¿ART. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE¿.CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO/AFIRMAÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), COMO SER OBSERVA NO JULGAMENTO DO RESP 1.834.003-SP: ¿NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL¿ (STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019).4. NO CASO, ALEGA O AUTOR QUE O VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PIS/PASEP NÃO CONDIZ COM O VALOR QUE DEVERIA POSSUIR. PARA TANTO, ALÉM DE INCORREÇÕES NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSOS QUE REALIZOU DESVIOS DAS CONTAS PIS/PASEP.5. OCORRE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, O JUÍZO APENAS SE MANIFESTOU ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DAS POSSÍVEIS RETIRADAS DE VALORES DE SUA CONTA SEM O SEU CONHECIMENTO.6. DESSA FORMA, VERIFICO ERRO IN PROCEDENDO POR SER CITRA PETITA, POIS A SENTENÇA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA TESE DA RETIRADA DESAUTORIZADA DE NUMERÁRIOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 492 DO CPC: ¿É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO¿.7. DESTACO QUE NÃO CABE A ESTA ESFERA REVISIONAL, NO CASO, A APRECIAÇÃO DIRETA DA CONTROVÉRSIA, POR RESULTADO EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COMO VEM ENTENDENDO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE SE OBSERVA A PARTIR DOS PRECEDENTES COLACIONADOS.IV. DISPOSITIVO.8. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO, PARCIALMENTE, A SENTENÇA COMBATIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA NOVA SENTENÇA EM COMPLEMENTAÇÃO À ANTERIOR, MANIFESTANDO-SE ACERCA DA TESE DE SAQUES DESAUTORIZADOS E ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SE FOR O CASO, BEM COMO REALIZANDO NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CASO SEJA NECESSÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC; ART. 492 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019; TJ-CE - AC: 01513492520118060001 FORTALEZA, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2022; TJ-CE - AC: 02882115120218060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/03/2023; TJ-CE - AC: 09063703720148060001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02487316620218060001 FORTALEZA, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; TJ-CE - AI: 06264398820228060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; TJ-CE - AI: 06365694020228060000 SOBRAL, RELATOR: TEODORO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/02/2023; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0627049-22.2023.8.06.0000, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023; STJ - AGRG NO ARESP: 700340 MS 2015/0098611-0, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2015; STJ - AGINT NO ARESP: 2334899 SP 2023/0105533-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.004.107/PB, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2022, DJE DE 19/12/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ANULAR, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE, A SENTENÇA COMBATIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Nerildo Machado (OAB: 20982/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)